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A Receita Federal lançou nesta terça-feira (3/12) um documento com Perguntas e Respostas sobre o Projeto de Lei (PL) nº 15/24, que institui programas de conformidade tributária e aduaneira, além do cadastro de 'devedor contumaz', almejando um "novo modelo de relacionamento entre fisco e contribuinte". O projeto se encontra em tramitação no Congresso.

Conforme o documento, o "PL viabiliza a mudança estrutural da Receita Federal, que passará a ser prioritariamente orientadora". Serão três Programas de Conformidade para beneficiar os bons contribuintes:

I - Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia, voltado a grandes contribuintes com base na conformidade cooperativa, com troca de transparência da Administração Tributária com o contribuinte e do contribuinte com a Administração Tributária;

II - Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Sintonia, que abrange automaticamente todos os contribuintes brasileiros aferindo o Selo Sintonia àqueles melhores classificados, que receberão informação prévia sobre infrações, prioridade na análise de demandas no atendimento, bônus de adimplência fiscal, etc.; e

III - Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA, voltado à aduana, inserido no projeto com o objetivo de torná-lo mais eficiente.

Confira as perguntas e respostas aquiConfira as perguntas e respostas aqui.

Além disso, o PL prevê a criação do QuitaFazenda, outro programa de regularização que visa a quitação antecipada de débitos, saneando parcelamentos antigos com grande acúmulo de juros.

Já a qualificação de devedor contumaz será dada por critérios objetivos, sendo a existência de débitos com valor do principal (desconsideradas multa e juros) acima de R$ 15 milhões sem garantia e que representam mais de 100% do patrimônio da empresa, além de débitos inscritos em dívida ativa no qual o contribuinte não demonstrou boa-fé em regularizá-los.

"O objetivo primário é afastar esse mau empresário do mercado, abrindo espaço para que contribuintes legítimos atuem", diz o texto.

A última medida prevista será o perdão aos processos de baixo valor (até R$ 10 mil) que se encontram no contencioso administrativo na data da publicação da lei, reduzindo o número de processos da Receita Federal.

Foto: Pillar Pedreira/Agência Senado

A Receita Federal do Brasil (RFB) realiza, no dia 10 de dezembro, seminário alusivo aos 10 anos do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA).

O evento ocorre das 8h30 às 18h, na sede da Federação de Indústrias de São Paulo (FIESP), com transmissão ao vivo pelo Youtube da Federação: https://www.youtube.com/watch?v=P7QH1giX7gc. 

As palestras serão comandadas por membros da própria Receita Federal envolvidos no desenvolvimento do Programa, destacando a primeira década de história, os benefícios e os aspectos técnicos da certificação OEA.

Clique aqui para acessar a programação completa.

Detalhes

Data: 10 de dezembro (terça-feira)

Horário: 8h30 às 18h

Transmissão: On-line pelo canal de Youtube da FIESP.

Nesta semana, nos dias 5 e 6 de dezembro, ocorrerá a 65ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul, em Montevidéu, no Uruguai. O evento marca o encerramento da presidência pro tempore do Uruguai e sua transferência para a Argentina. A Bolívia participa pela primeira vez como membro pleno do bloco, após oficializar a sua adesão em agosto deste ano.

O ministro de Relações Exteriores do Uruguai destacou como foco do encontro a discussão para melhorar a agenda externa do bloco e as negociações para o acordo de livre comércio com a União Europeia.

No lado brasileiro, o Itamaraty ressaltou os avanços possíveis com a inclusão boliviana, que faz com que o bloco agora abranja 73% do território da América do Sul e represente cerca de 65% da população da região.

Outro ponto da Cúpula de presidentes será a integração oficial do Panamá como Estado Associado, tornando-se o primeiro país da América Central a ingressar no grupo. O país assinará três acordos: o Acordo de Complementação Econômica 76 (ACE-76), o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático e a Declaração Presidencial sobre Compromisso Democrático.

Segundo a embaixadora Gisela Padovan, secretária de América Latina e Caribe, a integração econômica segue como prioridade. As trocas comerciais intra-Mercosul aumentaram exponencialmente nos últimos 33 anos, saltando de R$ 4,5 bilhões para R$ 49 bilhões. Em 2023, o Brasil exportou R$ 23,5 bilhões para os países do bloco, mas o superávit caiu devido à retração das exportações para a Argentina. Ainda assim, completou a secretária, o comércio intrarregional é valorizado por seu alto valor agregado: 82% dos produtos exportados são manufaturados ou semimanufaturados, gerando empregos e renda.

BALANÇA COMERCIAL — De janeiro a outubro de 2024, o intercâmbio entre os países do Mercosul foi de US$ 32,5 bilhões. As exportações brasileiras alcançaram US$ 16,5 bilhões e as importações, US$ 16 bilhões, um superávit de US$ 537,8 milhões. A pauta de importações brasileiras é baseada, em grande parte, em veículos automotores para transporte de mercadorias e de passageiros, trigo e centeio não moídos e energia elétrica. O Brasil exporta majoritariamente para o Mercosul veículos de passageiros e mercadorias, partes e acessórios desses veículos, demais produtos da indústria de transformação, minério de ferro, entre outros.