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A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1343/26, que reforça a aplicação do Piso Mínimo do Frete no transporte rodoviário de cargas. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), que introduziu outros temas na MP. A medida ainda será encaminhada ao Senado e precisa ser votada até julho, quando perde a vigência.

O texto aprovado da MP 1343/26 estabelece novos parâmetros para atualizar o frete mínimo, prevendo parceria da ANTT com a Infra S.A. Atualmente, a Lei do Frete Mínimo, de 2018, dá mais valor ao preço do diesel e dos pedágios. O texto amplia os parâmetros para 11 categorias, incluindo a configuração e o tipo de veículo, tipo e natureza da carga, custos de insumos e seguros, depreciação do veículo e tempo de carga e descarga, por exemplo.

Dessa forma, fica autorizada a fixação de pisos mínimos diferenciados em razão de diversos fatores, como configuração veicular, necessidade de equipamento especial, continuidade logística da operação e outras peculiaridades técnicas. O piso deverá ser fixado para cada semestre, mas sua atualização, cada vez que o preço dos combustíveis oscilar mais que 5%, continua valendo. A novidade é que o preço novo devido a essa mudança de preço deve ser divulgado em três dias úteis.

Descumprimento de normas

O texto da MP inclui anistia para quem descumpriu as normas do frete, como pagamento abaixo do piso estipulado pela Lei 13.703/18. Assim, embora a MP fixe regras mais rígidas para o cumprimento do frete mínimo e a definição de seu valor, aqueles que foram punidos administrativamente até a publicação da futura lei terão as multas convertidas em advertência. Outras penalidades também serão proibidas, como suspensão ou cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). No entanto, a conversão não se aplica aos casos de fraude, dolo, simulação, uso de documento falso, omissão deliberada de informações ou prática destinada a frustrar a fiscalização ou a aplicação da política de frete mínimo.

Punições temporárias

Até o fim de processo administrativo com ampla defesa e contraditório, a ANTT poderá aplicar medidas cautelares de suspensão temporária do registro do Transportador Rodoviário de Cargas (TRC) que não cumprir o piso.Essa medida poderá ser aplicada à empresa de transporte que pagar valor inferior ao piso de forma reiterada: mais de quatro infrações em datas diferentes no período de seis meses. Já o infrator contumaz do frete mínimo poderá ter o registro no RNTRC cancelado por até 24 meses. Para chegar a esse ponto, a empresa deve ter sido penalizada com duas ou mais suspensões em 24 meses.

Multa

A multa para quem contratar ou subcontratar serviço de transporte rodoviário de cargas por valor inferior ao piso mínimo de frete será de R$ 100 mil a R$ 1 milhã
o quando caracterizada a reincidência. O período da reincidência é o mesmo do cancelamento (12 meses). No caso de nova reincidência específica, a multa poderá ser aplicada em dobro, observado esse limite máximo.

CIOT

A partir da MP, toda operação de transporte rodoviário remunerado de carga deve ser registrada no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), com todos os dados pertinentes ao serviço.Quando a contratação envolver um TAC, a contratação deverá ser realizada por meio de instituição de pagamento, que terá a atribuição de acompanhar o processo de quitação do frete. O prazo para pagar o frete será de 30 dias úteis, com adiantamento de até 70% do valor, e quem descumprir o piso mínimo será multado em R$ 10,5 mil.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Subcomitê Técnico de Controles e Operações de Fronteira (SCT-COF) realizou, nesta terça-feira (16/6), em Uruguaiana, a reunião Bilateral Local Brasil–Argentina voltada à operabilidade da fronteira Uruguaiana–Paso de los Libres. O encontro reuniu autoridades dos dois países e representantes do setor privado para tratar de temas relacionados ao funcionamento da ACI.

Vinculado ao Comitê Técnico nº 2 (CT-2) do Mercosul, voltado a Assuntos Aduaneiros e Facilitação do Comércio, o SCT-COF é coordenado pelas autoridades aduaneiras dos países e constitui importante espaço de diálogo sobre a gestão das fronteiras.

Durante as discussões, voltou a se enfatizar a situação do Complexo Terminal de Cargas (COTECAR), em Paso de los Libres. Na ocasião a ABTI destacou que, embora existam diversos assuntos relevantes envolvendo a fronteira, é fundamental que as autoridades priorizem a garantia de condições adequadas de operação e permanência no recinto.

