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A Receita Estadual do Rio Grande do Sul publicou nesta quarta (23/4) a Instrução Normativa RE nº 030/25, promovendo importante alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, com o fim de incluir expressamente o direito ao crédito de combustíveis, lubrificantes, aditivos, fluidos, pneus, câmaras de ar e peças de reposição de veículos como insumos na prestação de serviços de transporte.

A medida atende a uma reivindicação do setor de transporte, que pleiteava o reconhecimento desses itens como essenciais à atividade-fim das empresas. O acolhimento pelo Estado representa um avanço para maior segurança jurídica e competitividade das transportadoras.

A partir da entrada em vigor da Instrução Normativa, as empresas já podem apropriar os créditos de ICMS relacionados a esses insumos utilizados em operações subsequentes tributadas, o que representa um importante ganho financeiro para o setor.

Contudo, para aquelas empresas que desejam buscar o reconhecimento de créditos passados dos últimos cinco anos (créditos extemporâneos), é necessária a propositura de ação judicial específica, a fim de reconhecer o direito à recuperação desses valores.

Fonte: Fetransul

O presidente do Chile, Gabriel Boric, afirmou ontem (22), em Brasília, em encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que o Corredor Rodoviário Bioceânico é prioritário para a integração Brasil-Chile.

A declaração foi feita durante cerimônia de assinatura de 13 acordos e memorandos entre os dois países, em diversas áreas como justiça e segurança pública, defesa, ciência e tecnologia, cultura, pesca e aquicultura, agricultura, pecuária e inteligência artificial.

A Rota Bioceânica é uma estrada de mais de 3.300 km, ligando os portos do Sul e Sudeste do Brasil, no Oceano Atlântico, com portos do Chile, no Oceano Pacífico. A iniciativa, considerada estratégica pelos países envolvidos, atravessará Brasil, Paraguai, Argentina e Chile, e promete fortalecer o comércio sul-americano com o mercado do Pacífico asiático.

A expectativa é que o corredor reduza em até 10 dias o tempo de transporte de cargas entre regiões do interior do Brasil e países como China, Coreia do Sul e Japão.

Na semana passada, o presidente do Chile apresentou, juntamente com ministros e autoridades do país, o Plano de Ação para a Implementação do Corredor Rodoviário Bioceânico no Chile, que vai ligar a malha rodoviária que corta o Brasil e o Paraguai aos portos do norte do Chile (Antofagasta, Iquique e Mejillones).

Para viabilizar esse empreendimento, o Chile vai implementar 22 projetos de infraestrutura, que preveem reformas em estradas; construção de pontos de descanso para caminhoneiros; modernização de terminais portuários; e novos centros alfandegários e de controle de fronteira.

A implementação da Rota é um dos principais temas da visita oficial de Boric ao Brasil. Tanto que o assunto foi tratado em reunião bilateral com o presidente Lula, na manhã de ontem. Após essa reunião, foram assinados os 13 acordos e memorandos.

Em declaração à imprensa, Boric destacou que nesta quarta-feira participa do Fórum Empresarial Brasil-Chile para debater o projeto Rotas de Integração Sul-Americana, ressaltando que essa rota "é muito importante para conectar o Brasil com o Pacífico e o Chile com o Atlântico, onde estão envolvidos Argentina e Paraguai também. Isso é integração. Não é somente retórica, não é só das cúpulas, mas sim integração completa em benefício de nossos povos, que vai trazer maior desenvolvimento, dinamismo e maior integração."

De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Brasil é o principal destino das exportações chilenas na região, e o Chile é o terceiro maior mercado para os produtos brasileiros.

De janeiro a março de 2025, o intercâmbio comercial entre os países foi de cerca de US$ 2,7 bilhões. No período, o Brasil exportou US$ 1,56 bilhão e importou US$ 1,21 bilhão, o que resultou em um superávit de US$ 350 milhões.

Fonte: Correio do Estado

https://correiodoestado.com.br/economia/em-encontro-com-lula-presidente-do-chile-diz-que-rota-bioceanica-e/447079/ 

Foto: Divulgação / Ricardo Stuckert / PR

Durante a VI Reunião Ordinária do Subgrupo de Trabalho nº 5 (SGT-5) do Mercosul, iniciada nesta terça-feira (22/4), em Buenos Aires, o Conselho Empresarial de Transporte de Cargas por Rodovias do Mercosul e Chile (CONDESUL) — entidade que reúne representantes do setor privado dos países membros — apresentou uma série de reivindicações consideradas prioritárias para o fortalecimento do transporte internacional na região.

O documento, entregue aos Coordenadores Nacionais do SGT-5, destaca os principais entraves e propõe soluções para melhorar a fluidez, segurança jurídica e competitividade do setor. A manifestação reflete as preocupações comuns entre as entidades privadas do Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile. A seguir, os principais destaques:

 Harmonização de pesos e dimensões

Foi apontado novamente pelo Conselho a falta de padronização entre os países, tanto no peso bruto total quanto no comprimento dos veículos e a necessidade de se alcançar uma harmonização efetiva visto que a atual indefinição está permitindo circulação de equipamentos que superam os limites regulamentados.

Com o tema previsto em pauta, o CONDESUL reforçou que o setor privado concorda com a definição do limite de 19,30m para o conjunto cavalo-trator/semirreboque, com até 15,70m para o semirreboque, e reforçou a necessidade de unificar as tolerâncias de peso, defendendo o estabelecimento de uma taxa de tolerância comum de 3% ou 5% do PBT, conforme modelo aplicado atualmente pelo Uruguai e Brasil respectivamente.

 Mercadorias perigosas e fiscalização educativa

O setor privado reafirmou a importância de participar ativamente das discussões sobre o novo Acordo de Produtos Perigosos (Decisão CMC 15/2019) e pede que as fiscalizações tenham, inicialmente, caráter educativo, facilitando a adaptação gradual tanto de transportadores quanto de expedidores.

 Concessão de pontes internacionais

O CONDESUL manifestou mais uma vez oposição a projetos que visem a concessão de pontes internacionais sem consulta prévia ao setor transportador, como as previstas pelo governo brasileiro. Também expressou preocupação com a indefinição sobre o futuro da ponte de São Borja - Santo Tomé e do CUF, cujo último processo de licitação não avançou por falta de interessados e a concessão atual está vencendo, já sem possibilidade de prorrogação. Foi reforçado o pedido para que as autoridades de Brasil e Argentina encontrem uma solução urgente dada a relevância do passo.

 Redução dos valores de multas no âmbito do ATIT

Voltou-se a solicitar a implementação urgente do novo regime de sanções acordado em 2019, que ainda não entrou em vigor por falta de formalização por todos os países. A entidade defende a sua aplicação retroativa desde a data do acordo.

 Despacho antecipado no Chile como modelo regional

A adoção do “Despacho Antecipado” pela Aduana chilena foi elogiada por reduzir filas e agilizar a entrada de cargas. O sistema facilita o despacho sem necessidade de ingresso no Porto Terrestre de Los Andes (PTLA) através de alguns requisitos como documentação, ausência de inspeções adicionais e direitos aduaneiros pagos.

O CONDESUL sugere que os demais países do Mercosul adotem o modelo, desde que atendidos os critérios.

 Revisão de taxas e práticas não harmonizadas

A entidade reiterou a necessidade de apoio dos coordenadores do Subgrupo na eliminação de práticas unilaterais, especialmente aquelas mapeadas nos estudo de fronteiras realizado pelo Instituto Procomex e listadas como gargalos à operatividade, como:

Sistema de “Guarda e Custódia” e taxa migratória aplicados pela Argentina;

Cobrança de estacionamento compulsório em Clorinda (AR) e fumigação dos veículos sem amparo legal no normativo do ATIT;

Cobrança de taxa administrativa das transportadoras em Ciudad del Este (PY), no valor de Gs 10.000;

Bloqueios em trâmites relacionados às licenças internacionais de transporte por multas pendentes aplicadas por Argentina, Uruguai, Paraguai e Bolívia. O Brasil e o Chile não aplicam tais bloqueios o que gera custos desleais seus operadores nesses países.

 Cobrança de taxas e estadias em fronteiras

Foi criticada a cobrança unilateral de taxa de estadia por parte da concessionária CIEMSA no Uruguai, considerada injusta e prejudicial ao transporte por agregar mais um custo à operação. O CONDESUL propõe que os custos sejam atribuídos ao importador/exportador e não aos transportadores, e que veículos vazios sejam isentos.

 Reuniões bilaterais periódicas

Por fim, o CONDESUL solicitou que os países promovam encontros bilaterais com maior regularidade, conforme previsto no Art. 14 do ATIT, para tratar de temas operacionais que ultrapassem a agenda do SGT-5.