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O Chefe da Vigilância Agropecuária do Arco Sul 5, auditor fiscal federal agropecuário Diego Milano Moreira, emitiu nesta sexta-feira um comunicado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informando aos usuários sobre uma alteração do procedimento para fiscalização de embalagens de madeira na importação, em sua jurisdição.

Segundo o documento, a partir do próximo domingo, 01 de dezembro, será obrigatória a emissão de LPCO (Licença, Permissão, Certificado ou Outros Documentos) para fiscalização das embalagens de madeira, para todas as cargas que ingressarem pelas seguintes unidades do VIGIAGRO: VIGI-BGX, VIGI-LIV, VIGI-QUA, VIGIURG, VIGI-ITQ, VIGI-SBJ E VIGI-XAV.

Desta forma, se faz necessário modificar em parte o atual procedimento para os processos de importação, o qual passará a ser de seguinte forma:

1. Para cargas com anuência do MAPA, da área vegetal, e que venham acondicionadas em embalagens/suportes de madeira, somente será apresentado o LPCO referente à mercadoria, sendo que a liberação das embalagens dar-se-á mediante o deferimento deste LPCO, ou seja, se o LPCO estiver deferido significa que as embalagens de madeira estão liberadas.

2. Para as demais cargas, acondicionadas em embalagens/suportes de madeira, será necessário emitir um LPCO modelo I00054, para a sua fiscalização.

3. Será feita análise de risco pelo sistema, que procederá o deferimento automático de parte das cargas.

4. Serão selecionadas cargas para Inspeção física, as quais ficarão com o status PARA ANÁLISE e deverão se apresentar à fiscalização perante a unidade local do VIGIAGRO, conforme o procedimento adotado em cada localidade (e-mail, processo físico, sistema da concessionária, etc.)

5. Para a liberação do veículo, deverá ser apresentado ao administrador do recinto o LPCO deferido, inclusive das cargas citadas no item 1.

6. O administrador do recinto deverá proceder a conferência dos dados do LPCO com os documentos de transporte, ficando a liberação do veículo condicionada à correção das informações do LPCO e dos documentos.

7. No caso de mercadorias ingressando na modalidade de trânsito aduaneiro (DTA), que venham acondicionadas em embalagens/suportes de madeira, continuará sendo necessário emissão de LPCO, o qual será submetido ao mesmo gerenciamento de risco das demais cargas acondicionadas em embalagens/suportes de madeira, com o deferimento automático de parte destas. O documento para liberação junto aos outros órgãos e intervenientes, nesse caso, continua sendo o LPCO deferido.

8. Estão dispensadas da fiscalização de embalagens de madeira no ponto de ingresso, as cargas transportadas em caminhões hermeticamente fechados, que não permitam trocas com o ambiente externo, como por exemplo, caminhões frigoríficos. Nesse caso, a fiscalização deverá ser feita no recinto de destino.

9. Proibições:

- Emissão de mais de um LPCO para a mesma carga;
- Cancelamento de LPCO;
- Preenchimento do LPCO com placas fictícias, a fim de obter deferimento antecipado;

10. Penalidades:

- Reversão do deferimento automático para inspeção física
- Inclusão do importador em canal vermelho de todas as cargas com embalagens de madeira pelo período de 30 a 90 dias, conforme decisão da fiscalização.

11. Erros nas informações do LPCO, poderão ser punidos com reversão do deferimento automática para inspeção física.

12. Para correção de LPCO, fazer as alterações necessárias e solicitar retificação do LPCO, após o deferimento.

Esse procedimento refere-se exclusivamente à fiscalização do MAPA, não eximindo os usuários de obterem as anuências dos demais órgãos para a nacionalização das mercadorias.

Clique aqui e confira o comunicado oficial.

Nesta quinta-feira (28/11), a Câmara Municipal de Uruguaiana realizou uma audiência pública para discutir as implicações do projeto do Governo Federal de conceder ao setor privado as 12 pontes internacionais que conectam o Brasil a outros países. A proposta, apresentada no mês passado por representante do Ministério dos Transportes aos meios de comunicação, impactaria diretamente a Ponte Internacional entre Uruguaiana e Paso de los Libres (AR) e as operações dos transportadores rodoviários internacionais.

A audiência foi solicitada pela ABTI, que reconhece a importância de ampliar o debate sobre o tema, e contou com a presença da vice-presidente executiva da entidade, Gladys Vinci. Participaram também representantes do SDAERGS, Associação de Lojas Francas, CDL, Federação Varejista do RS, OAB, ACIU, além de autoridades da Prefeitura Municipal, DNIT e do Consulado brasileiro na Argentina.

Em sua manifestação, Gladys enfatizou posição crítica ao projeto de privatizar pontes já existentes com a escassez de informações atuais, medida que poderia onerar usuários com pedágios e tarifas para a reforma de estruturas cuja manutenção é responsabilidade do poder público. Ela alertou para os possíveis impactos negativos no fluxo econômico e na integração regional, particularmente em cidades que dependem do livre trânsito de pessoas e mercadorias.

Os alardeados benefícios da privatização na redução do tempo dos despachos de 24h para 4h, foram questionados. Dados oficiais apontam que a maioria das cargas de exportação já opera com prazos inferiores na fronteira, e estudos de abrangência internacional já apontaram Uruguaiana como o passo terrestre com os menores tempos do Brasil.

Neste sentido, assim como ressaltado pela Associação em conjunto com outros integrantes do Condesul em eventos internacionais, é necessário atentar à realidade local de cada fronteira, que não serão igualmente beneficiadas nem terão seus gargalos solucionados somente pela privatização das pontes. Ao contrário, a medida pode comprometer a competitividade e a harmonia no mercado regional, sem o consenso do setor privado e estudos públicos que a embasem.

O secretário de Desenvolvimento de Uruguaiana, Rodrigo Santariano, representando a Prefeitura Municipal, reforçou a importância da ponte para o comércio exterior e a economia local. Até setembro, as operações no local movimentaram mais de US$ 6 bilhões, gerando cerca de US$ 2 bilhões em impostos federais, montante considerado suficiente para a manutenção da estrutura. Alertou ainda que o município tem previsão de ingresso de mais de um milhão de pessoas no período de verão, fluxo que, assim como o de cargas, poderia ser dispersado para outros locais caso o pedágio fosse implementado.

Pedro Luzardo, do DNIT, destacou os baixos custos de manutenção da ponte devido à sua estrutura de concreto e apresentou um projeto desenvolvido pelo Departamento para melhorias, incluindo o reforço da laje inferior ao asfalto e o alargamento da via pela eliminação do passeio de pedestres.

O investimento, estimado em R$ 40 milhões para o lado brasileiro, estaria abaixo do potencial de arrecadação com pedágios, evidenciando a desproporcionalidade da medida em uma ponte existente quando considerado também a arrecadação de impostos.

As entidades presentes, junto de diversas autoridades, concordaram acerca da necessidade de se obter informações sobre os estudos que fundamentaram a proposta de concessão e da necessidade de transparência por parte do Ministério dos Transportes em uma matéria que impacta diretamente as comunidades fronteiriças e tantos setores econômicos e sociais.

A audiência completa pode ser assistida aqui.

Pesquisa CNT de Rodovias 2024 aponta a necessidade de reforço contínuo da infraestrutura

O maior levantamento sobre a malha viária do país avaliou, neste ano, 111.853 quilômetros de rodovias pavimentadas.

Como a qualidade das rodovias brasileiras exerce um impacto direto na eficiência econômica e no desenvolvimento social do país, a CNT (Confederação Nacional do Transporte) busca garantir dados atualizados sobre as condições das vias através da Pesquisa CNT de Rodovias 2024 – o mais abrangente estudo sobre a infraestrutura rodoviária no Brasil.

A iniciativa avalia toda a malha pavimentada das rodovias federais e os principais trechos estaduais. Em 2024, foram analisados 111.853 km no Brasil, que representam 100,0% do total pesquisado no Brasil.

Os resultados revelam que as rodovias são classificadas, no seu Estado Geral, como ótimo (7,5%); bom (25,5%); regular (40,4%); ruim (20,8%) e péssimo (5,8%). Os índices indicam uma pequena melhora na qualidade geral, demonstrando que o aumento de investimentos começa a apresentar resultados, quebrando, assim, a inflexão da curva.