A entidade ressaltou que assegurar condições mínimas de infraestrutura e funcionamento é uma necessidade imediata, que beneficia tanto os operadores do transporte quanto os próprios trabalhadores e agentes que atuam diariamente no local. Independentemente das discussões sobre futuras definições para o recinto, a ABTI considera indispensável que as necessidades atuais sejam tratadas com a devida urgência.

Outro tema abordado foi o sistema de cobrança implementado no COTECAR. O modelo atualmente adotado tem contribuído para a formação de filas e para o aumento do tempo de permanência dos motoristas e veículos no recinto. Durante as discussões, a gestão do terminal informou que a transferência do pagamento para um ponto interno do escritório do recinto dependeria da instalação de internet adequada. Diante disso, a ABTI voltou a colocar à disposição da administração do COTECAR a possibilidade de custear a implantação de internet via satélite da Starlink, para viabilizar maior estabilidade na comunicação e permitir que os pagamentos eletrônicos sejam realizados em etapas anteriores à movimentação de saída dos veículos. A alternativa, contudo, não foi aceita, permanecendo a exigência de pagamento exclusivamente no momento da saída, o que mantém atrasos e gargalos operacionais.

Nesse sentido, a ABTI voltou a sugerir que autoridades argentinas e representantes do terminal conheçam experiências e soluções utilizadas nos recintos brasileiros para gestão de pagamentos, buscando alternativas que proporcionem mais eficiência operacional.

Retomada das reuniões da COLFAC

Também foi informado a retomada das reuniões da Comissão Local de Facilitação do Comércio (COLFAC) da Alfândega de Uruguaiana.

As COLFACs constituem importantes fóruns de diálogo entre os setores público e privado, voltados à identificação de gargalos e à construção conjunta de soluções para as operações de importação, exportação e trânsito aduaneiro. Para a ABTI, a retomada desses encontros representa uma oportunidade de ampliar o diálogo permanente sobre os desafios específicos da fronteira Uruguaiana–Paso de los Libres, envolvendo os diversos operadores e órgãos intervenientes do comércio exterior.

O SEST SENAT publicou nesta semana o edital da edição 2026 do programa Mais Motoristas para pessoas físicas. A iniciativa financia a mudança de categoria da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para as classes C, D e E, além de garantir capacitação profissional. O objetivo é ampliar o número de motoristas profissionais no setor de transporte brasileiro para gerar empregabilidade e renda.

As inscrições oficiais ocorrem de 4 a 14 de julho de 2026. Mas o novo edital prevê antecipações para lotes iniciais de acesso a públicos prioritários:

Mulheres inscritas no Cadúnico (Cadastro Único) realizam o cadastro de 24 a 28 de junho.

Pessoas inscritas no CadÚnico acessam a plataforma de inscrição de 29 de junho a 03 de julho.

Para validar a inscrição no programa, o candidato deve atender aos critérios estipulados como idade mínima de 19 anos, alfabetização, CPF e CNH válida para a mudança de categoria. 

O condutor precisa ter o direito de dirigir regularizado e o limite de uma infração gravíssima registrada nos últimos 12 meses. O edital veda, ainda, a participação de pessoas com dívidas pendentes por desistência injustificada em iniciativas anteriores.

O programa abrange o custeio de exames médicos, avaliação psicológica, exame toxicológico, curso de prática veicular e aluguel de veículo em Centro de Formação de Condutores (CFC). Após essa etapa, o aluno precisa concluir a capacitação na Escola de Motoristas Profissionais ou em cursos similares.

A inscrição não garante a vaga no programa. O sistema gera um ranking de seleção após o período de cadastros. O método prioriza mulheres no CadÚnico, seguidas por pessoas no CadÚnico, mulheres em geral e público geral. Candidatos desempregados e com maior número de dependentes diretos largam na frente na classificação. 

Acesse aqui o edital e saiba mais.

Acesse também o guia do candidato.

Sobre o programa

Criado em 2023, o programa já capacitou milhares de profissionais. Na primeira edição, mais de 55 mil pessoas se inscreveram em todo o Brasil, demonstrando a alta demanda por qualificação no setor. O transporte é um dos pilares da economia brasileira e responde por mais de 60% da movimentação de cargas no país, além de empregar diretamente milhões de pessoas.