O Brasil formalizou hoje (10/12) a internalização do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), que garante uma redução de 50% nas multas em dólares aplicadas às infrações previstas para o Transporte Rodoviário Internacional.

A inclusão do protocolo na legislação nacional ocorre através do Decreto n° 12.777/2025, publicado no Diário Oficial da União.

Este protocolo havia sido assinado em agosto por todos os embaixadores representantes dos países signatários do ATIT, mas sua efetiva aplicação depende da incorporação pelos governos nacionais. No Brasil, o processo ainda se encontrava pendente de avanço em órgãos federais, pelo que foi necessário ampliar a articulação política para garantir essa importante definição para o setor.

Seguindo o procedimento estabelecido, agora o Ministério de Relações Exteriores brasileiro deve informar oficialmente a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) sobre a internalização para que a vigência possa ser validada.

Conforme definido nas reuniões multilaterais recentes entre os países signatários, a redução de multas também poderá vigorar de forma bilateral entre os países que já internalizaram o protocolo, por mais que os demais ainda não o tenham feito. O Uruguai foi o primeiro país a internalizar as reduções, assim, após a comunicação oficial do Brasil à ALADI, é possível que o reajuste já se aplique entre os dois país.

A ANTT, órgão de aplicação nacional do ATIT, já solicitou ao Ministério de Relações Internacionais o prosseguimento com a comunicação oficial e também informou as autoridades dos demais países acerca da internalização nacional.

A ABTI espera que esse avanço alcançado no Brasil mobilize as autoridades dos demais países a também avançar com o processo necessário para o pleno vigor do reajuste das multas, visto que a medida representa um menor impacto financeiro às transportadoras que operam no já complexo setor internacional. Também, mais uma vez, agradecemos a todas as autoridades institucionais e políticas que se envolveram e empenharam pela internalização do protocolo.

Os novos montantes das multas previstas, com a redução de 50%, passarão a ser:

• Leve: US$ 100

• Média: US$ 500

• Grave: US$ 1.000

• Gravíssima: US$ 2.000