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O Relatório Final do projeto Gestão Coordenada de Fronteiras, realizado pelo Instituto Procomex, trouxe um diagnóstico detalhado sobre as atuais limitações e oportunidades de melhoria do Programa de Operador Econômico Autorizado (OEA) nas fronteiras do Mercosul.

Apesar dos benefícios potenciais na facilitação aduaneira e na segurança logística, desafios estruturais e de coordenação impedem que essas vantagens sejam plenamente aproveitadas pelos operadores.

Entre os principais desafios apontados no mapeamento dos gargalos atuais, o relatório do Procomex inicia citando a infraestrutura inadequada nas fronteiras, que quando deficitária impacta diretamente a eficiência do programa OEA. A ausência de pistas exclusivas e áreas adequadas para inspeção e liberação de cargas limita a competitividade e a agilidade no transporte de mercadorias.

A implementação do ideal do Programa OEA integrado ainda se mostra distante pela ausência de coordenação eficaz da autoridade aduaneira com outros órgãos, como os de saúde e fiscalização agropecuária. Essa desconexão reduz o impacto positivo do programa no comércio internacional e dificulta a aplicação do Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM) entre países do Mercosul.

O ARM, que deveria harmonizar os programas de OEA entre os países do bloco, enfrenta entraves pelos efeitos negativos tanto da infraestrutura precária quanto da baixa articulação interinstitucional, impedindo a facilitação comercial esperada.

Lucas Vidal Cardoso, diretor comercial da associada Interlink Cargo, empresa que integra também a diretoria da ABTI e possui certificação OEA, comentou que esses desafios do Programa impediram a transportadora de observar benefícios palpáveis até o momento, sejam em ganhos financeiros ou produtividade nos processos.

"Acredito que falta benefícios tangíveis para os transportadores e principalmente embarcadores. Em conversa com clientes, muitos deixam de fazer o projeto OEA, pois requer muitas exigências e na prática não geram benefícios", conta Lucas.

Propostas de solução

Como para todos os gargalos mapeados, o relatório sugere ações coordenadas de curto, médio e longo prazo para superar esses desafios:

• Pilotos e integração com órgãos de controle: Realizar testes-piloto com o setor privado e promover maior colaboração entre aduanas, órgãos de saúde e agropecuários é tido como essencial para dar maiores passos na coordenação eficaz e no atendimento das necessidades dos operadores privados. "Esses testes ajudariam a identificar áreas a melhorar e garantirá que os procedimentos sejam práticos e eficazes", diz o estudo.

• Projeto de avaliação colaborativa: Propõe-se realizar estudos detalhados nos pontos de fronteira para identificar lacunas e elaborar recomendações específicas, amparada na compilação de dados e análises, e na consulta com atores chave da cadeia logística.

Para Lucas, a atratividade do Programa OEA depende de maior atenção a essas demandas específicas e demonstrabilidade de vantagens. "Caso consigam proporcionar benefícios financeiros aos embarcadores, como prazo maior para pagamento dos impostos, ou prioridade para os transportadores, acredito que teremos mais aderência".

• Modernização da infraestrutura: Investir em melhorias como pistas exclusivas para operadores certificados e áreas de inspeção dedicadas, inspirando-se em boas práticas internacionais é colocado como principal proposta de solução para o longo prazo.

Boas práticas internacionais como referência

O relatório destaca exemplos bem-sucedidos em programas de confiabilidade aduaneira, como na União Europeia, Estados Unidos, Canadá, Japão e China. Esses países implementaram, entre as principais medidas de eficácia, pistas exclusivas para operadores certificados, e a integração entre autoridades aduaneiras e agropecuárias para a redução de inspeções físicas e maior agilidade e eficiência nas liberações.

A ABTI reforça a importância de fortalecer o Programa OEA no Mercosul para impulsionar a competitividade regional e de incentivar e apoiar iniciativas como as definidas no relatório que busquem aprimorar o comércio internacional.

Acesse o Relatório completo.

Foto: Ilustração/Pexels

No próximo mês, dia 13 de março*, acontecerá a 21ª Reunião da Comissão Local de Facilitação do Comércio (COLFAC) de Foz do Iguaçu. A data foi alterada pela Receita Federal

O prazo para envio das pautas vai até dia 3 de fevereiro. Após as contribuições, a pauta consolidada será divulgada no dia 13/2.

Conforme já é de conhecimento, as Reuniões da Colfac buscam a agilidade e desburocratização do comércio exterior, por meio de discussões entre usuários e órgãos representativos locais sobre propostas de aprimoramento dos procedimentos relativos à exportação, importação e ao trânsito de mercadorias.

O encontro ocorrerá nas dependências da Alfândega da Receita Federal de Foz do Iguaçu, às 9h. Assim que forem informadas, divulgaremos maiores detalhes sobre a forma de participação dos interessados.

*A data do evento foi alterada pela Receita Federal, do dia 26/2 para 13/3.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou em nota que conseguiu garantir junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) o prosseguimento do leilão da ponte binacional sobre o Rio Uruguai que liga as cidades de São Borja (RS), no Brasil, e Santo Tomé, na Argentina.

O plenário do TCU, por maioria, revogou a medida cautelar concedida pelo ministro Walton Alencar Rodrigues e determinou o prosseguimento da licitação. O julgamento foi realizado na última quarta-feira (22/01).

A AGU sustentou perante o tribunal que as decisões referentes à licitação e ao contrato da ponte Brasil-Argentina são tomadas pela Comissão Mista Argentino-Brasileira (Comab), pessoa jurídica de direito público internacional que não está sujeita à legislação brasileira.

Foi apontada ainda a sensibilidade da suspensão do leilão em um cenário de negociações bilaterais, em que toda decisão depende de consenso entre Brasil e Argentina, de modo que a decisão cautelar do ministro do TCU, se mantida, poderia acarretar um problema diplomático com o país vizinho.

Falta de jurisdição

Na sessão da quarta-feira, o ministro relator, Walton Alencar Rodrigues, propôs a manutenção da cautelar que havia suspendido a licitação, mas foi aberta divergência pelo ministro Benjamin Zymler, que reconheceu que o Tribunal de Contas da União não tem jurisdição sobre a Comab e propôs a alteração da cautelar em recomendação.

Acompanharam a divergência os ministros Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Weder de Oliveira e o presidente Vital do Rêgo. Com o resultado do julgamento, a delegação brasileira na Comab buscará atender as recomendações do TCU mediante negociação com a representação argentina.

O relator havia apontado em sua primeira decisão o descumprimento, no procedimento licitatório da concessão, da lei brasileira de licitações e contratos administrativos, levantando questões a respeito dos requisitos de qualificação técnica das licitantes e dos dados de tráfego utilizados para a modelagem do projeto.
A atuação da AGU no processo foi feita por meio do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União (DEAEX/CGU) e contou com a colaboração de representantes do Ministério dos Transportes e do Ministério das Relações Exteriores.

Com informações de Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU