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O relatório final do estudo de Gestão Coordenada de Fronteiras, realizado pelo Instituto Procomex, destaca um ponto essencial para a fluidez no trânsito de cargas entre os países do Mercosul: a necessidade de aplicação efetiva da gestão coordenada nas Áreas de Controle Integrado (ACI). O Acordo de Recife teve como objetivo principal estabelecer procedimentos unificados e coordenados entre as aduanas e organismos de controle das fronteiras. No entanto, a prática atual em diversos pontos de fronteira está longe de atender ao que foi estabelecido, prejudicando a eficiência dos processos.

"A realidade dos pontos fronteiriços requer uma gestão coordenada das fronteiras que vá muito além de uma Área de Controle Integrado onde não se contempla um acionar conjunto e coordenado dos organismos de controle, mas um espaço compartilhado que em muitos casos não permite a execução eficiente de processos na fronteira", diz trecho da análise.

Limitações Identificadas

Nos pontos de fronteira estudados, foram observados procedimentos que não se adequam à realidade do Acordo. Exemplos destacados no estudo incluem:

• ACI Paso de los Libres - Uruguaiana: A área deveria operar de forma integrada, com ambos os países atuando como anfitriões de suas importações em uma zona aduaneira conjunta, mas a falta dessa estrutura gera problemas de coordenação. Apesar de reconhecida pela Receita Federal, essa integração ainda exige mais negociações e ajustes.
  
  
• ACI Foz do Iguaçu - Ciudad del Este: Com Ciudad del Este (PY) integração ocorre apenas entre os órgãos MAPA e SENAVE, limitando-se a produtos específicos, como grãos. Com relação a Iguazú (AR) todos os processos e controles relacionadas com cargas e motoristas são realizadas em ambos os lados da fronteira, o que torna o processo lento e redundante.
  
  
• ACI Jaguarão - Rio Branco: Esta área, de cabeceira única no lado brasileiro, enfrenta limitações de infraestrutura, comprometendo a realização de controles integrados eficazes. Os organismos responsáveis pelo controle de carga e aduana nesta fronteira operam no lado brasileiro, exceto migrações. Esta separação obriga os transportadores a parar os seus veículos em vários pontos para apresentar a documentação exigida.

Em outro tópico, que se relaciona com a integração dos trabalhos, a falta de harmonização nos horários de funcionamento entre as aduanas e as órgãos de controle provenientes de diferentes países continua a gerar gargalos e custos adicionais.

Propostas de Solução

Para superar essas barreiras, o relatório propõe medidas de curto, médio e longo prazo, enfatizando a necessidade de uma cooperação mais estreita entre os países e seus organismos de controle:

1. Regularização de Infraestruturas e Procedimentos Operacionais – Instituir a figura do depositário na Argentina é essencial para permitir a aceitação aduaneira de áreas integradas, facilitando o controle conjunto. É necessário adequar os horários e locais de atendimento dos organismos envolvidos.
   
   
2. Reuniões e Protocolos de Ação Conjunta – Reuniões regulares entre as aduanas e órgãos de controle dos países-membros, com participação do setor privado, são essenciais para resolver problemas operacionais. Além disso, o desenvolvimento de protocolos conjuntos garantirá inspeções coordenadas e rápidas nas fronteiras, beneficiando a todos os envolvidos.
   
   
3. Instalações e Padrões Comuns ao Bloco – A longo prazo, deve se priorizar a construção de instalações que atendam aos padrões necessários para o processamento eficiente da carga e que pode ser viabilizado pela alfândega como Zonas Aduaneiras Primárias. Para isso, é necessário definir padrões comum em termos de infraestrutura a nível Mercosul.
   
   
4. Acordo para Horários Estendidos - Com relação à harmonização de horários de atendimento dos organismos de controle, ressalta-se a possibilidade de, a curto prazo, realizar reuniões bilaterais com a participação de todas autoridades que atuam nas fronteiras afetadas para discutir a possibilidade de estabelecer um horário ampliado de 13 horas durante períodos de divergência no atendimento, evitando tempos de espera. A longo prazo, uma das sugestões é que todos os países adoptem procedimentos de autorização electrónica para atendimento fora do horário comercial dos órgãos de controle, conferindo mais flexibilidade e rapidez na resposta a necessidades operativas.

A gestão coordenada de fronteiras é uma meta essencial para o Mercosul, e as ACIs, com melhorias, têm o potencial de oferecer um trânsito mais ágil e seguro.

Acesse o Relatório completo.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, na terça-feira (19/11), a Agenda Regulatória do biênio 2025/2026, um instrumento de planejamento da Agência que contempla projetos de alto impacto nos setores de transporte rodoviário de passageiros, transporte ferroviário de cargas e passageiros e transporte rodoviário e multimodal de cargas. Dividida em cinco eixos temáticos, o instrumento busca modernizar regulações, incorporar práticas de sustentabilidade e aprimorar a prestação de serviços aos usuários.

A Agenda Regulatória é o instrumento de planejamento bienal da ANTT que indica os temas de cunho regulatório que demandarão uma atuação prioritária das unidades organizacionais da Agência ao longo de sua vigência.

Eixos Temáticos e Projetos Estratégicos

Os eixos da Agenda Regulatória do biênio 2025/2026 da ANTT foram definidos a partir de propostas apresentadas pelas áreas técnicas da Agência, pelos entes regulados e pela sociedade. Confira os itens de interesse do setor de transporte rodoviário internacional:

Projetos Regulatórios Gerais e Transversais

Chefia de portfólio: Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal (Suesp)

• Agenda ESG: Implementação de práticas ambientais, sociais e de governança nos contratos de concessão.

• Sandbox Regulatório: Modernização do instrumento que permite testar inovações regulatórias.

Infraestrutura Rodoviária Federal Concedida

Chefia de portfólio: Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod)

• Revisão dos sistemas de pagamento de pedágios e introdução do Free Flow, tecnologia que elimina barreiras físicas.

• Reversibilidade dos bens das concessões rodoviárias federais

• Programa de Exploração Rodoviária - Padronização de escopo e de parâmetros Técnicos e de Desempenho

• Implementação dos sistemas de livre passagem (Free Flow) nas rodovias federais concedidas

• Avaliação dos impactos da pandemia da COVID-19 nos custos de obras rodoviárias.

Transporte Rodoviário de Passageiros

Chefia de portfólio: Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (Supas)

• Atualização do marco regulatório do transporte interestadual sob fretamento.

• Aprimoramento da metodologia de classificação de mercados do serviço semiurbano.

• Consolidação de normas para o transporte coletivo internacional.

Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas

Chefia de portfólio: Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Suroc)

• Revisão da política de piso mínimo de frete.

• Integração de diretrizes ESG ao transporte rodoviário de cargas.

• Adequação da Resolução nº 5.998/2022 (Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos), à 23ª edição do Orange Book.

• Seguros no transporte rodoviário remunerado de cargas.

O Ministério de Obras Públicas e Comunicações do Paraguai (MOPC) apontou para março de 2026 a conclusão das obras da chamada Ponte Bioceânica, que liga Porto Murtinho, no Brasil, a Carmelo Peralta, no Paraguai. A previsão foi feita após a visita ao canteiro de construção das ministras de Obras do Paraguai, Claudia Centurión, e do Chile, Jessica López. O projeto atingiu 62% de conclusão.

A estrutura é fundamental para viabilizar a Rota Bioceânica rodoviária, uma megaestrada que possibilitará a ligação do oceano Atlântico ao Pacífico, no Chile, tendo Porto Murtinho, em Mato Grosso do Sul, como ponto de saída do Brasil.

"Há uma clara vontade dos presidentes da região em promover e apoiar obras de integração. O Corredor Bioceânico é uma grande obra que conecta quatro países: Brasil, Paraguai, Argentina e Chile", comentou a ministra paraguaia.

A ponte está sendo construída por um consórcio binacional, com investimento de R$ 575,5 milhões da administração paraguaia da Itaipu. A estrutura tem uma extensão de 1.294 metros, dividida em três trechos: dois formarão os viadutos de acesso em ambos os lados, e um corresponderá à parte estaiada, com 632 metros sobre o rio Paraguai, incluindo um vão central de 350 metros. Os pilares, elementos centrais da ponte estaiada, alcançarão 130 metros de altura.

A obra incorpora inovações em segurança e acessibilidade, incluindo faixas de rodagem de 3,60 metros, acostamentos de 3 metros, ciclovia e calçada para pedestres. Um elemento distintivo será o sistema de mastros, projetado como portais simbólicos entre os dois países.

A ordem de serviço para a ponte foi emitida no dia 13 de dezembro de 2021.

Quanto à conectividade terrestre, já foram iniciados os processos de licitação no lado de Carmelo Peralta, cujo acesso terá 3,8 quilômetros.

No lado brasileiro, avança também a construção do acesso que ligará a BR-267 à ponte. Essa obra está orçada em R$ 427 milhões e vem sendo executada pelo Consórcio PDC Fronteira, com recursos do governo brasileiro, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Além da alça de 13,1 quilômetros que ligará a rodovia à ponte, também está sendo construído o contorno rodoviário em Porto Murtinho e o centro aduaneiro, que fará o controle do acesso entre o Brasil e o Paraguai.

A obra foi iniciada em 20 de setembro, e o prazo de conclusão é de 26 meses. O consórcio responsável já está realizando a limpeza na área de abrangência do acesso e o isolamento de toda a extensão do trecho.

Com informações de G1