A classificação do Estado Geral compreende três principais características da malha rodoviária: o Pavimento, a Sinalização e a Geometria da Via. Levam-se em conta variáveis como condições do pavimento, das placas, do acostamento, de curvas e de pontes. Em 2024, a avaliação dessas variáveis foi:

As informações da pesquisa foram obtidas a partir de levantamento de campo realizado por 24 equipes ao longo de 30 dias (de 24/6/2024 a 23/7/2024). A coleta foi realizada de forma 100% digital, com o uso de novas tecnologias e de inteligência artificial, resultando em uma maior precisão e confiabilidade das informações.

A Pesquisa permite ainda uma análise detalhada do Estado Geral das rodovias conforme o tipo de gestão (pública ou privada). As rodovias públicas, que correspondem a 74,8% da extensão avaliada, foram classificadas como ótimo (2,7%); bom (20,0%); regular (43,7%); ruim (25,9%) ou péssimo (7,7%) em sua extensão. Por outro lado, 63,1% das rodovias concedidas à iniciativa privada, totalizando 28.228 quilômetros (25,2% do total avaliado), foram classificadas como ótimo (21,4%); bom (41,7%); regular (30,8%); ruim (5,7%) ou péssimo (0,4%).

Outro destaque da Pesquisa é o levantamento de pontos críticos, que abrange situações incomuns ao longo da via que podem representar sérios riscos à segurança dos usuários. Houve, em relação à edição anterior da Pesquisa, uma diminuição de 7,6% desses pontos, passando de 2.648 ocorrências, em 2023, para 2.446 em 2024.

Os dados mostram redução do número de erosões na pista, de buracos grandes e de quedas de barreiras. Ao comparar os resultados de 2023 e de 2024, segundo a jurisdição e a gestão, verificou-se que a redução mais expressiva se deu nas rodovias federais sob gestão pública (-17,4%).

A má condição das vias gera um aumento de custo operacional do transporte de 32,5% aos transportadores segundo o levantamento.

Regiões fronteiriças

Nos estados com os passos internacionais alfandegados mais utilizados pelos transportadores rodoviários, a Região Sul do Brasil apresenta média de 24% das rodovias em estado geral considerado bom.

O Paraná é o estado com maior taxa de estradas em boas condições (31,3%) e aquele com menor taxa de vias consideradas péssimas (2,8%). Santa Catarina tem o maior percentual de ótimas condições (7,9%), mas a maior taxa como péssima (6,7%).

O Rio Grande do Sul, afetado gravemente por enchentes neste ano, apresentou queda nas rodovias consideradas boas em 2024 (19,2%) comparado a 2023 (22,8%), e aumento na classificação como péssimas (5,8%).

No Centro-Oeste, o Mato Grosso do Sul com quase cerca de 50% das rodovias classificadas como boas (40,4%) ou ótimas (11,3%), além de ter uma das menores taxas de rodovias péssimas (0,6%).

Em outras regiões importantes para o transporte e a economia, o Sudeste continua com as melhores avaliações nacionais, com 44% de rodovias ótimas ou boas. São Paulo não teve nenhuma rodovia classificada como péssima e, com 40,6%, tem a maior taxa de ótimas.

Investimento contínuo necessário

A CNT reconhece os esforços que vêm sendo realizados para transformar o cenário rodoviário nacional e afirma que ainda é necessário ampliar os recursos e o orçamento destinados às rodovias brasileiras. Neste ano, do total de recursos autorizados pelo governo federal para infraestrutura rodoviária especificamente no Brasil em 2024 (R$ 13,75 bilhões), foram investidos R$ 10,67 bilhões até outubro (77,6%).

Investimentos contínuos são fundamentais para garantir o avanço gradual e sustentável das rodovias. A CNT reafirma a importância de manter e intensificar esses esforços, uma vez que só assim será possível garantir uma mobilidade mais segura e eficiente, promovendo o desenvolvimento socioeconômico do país e atendendo às necessidades de uma sociedade que aspira por uma infraestrutura de qualidade.

A partir dos dados levantados na Pesquisa, a Confederação estima que o investimento necessário para a reconstrução, restauração e manutenção do pavimento corresponde a R$ 99,7 bilhões.

Apoio para transportadores

As informações da Pesquisa têm utilidade prática para os transportadores, na medida em que os auxiliam no planejamento das rotas e na estimativa dos impactos da condição das rodovias nos seus custos operacionais.

Acesse aqui o estudo Pesquisa CNT de Rodovias 2024

Mais informações: http://pesquisarodovias.cnt.org.br/