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A ABTI, por meio de sua assessoria jurídica, destaca que atualmente, a contribuição assistencial patronal, cobrada pelas entidades sindicais das empresas que representem, deve observar o definido na Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal (STF):

"TEMA 935 - É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição."

Embora inicialmente previsto para a cobrança dos profissionais, a jurisprudência tem admitido a mesma regra para as empresas representadas por entidades sindicais.

Portanto, a cobrança é constitucional quando realizada por entidade sindical às empresas que representa no âmbito das negociações coletivas de trabalho. Contudo, como visto, deve estar sempre resguardado o direito de oposição.

Importante ressaltar que esse entendimento é específico para as contribuições assistenciais (geradas para custeio de negociação coletiva, acordo ou convenção coletiva de trabalho). As demais contribuições (sindicais, confederativas, associativas) seguem sendo facultativas (não obrigatórias).

Destaca-se ainda que as empresas que desejarem sempre poderão contribuir com as suas respectivas entidades sindicais, visando melhorar o ambiente associativo em seu segmento de atuação, o que pode gerar vantagens para as próprias, decorrentes da atuação sindical.

A ABTI permanece à disposição das suas associadas, por intermédio de sua assessoria jurídica, para prestar maiores esclarecimentos acerca do tema.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRANSPORTADORES INTERNACIONAIS – ABTI

Marcelo Corrêa Restano

ZANELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Inscreva-se para a especialização em Gestão de Negócios, ofertada pelo ITL (Instituto de Transporte e Logística) e ministrada pela Fundação Dom Cabral. O curso, com turma aberta em São Paulo, tem como objetivo capacitar gestores e executivos de empresas de transporte e logística nas mais modernas técnicas de gestão de negócios.

O curso faz parte do Programa Avançado de Capacitação do Transporte, coordenado pela ITL e promovido pelo SEST SENAT. A especialização é gratuita, e voltada para aos profissionais das empresas de transporte filiados às associações que integram o Sistema Transporte.

O curso tem carga horária total de 370 horas, sendo 80% em encontros presenciais e 20% em atividades realizadas na plataforma da instituição .

A modalidade presencial é realizada, bimestralmente, durante cinco dias consecutivos (segunda a sexta-feira), das 8h às 18h.

A capacitação tem duração de, aproximadamente, 14 meses. As inscrições vão até 16 de fevereiro.

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As fortes chuvas que atingem Santa Catarina desde a quinta-feira (16) também deixam o Estado em alerta para a situação das rodovias. São vários pontos de atenção para quem está trafegando pelas estradas catarinenses. Além disso, alguns trechos seguem interditados por causa dos estragos da chuva.

Rodovias federais em Santa Catarina

Pontos de bloqueio:

-A previsão para bloqueio total na BR-101 km 232 no Morro dos Cavalos em Palhoça foi cancelada pela concessionária que administra o trecho.Neste momento o trânsito flui normalmente no local.

-BR-101, Km 181 em Biguaçu (próximo à entrada de Governador Celso Ramos), sentidos Sul e Norte, a rodovia permanece totalmente bloqueada devido ao asfalto ter cedido com as chuvas desta quinta-feira.

A PRF orienta a utilização do contorno viário da Grande Florianópolis para desviar este bloqueio.

O acesso ao contorno viário pode ser realizado ao sul do bloqueio pela SC-281 (Ao lado do Continente Shopping), pela BR 282 (KM 19 – Próximo à Santo Amaro da Imperatriz) ou pela BR 101 no KM 219,0. Quem vem do norte pode acessar pelo KM 176,0 da BR 101 (Entre Tijucas e Governador Celso Ramos).

-Na BR 101, Km 161, sentido Sul, a rodovia está parcialmente bloqueada, em razão de água sobre a pista. Esse bloqueio parcial está causando longo congestionamento. Equipes da concessionária que administra o trecho estão trabalhando no local.

Rodovias estaduais

(Fonte: Polícia Militar Rodoviária)

SC 400 – Próximo a entrada de Jurerê Internacional/Daniela – asfalto cedeu – local sinalizado e trânsito em meia pista

SC 401 NORTE / SC 404 – Trânsito fluindo

SC 401 – Sul

Acesso ao aeroporto

Sentido: centro – bairro

Retenção tendo em vista alagamento da pista

SC 405 – Ponte do Rio Tavares – totalmente interditado nos dois sentidos

Opção de deslocamento SC 401 via Ressacada ou base aérea

SC 281 – via liberada

Joinville – Serra Dona Francisca

Veículo de carga com problemas mecânicos

Sistema siga-pare

Viatura no local

Com informações de SECOM/SC