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Os auditores fiscais da Receita Federal decidiram encerrar a greve da categoria, iniciada no fim de novembro do ano passado. Em assembleia, a categoria resolveu aceitar a proposta de reajuste de 9% do governo federal, com 64,5% de aprovação ao acordo firmado com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Anteriormente, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havia determinado a suspensão imediata da paralisação.

Auditores fiscais da Receita Federal iniciaram a greve há 8 meses

Com a aprovação da proposta, a greve dos auditores fiscais da Receita Federal, iniciada há oito meses, deve ser oficialmente encerrada. Apesar de estar suspenso desde junho por determinação do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o movimento grevista ainda contava com mobilização ativa da categoria.

Agora, os auditores aguardam a publicação do acordo no Diário Oficial da União para formalizar o fim da paralisação.

Foto: Pillar Pedreira/Agência Senado

Prezados(as) associados que operam pela fronteira de Uruguaiana,

A ABTI reforça que está recolhendo e-mails de transportadoras que atuam na fronteira de Uruguaiana–Paso de Los Libres, a pedido da Aduana argentina.

O objetivo é cadastrar os interessados em uma nova funcionalidade do sistema da ARCA (Agencia de Recaudación y Control Aduanero), que passará a enviar atualizações sobre o andamento dos processos aduaneiros em Paso de Los Libres diretamente aos e-mails indicados.

Essa funcionalidade busca melhorar a comunicação e permitir um acompanhamento mais preciso das liberações no recinto argentino. Com isso, espera-se evitar problemas recorrentes, como a permanência indevida de veículos no pátio mesmo após liberação da carga — situação comum quando o motorista se baseia apenas em estimativas.

Se sua transportadora deseja receber essas notificações, basta:

Responder a este e-mail informando o endereço eletrônico que deseja cadastrar;

ou

Preencher o formulário disponível em: https://forms.gle/86o8YP5F1d7exahv6

A ABTI se encarregará de enviar os contatos das empresas interessadas para inclusão na base da ARCA.

Contexto da iniciativa

O tema foi abordado pela ABTI durante a última Reunião Bilateral Local Brasil–Argentina, realizada no âmbito do Subcomitê Técnico de Controles e Operações Fronteiriças (SCTCOF), em Paso de Los Libres. Como resposta, as autoridades argentinas propuseram a criação desse canal direto por e-mail como medida para mitigar os gargalos operacionais identificados.

O cadastro é voluntário e os e-mails serão utilizados exclusivamente para envio de informações operacionais pelas autoridades aduaneiras argentinas.

Contamos com a participação das empresas para fomentar maior transparência e eficiência nas operações internacionais.

O governo prorrogou sua intervenção na estatal responsável pelas estradas nacionais enquanto o processo de dissolução avança. A nova Agência de Controle assumirá a supervisão das concessões rodoviárias e de transporte público.

Por meio do Decreto 464/2025, publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial, o governo nacional prorrogou a intervenção da Corredores Viales S.A., empresa estatal responsável pela manutenção e operação das rodovias nacionais, até a conclusão do processo de dissolução e privatização previsto na Lei de Bases. A medida se formaliza em um contexto de profundas mudanças na estrutura estatal relacionada ao transporte, após a recente criação da Agência de Controle de Concessões e Serviços de Transporte Público, que assumirá importantes funções de fiscalização.

A continuação da intervenção confirma Anastasia María de los Ángeles Adem como auditora e concede ao Ministério da Economia do país a competência para expedir normas complementares para a execução da decisão. A intervenção, iniciada pelo Decreto 244/2025 em abril, justifica-se pela necessidade de concluir um complexo processo de reorganização e transferência para a iniciativa privada. A futura privatização da Corredores Viales será realizada por meio de concessões de obras públicas com pedágio, conforme previsto no Decreto 97/2025.

O texto oficial baseia a extensão na detecção de graves deficiências estruturais e administrativas na empresa, que incluíam problemas nas áreas de compras, contratação, gestão jurídica e capital humano. Entre as ações corretivas já implementadas estão um novo organograma, a criação de um Comitê de Investimentos e a padronização do departamento jurídico.

De acordo com o Governo, essas melhorias precisam ser consolidadas ao longo do tempo para garantir uma transição ordenada para o novo sistema de gestão rodoviária. A intervenção, portanto, continuará até que o processo estabelecido pela regulamentação atual seja concluído. Adem continuará a exercer plenamente os poderes do conselho de administração da empresa.

Extinção de Órgãos Relacionados ao Transporte

A transformação de Corredores Viales S.A. faz parte de um processo mais amplo de reestruturação do sistema nacional de transporte, que inclui a extinção ou reformulação de órgãos históricos, como a Dirección Nacional de Vialidad, a Agência Nacional de Segurança Rodoviária e a Comissão Nacional de Regulação do Transporte (CNRT).

Após o encerramento de Vialidad, a nova Agência de Controle assumirá a supervisão das concessões rodoviárias, contratos, acordos operacionais e autorizações para o transporte rodoviário de veículos automotores (urbano e suburbano) e ferroviário, abrangendo cargas e passageiros. Por sua vez, o Ministério da Economia assumirá responsabilidades importantes, como o projeto, a execução e a manutenção do sistema rodoviário nacional e obras complementares.

Na área de segurança rodoviária, as funções da extinta ANSV foram divididas. O Ministério dos Transportes ficou responsável pelas políticas públicas e carteiras de habilitação, incluindo o Sistema Nacional de Licenciamento e a coordenação da Inspeção Técnica Obrigatória. Enquanto isso, o controle operacional de estradas e rodovias passou a ser de responsabilidade da Gendarmeria Nacional.

Por sua vez, a recém-criada Agência gerenciará o planejamento e o controle das concessões rodoviárias federais. Também foi anunciada a formação de um Conselho Rodoviário Federal, que trabalhará em conjunto com as províncias em projetos de infraestrutura.

Por fim, as atribuições da Comissão Nacional de Trânsito e Segurança Rodoviária foram transferidas para a Subsecretaria de Transportes Rodoviários, que agora desempenhará um papel central na coordenação do tráfego relacionado ao transporte interjurisdicional de passageiros e cargas, além de assessorar o Poder Executivo em questões regulatórias.

Com informações de Ámbito

Foto: Google Street View