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O Governo da Argentina publicou nesta terça-feira (18/3) o Decreto 196/2025, que aplica uma grande reforma na Lei Nacional de Trânsito do país, abrangendo a carteira de habilitação dos condutores, a inspeção técnica veicular e o sistema de pedágios.

As mudanças na normativa exigem que tanto as províncias quanto os municípios optem para que os novos regulamentos sejam válidos em suas jurisdições.

Confira algumas das principais mudanças:

Habilitação

Uma das principais mudanças é que a carteira nacional de habilitação será digital e válida em todo o país. Para renovar, os motoristas devem apresentar um certificado de aptidão física on-line a cada cinco anos se tiverem menos de 65 anos, a cada três anos se tiverem mais de 65 anos e anualmente após os 70 anos.

Para motoristas profissionais de transporte de carga geral e de passageiros, a exigência de Licença Nacional de Transporte Interjurisdicional (LiNTI) será eliminada.

A partir de agora, as carteiras de motorista profissionais (classes C, D e/ou E) emitidas por jurisdições que aderem aos regulamentos da Agência Nacional de Segurança Rodoviária (ANSV) serão válidas para transporte entre diferentes jurisdições.

Revisão Técnica

Agora, desde que os requisitos técnicos e de instalações sejam atendidos, novos espaços privados para inspeções técnicas podem ser registrados.

As revisões, tanto para veículos particulares quanto para transporte pesado, de carga e de passageiros, não terão uma única taxa oficial nas jurisdições que aderirem a esta reforma da Lei Nacional de Trânsito. As revisões técnicas terão uma certificação física, como é o caso atualmente, mas também uma certificação digital na plataforma "Mi Argentina".

Pedágios

Outra mudança que visa "modernizar" o sistema é a implementação de pedágios sem barreiras em todas as rodovias nacionais.

Para isso, a Dirección Nacional de Vialidad deve estabelecer um cronograma de implementação que estipule que, até junho de 2027, todas as rotas nacionais devem ter sistemas tarifários exclusivamente de "free flow".

Importação de veículos

As novas regulamentações também facilitam a importação de veículos em geral. Para o caso dos que a fazem em série, que até agora exigiam uma Licença de Configuração de Modelo (MCL) e uma Licença de Configuração Ambiental (ECL), essa documentação não será mais necessária se os veículos vierem do que são considerados "mercados de alta vigilância".

Também define-se que todos os componentes, peças, autopeças ou outros elementos destinados a veículos, reboques e semirreboques, serão comercializados, fabricados ou importados sem necessidade de autorização prévia.

A ABTI vem a público atualizar seus associados sobre o cenário da greve dos auditores fiscais da Receita Federal, que já ultrapassa 100 dias, impactando diretamente o transporte internacional de cargas, o comércio exterior e a economia brasileira. Com o atraso na liberação de cargas e a insegurança operacional nas fronteiras, o setor enfrenta prejuízos crescentes e desafios diários.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve votar o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 nesta quarta-feira (19/3). Caso a proposta não contemple as demandas dos auditores fiscais, há possibilidade de manutenção da greve, ampliando os impactos negativos e a imprevisibilidade das operações. A paralisação já causou um prejuízo estimado em R$ 3,5 bilhões, segundo a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM).

Desde o início da greve, a ABTI tem buscado sensibilizar as autoridades e pressionar por uma solução que minimize os impactos sobre o setor. Foram enviados ofícios ao Presidente da República e a diversos ministérios, como os da Fazenda, do Planejamento, e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, porém as respostas seguem evasivas e pouco resolutivas.

O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) afirma que o governo está cumprindo o Termo de Acordo nº 02, firmando no início do ano passado, que prevê o pagamento do Bônus de Produtividade aos auditores, que estava sem regulamentação desde 2016, em contrapartida ao retorno das atividades de 100% dos servidores.

Contudo, a categoria passou a reivindicar um reajuste dos vencimentos, já concedido a outras categorias no fim de 2024, do qual ficaram de fora.

A ABTI reitera sua posição, já expressa em nota de repúdio, de que a falta de articulação entre os servidores e o governo federal revela um descaso inaceitável com setores estratégicos da economia. A crise já afeta parceiros comerciais do Brasil, que questionam a incapacidade do país em garantir a previsibilidade das operações, prejudicando investimentos e acordos essenciais para o desenvolvimento econômico.

Os próximos dias seguem incertos. A ABTI continuará acompanhando a situação e buscando soluções que minimizem os impactos para o transporte internacional.

As inscrições para o SIMERCO (Seminário Itinerante do Mercosul) seguem abertas. O evento, que acontece no dia 24/03, segunda-feira, vai abordar a atualização do Acordo para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul.

Para esclarecer os impactos da mudança e como se adequar, o Seminário será conduzido PRF Fabiano Goia, referência nacional na fiscalização do transporte de produtos perigosos.

O evento é gratuito para associados da ABTI.

Inscreva-se e esteja a par das novas regulamentação para o transporte de produtos perigosos: https://www.even3.com.br/23-simerco-abti/

Data: 24 de março

Horário: Cadastramento a partir das 17h30

Local: SEST SENAT Uruguaiana (Rua Perimetral Oeste, 3601)

Em caso de dúvidas ou para mais informações, entre em contato: (55) 98156-0000