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Receita Federal confirmou que sistema de sanções por acúmulo de pontos não está mais em vigor.

A ABTI informa que recebeu resposta oficial da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA) da Receita Federal ao Ofício no qual a Associação solicitou esclarecimentos sobre a funcionalidade “Consulta Relação de Ocorrências por usuário” e sobre a contagem de pontos relativos a ocorrências operacionais exibida no sistema Siscomex Trânsito Aduaneiro (conforme imagem).

Segundo a Receita Federal, não existe mais aplicação automática de penalidades com base na pontuação apresentada no sistema.

A antiga sistemática que previa advertência e suspensão por acúmulo dos pontos exibidos na página foi revogada em 2017, com a publicação da IN RFB nº 1.741/2017, que revogou o artigo correspondente da IN SRF nº 248/2002.

De acordo com a COANA, a pontuação que ainda aparece no sistema é um resquício da estrutura original do Siscomex Trânsito, mantido apenas para fins de histórico de ocorrências operacionais, gerenciamento de risco e registro de fatos como atraso de chegada, violação de lacre, desvio de rota, entre outros.

Portanto, a simples existência de pontos nas consultas não gera penalidade.

Eventuais sanções administrativas, como advertência, suspensão ou cassação, dependem obrigatoriamente da abertura de processo administrativo específico, com garantia de ampla defesa e contraditório.

A ABTI compartilha a resposta após questionamento de associados que manifestaram preocupação com a pontuação exibida, a fim de esclarecer o tema e evitar receio de sanções por conta da pontuação.

A ABTI promoveu, na quinta-feira (16/4), em Porto Alegre (RS), o Workshop Reforma Tributária – Nova Era Fiscal e Contábil, primeira atividade de 2026 dentro de uma nova agenda de capacitação técnica da Associação. A iniciativa atende a uma prioridade definida pela diretoria da entidade, que busca ampliar os espaços de formação e atualização para associados e demais operadores do setor de transporte internacional.

Realizado em formato presencial, o evento contou com a parceria da HLB Brasil e do Zanella Advogados Associados, responsáveis, respectivamente, pela auditoria externa e pela assessoria jurídica da ABTI.

A abertura foi conduzida pelo Vice-presidente da ABTI, Diego Tomasi, que destacou o direcionamento da diretoria liderada pelo Presidente Paulo Ossani para ampliar iniciativas voltadas à preparação técnica do setor diante das transformações econômicas e regulatórias em andamento.

“Nós como ABTI buscamos trazer aos associados cada vez mais informação e conhecimento para passar por esse momento que estamos enfrentando. A gente sabe que o país está em constante mudança e a Reforma Tributária será um divisor de águas. Quem tiver mais acesso a informações com certeza vai conseguir tomar melhores decisões para superar esse momento de forma organizada e tranquila”, declarou Tomasi.

Na sequência, Henrique Rokembach, Líder de Auditoria da HLB Brasil, apresentou a atuação da empresa e conduziu a moderação dos painéis técnicos ao longo do dia.

Acesse as apresentações utilizadas.

Acesse as imagens do evento​.

IFRS 18 e demonstrações financeiras

O primeiro painel técnico foi ministrado por Jefferson Ramos, especialista da HLB Brasil, que apresentou os principais pontos da IFRS 18, nova norma internacional aplicável às demonstrações financeiras e com adoção obrigatória prevista no Brasil a partir de 2027.

Foram destacadas mudanças na forma de apresentação dos resultados financeiros, padronização de informações, aumento da transparência e fortalecimento da comparabilidade entre empresas. O palestrante também ressaltou que a nova norma exigirá adaptação de processos internos, controles e relatórios gerenciais.

Impactos tributários no frete internacional

Na sequência, Fernando Massignan, advogado tributarista do escritório Zanella Advogados Associados e assessor jurídico da ABTI, apresentou cenários tributários relacionados à contratação de fretes nas operações de importação e exportação no novo sistema tributário.

Foram abordadas hipóteses distintas envolvendo contratação de transportadoras brasileiras e estrangeiras por empresas nacionais e internacionais, demonstrando possíveis efeitos sobre incidência tributária, aproveitamento de créditos e impacto no custo final das operações.

