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Devido à persistência das dúvidas e da aplicação indevida de multas contra transportadores brasileiros na Argentina por não portarem duas placas nos semirreboques, a ABTI esclarece que o tema foi tratado na última Bilateral Brasil-Argentina entre os órgãos de aplicação do ATIT, realizada em agosto de 2024. Na ocasião, ficou acordada a revisão dessas autuações, pois elas contrariam decisões tomadas em encontros anteriores.

O compromisso está registrado no Item 1.9 da Ata da Bilateral Brasil-Argentina. Confira aqui.

A delegação brasileira reforçou na ocasião que já havia sido estabelecido entre os países que a legislação de origem do veículo deve ser respeitada (conforme Nota de 2017 da Subsecretaria de Transporte da Argentina). Assim, enquanto os veículos argentinos são obrigados a portar duas placas, os brasileiros precisam apenas da placa traseira única, como prevê a regulamentação nacional de cada país.

Diante disso, a delegação argentina solicitou o envio da documentação relativa às multas para que possam ser revisadas e ajustadas. Para viabilizar esse processo, a ABTI disponibiliza o e-mail conformidade@abti.org.br para que os transportadores enviem as comprovações das autuações. A entidade irá tabelar e encaminhar os dados aos órgãos responsáveis, assim como cobrar os resultados esperados.

Como a maior parte dessas infrações ocorre na Província de Córdoba, deixamos abaixo o site oficial para consulta de multas de trânsito na região, permitindo que os transportadores verifiquem se possuem autuações relacionadas ao tema: https://www.rentascordoba.gob.ar/emision/ver-y-pagar/caminera. 

O governo da Argentina oficializou, pelo Decreto 97/2025, a medida que habilita a privatização da Corredores Viales S.A., empresa estatal responsável por cerca de 6.000 km de rodovias no país.

O modelo adotado será de concessão de obra pública com cobrança de pedágio, no qual as empresas concessionárias deverão realizar as obras necessárias para obter o direito de cobrar nas estradas.

A privatização da empresa, criada em 2017, inclui a rescisão dos atuais contratos de concessão em dez trechos de rodovias nacionais e a consequente liquidação da sociedade. O Governo justifica a medida pelos elevados déficits financeiros da Corredores Viales, que em 2023 apresentou perdas superiores a 142 bilhões de pesos.

Os trechos que serão objeto de concessão incluem importantes vias de acesso e corredores rodoviários em províncias como Tucumán, Jujuy, Salta, Buenos Aires, Mendoza, entre outras, além do Pedágio Ricchieri, que conecta a Cidade de Buenos Aires com o acesso sul à capital.

A privatização da Corredores Viales foi aprovada pelo Congresso argentino no ano passado, junto com outras estatais. O governo já havia dado início também ao plano de privatização da chamada "Rota do Mercosul", com licitação de oito trechos do 'Corredor Rodoviário 18', atualmente geridos pela empresa estatal Caminos del Río Uruguai.

Com informações de La Nación

A Receita Federal informou a alteração de data da 21ª Reunião da Comissão de Facilitação de Comércio Exterior (COLFAC) de Foz do Iguaçu para o dia 3 de abril.

O encontro ocorrerá presencialmente nas dependências da Alfândega da Receita Federal de Foz do Iguaçu, às 9h.

No dia 14/3 será enviada a pauta finalizada do evento.

A transferência ocorre para permitir a realização da Reunião Bilateral Nacional Argentina-Brasil - ACI Puerto Iguazú-Foz de Iguaçu, no dia 13 de março, data anterior marcada para a Colfac.