O relatório final do estudo de Gestão Coordenada de Fronteiras, realizado pelo Instituto Procomex, destaca um ponto essencial para a fluidez no trânsito de cargas entre os países do Mercosul: a necessidade de aplicação efetiva da gestão coordenada nas Áreas de Controle Integrado (ACI). O Acordo de Recife teve como objetivo principal estabelecer procedimentos unificados e coordenados entre as aduanas e organismos de controle das fronteiras. No entanto, a prática atual em diversos pontos de fronteira está longe de atender ao que foi estabelecido, prejudicando a eficiência dos processos.

"A realidade dos pontos fronteiriços requer uma gestão coordenada das fronteiras que vá muito além de uma Área de Controle Integrado onde não se contempla um acionar conjunto e coordenado dos organismos de controle, mas um espaço compartilhado que em muitos casos não permite a execução eficiente de processos na fronteira", diz trecho da análise.

Limitações Identificadas

Nos pontos de fronteira estudados, foram observados procedimentos que não se adequam à realidade do Acordo. Exemplos destacados no estudo incluem:

• ACI Paso de los Libres - Uruguaiana: A área deveria operar de forma integrada, com ambos os países atuando como anfitriões de suas importações em uma zona aduaneira conjunta, mas a falta dessa estrutura gera problemas de coordenação. Apesar de reconhecida pela Receita Federal, essa integração ainda exige mais negociações e ajustes.
  
  
• ACI Foz do Iguaçu - Ciudad del Este: Com Ciudad del Este (PY) integração ocorre apenas entre os órgãos MAPA e SENAVE, limitando-se a produtos específicos, como grãos. Com relação a Iguazú (AR) todos os processos e controles relacionadas com cargas e motoristas são realizadas em ambos os lados da fronteira, o que torna o processo lento e redundante.
  
  
• ACI Jaguarão - Rio Branco: Esta área, de cabeceira única no lado brasileiro, enfrenta limitações de infraestrutura, comprometendo a realização de controles integrados eficazes. Os organismos responsáveis pelo controle de carga e aduana nesta fronteira operam no lado brasileiro, exceto migrações. Esta separação obriga os transportadores a parar os seus veículos em vários pontos para apresentar a documentação exigida.

Em outro tópico, que se relaciona com a integração dos trabalhos, a falta de harmonização nos horários de funcionamento entre as aduanas e as órgãos de controle provenientes de diferentes países continua a gerar gargalos e custos adicionais.

Propostas de Solução

Para superar essas barreiras, o relatório propõe medidas de curto, médio e longo prazo, enfatizando a necessidade de uma cooperação mais estreita entre os países e seus organismos de controle:

1. Regularização de Infraestruturas e Procedimentos Operacionais – Instituir a figura do depositário na Argentina é essencial para permitir a aceitação aduaneira de áreas integradas, facilitando o controle conjunto. É necessário adequar os horários e locais de atendimento dos organismos envolvidos.
   
   
2. Reuniões e Protocolos de Ação Conjunta – Reuniões regulares entre as aduanas e órgãos de controle dos países-membros, com participação do setor privado, são essenciais para resolver problemas operacionais. Além disso, o desenvolvimento de protocolos conjuntos garantirá inspeções coordenadas e rápidas nas fronteiras, beneficiando a todos os envolvidos.
   
   
3. Instalações e Padrões Comuns ao Bloco – A longo prazo, deve se priorizar a construção de instalações que atendam aos padrões necessários para o processamento eficiente da carga e que pode ser viabilizado pela alfândega como Zonas Aduaneiras Primárias. Para isso, é necessário definir padrões comum em termos de infraestrutura a nível Mercosul.
   
   
4. Acordo para Horários Estendidos - Com relação à harmonização de horários de atendimento dos organismos de controle, ressalta-se a possibilidade de, a curto prazo, realizar reuniões bilaterais com a participação de todas autoridades que atuam nas fronteiras afetadas para discutir a possibilidade de estabelecer um horário ampliado de 13 horas durante períodos de divergência no atendimento, evitando tempos de espera. A longo prazo, uma das sugestões é que todos os países adoptem procedimentos de autorização electrónica para atendimento fora do horário comercial dos órgãos de controle, conferindo mais flexibilidade e rapidez na resposta a necessidades operativas.

A gestão coordenada de fronteiras é uma meta essencial para o Mercosul, e as ACIs, com melhorias, têm o potencial de oferecer um trânsito mais ágil e seguro.

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