O palestrante reforçou a necessidade de revisão contratual entre transportadores, clientes e fornecedores, além de atenção aos reflexos no fluxo de caixa e na formação de preços.

Inteligência Artificial e controles internos

O período da tarde iniciou com apresentação de Eduardo Vaz, Líder de Transaction Services e Forensic da HLB Brasil, que compartilhou a experiência da empresa na implementação de soluções baseadas em Inteligência Artificial (IA) aplicadas a auditoria, diagnósticos empresariais e controles internos.

Foram apresentados exemplos práticos de ganho de produtividade, automação de rotinas, melhoria de análise de dados e fortalecimento da governança corporativa, demonstrando como essas ferramentas já podem ser aplicadas no ambiente empresarial.

Reforma Tributária: impactos práticos para o setor

Na etapa principal do workshop, Paulo Crepaldi (Líder Tributário e Trabalhista), Leandro Scalquette (Líder de Preços de Transferência) e José Eduardo dos Santos (Líder de Tax Strategies), todos da HLB Brasil, conduziram painel aprofundado sobre os impactos da Reforma Tributária para o setor de logística e transporte.

A reforma foi apresentada como o maior redesenho tributário das últimas décadas, exigindo preparação técnica e reorganização interna das empresas.

Entre os principais pontos abordados estiveram regimes fiscais aplicáveis ao setor logístico; impactos sobre custos operacionais e formação de preços; mudanças no aproveitamento de créditos tributários; novas obrigações acessórias e exigências de compliance; riscos decorrentes da falta de mapeamento prévio das operações.

Os especialistas reforçaram que cada empresa deve estruturar grupos internos de trabalho, envolvendo áreas fiscal, contábil, comercial, jurídica e estratégica, para conduzir a adaptação ao novo modelo tributário.

O encerramento tratou dos impactos da reforma sobre Preços de Transferência, tema relevante para grupos econômicos com operações internacionais.

Foi explicado que alterações tributárias podem influenciar margens, custos e critérios de precificação entre empresas relacionadas localizadas em diferentes países, demandando atenção especial das organizações com atuação multinacional.

Compromisso com a qualificação do setor

Ao final do encontro, a ABTI reforçou que novas atividades de capacitação e atualização técnica seguirão ocorrendo ao longo de 2026, atendendo ao compromisso da diretoria de ampliar serviços e ferramentas voltadas ao desenvolvimento das associadas.

A Associação agradece aos palestrantes pela excelência das apresentações, à HLB Brasil e ao Zanella Advogados Associados pela parceria demonstrada, ao público presente e às Associadas Apoiadoras 2026, cujo investimento torna possível a realização de iniciativas estratégicas como esta.

Compartilhamos a seguir os horários de expediente informados pela Receita Federal de Uruguaiana e Jurisdição e de Foz do Iguaçu para o ponto facultativo do dia 20 de abril e o feriado de Tiradentes (21 de abril).

A Receita de Uruguaiana também antecipou as mudanças de expediente no feriado nacional do dia Mundial do Trabalho (1° de maio).

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU (Comunicado ALF/FOZ n° 3/2026)

Dia 20 de abril (ponto facultativo - Portaria MGI Nº 11.460/2025): não haverá liberação das Declarações de Importação parametrizadas no Siscomex, assim como não haverá operação noturna. Com relação à exportação, haverá chamada de veículos e liberação de canal verde.

Dia 21 de abril (Tiradentes - feriado nacional): não haverá operação no porto.

A estação retoma seu funcionamento normal na quarta-feira, dia 22/04.

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DE URUGUIANA E JURISDIÇÃO (Comunicado ALF/URA n° 002/2026)

URUGUAIANA

Conforme comunicado GABINETE/ALF/URA 15/2022, não haverá liberação de DIs não OEA aos sábados, feriados e pontos facultativos. DUEs e DIs OEA seguem a liberação normal.

SÃO BORJA

Obs.: Para apresentação de despachos de exportação, seguir o estabelecido na Portaria ALF/URA Nº 5, de 11/05/2021. Em relação aos despachos de importação, haverá liberação somente de DI's OEA parametrizadas em canal verde.

ITAQUI

QUARAÍ

BARRA DO QUARAÍ

PORTO MAUÁ

PORTO XAVIER