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O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) lançou o Relatório 2024 do projeto Rotas de Integração Sul-Americana, com informações sobre 190 obras espalhadas pelos 11 estados fronteiriços, com investimentos que integram o Novo PAC. O documento traz ainda o mapeamento do status de atuação da administração pública federal nas regiões limítrofes do Brasil com os vizinhos sul-americanos.

As rotas têm o duplo papel de incentivar e reforçar o comércio do Brasil com os países da América do Sul e reduzir o tempo e o custo do transporte de mercadorias entre o Brasil e seus vizinhos e a Ásia. São elas:

Rota 1: Ilha das Guianas (Roraima, Amazonas, Pará e Amapá — Guiana Francesa, Suriname, Guiana e Venezuela)

Rota 2: Amazônica (Amazonas — Colômbia, Peru e Equador)

Rota 3: Quadrante Rondon (Acre, Rondônia e Mato Grosso — Peru, Bolívia e Chile)

Rota 4: Bioceânica de Capricórnio (Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina — Paraguai, Argentina e Chile)

Rota 5: Bioceânica do Sul (Santa Catarina e Rio Grande do Sul — Uruguai, Argentina e Chile)

Confira a íntegra do Relatório 2024.

Das 190 obras que fazem parte do projeto Rotas de Integração Sul-Americana, selecionadas pelo MPO com apoio de outros órgãos, estão inclusas 65 rodovias federais. O relatório servirá como material de apoio aos países vizinhos e público geral, possibilitando ver o que já foi realizado em termos de obra e modalidade do projeto (rodovia, ferrovia, hidrovia ou infovia).

Entre algumas obras de interesse dos transportadores internacionais estão a construção da ponte binacional de Guarajá-Mirim, na Rota 3, ligação com a Bolívia que deve começar em 2025; construção da nova ponte Brasil-Paraguai, em Foz do Iguaçu, e seus acessos, com investimento de mais de R$ 300 milhões; construção da ponte internacional BR-AR em Porto Xavier, paralisada desde 2023; preparação de projetos de restauração da ponte internacional de Uruguaiana e construção de nova ponte sobre o rio Ibicuí (BR-472) entre Uruguaiana e Itaqui, além da duplicação da BR-290/RS.

O relatório também apresenta um amplo mapeamento da atuação regulatória do Estado brasileiro nas fronteiras, ou seja, traz o detalhamento das atividades de órgãos como Receita Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) nas áreas limítrofes país.

O relatório indica, entre outros pontos, que o apoio dos Banco Multilaterais de Desenvolvimento (BMDs) na execução do planejamento da integração sul-americana pode também auxiliar a superar barreiras relacionadas ao ciclo político. Isso ocorre porque, em sua maioria, os projetos de integração regional financiados ou assessorados por esses bancos são de longo prazo, ultrapassando a duração dos mandatos políticos locais.

Há, portanto, informações sobre ações contempladas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF); do Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA); Bando de Desenvolvimento do Caribe (BDC) e até do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Também há informações sobre aplicação dos recursos não reembolsáveis do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (FOCEM).

Com informações de MPO

A aplicação do Sistema Livre de Passagem, também conhecido como Free Flow, será apreciada em consulta pública. O objetivo é colher sugestões e contribuições para a minuta da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que aprova a implementação da mudança nas rodovias federais concedidas. A sessão será realizada nas formas presencial e on-line, no dia 9 de janeiro de 2025, das 14h às 18h, no auditório da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em Brasília.

O prazo para o envio de contribuições será das 9h do dia 9 de dezembro de 2024 até as 18h (horário de Brasília) do dia 24 de janeiro de 2025, pelo Sistema ParticipANTT, na aba referente à AP nº 10/2024. Documentos e demais orientações sobre a audiência pública já podem ser conferidos no mesmo local.

A sessão pública poderá ser acompanhada pelo canal da ANTT, no YouTube.

O anúncio ocorre após a realização do 3º Workshop Free Flow, organizado pela ANTT para apresentação dos avanços do sistema até o momento.

Free Flow

Com a implementação do Sistema de Livre Passagem, os motoristas não vão mais precisar parar em praças de pedágio para efetuar o pagamento das taxas. A novidade vai garantir mais fluidez no tráfego das rodovias e menos emissão de gases poluentes, além de promover a justiça tarifária, já que cada condutor pagará apenas pela quilometragem percorrida na via.

O pagamento do pedágio poderá ser feito de duas maneiras: de forma automática ou avulsa. A primeira é por meio de um contrato prévio no qual pode ser cadastrado, por exemplo, um cartão de crédito para a cobrança automática. A segunda forma é pelos meios físicos e digitais disponibilizados, como totens de autoatendimento distribuídos na via, aplicativos e sites das concessionárias e pelos links de pagamento disponíveis na Carteira Digital de Trânsito.

A CDT, versão digital da CNH, vai concentrar as informações sobre o pedágio eletrônico de todas as rodovias brasileiras. Ainda de acordo com resolução do Contran, o prazo para o pagamento do pedágio eletrônico passa de 15 dias para 30 dias.

Serviço

O quê: Audiência pública sobre a implantação do Free Flow nas rodovias federais concedidas

Quando: 9 de janeiro de 2025, das 14h às 18h

Onde: Auditório da ANTT – Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Brasília; e no canal da ANTT, no YouTube

Com informações de Ministério dos Transportes

Foto: Divulgação/ANTT

Conforme previsto na Portaria RFB 277/22, a Receita Federal do Brasil está realizando a pesquisa de avaliação de qualidade dos serviços prestados pela concessionária MULTILOG BRASIL S.A nos portos secos de Uruguaiana e Santana do Livramento.

A coleta é realizada junto aos usuários (transportadores, despachantes, importadores, exportadores, etc.). O período a ser avaliado é de 01/06 a 29/11/2024.

Esta avaliação deve ser feita através do preenchimento de formulário fornecido pela RFB (formato .docx), aferindo nota a temas como a segurança proporcionada a usuários e cargas; a infraestrutura do porto; condições de prestação do serviço. Há ainda espaço aberto para comentários dos usuários.

Para preencher o formulário é possível baixar o documento editável clicando abaixo na unidade a ser avaliada.

-Multilog Uruguaiana: prazo limite de envio até o dia 12 de dezembro.

-Multilog Santana do Livramento: prazo limite de envio até o dia 15 de dezembro.

Os formulários, devidamente preenchidos, podem ser enviados a ABTI, para o e-mail comunicacao@abti.org.br.

A Associação se compromete em remetê-los às unidades responsáveis da Receita.

A ABTI ressalta que a entrega do formulário é uma oportunidade para reconhecer o trabalho realizado ou fazer críticas construtivas em relação aos serviços.

Método de avaliação de desempenho

A Portaria RFB 277/22 estabeleceu como regra para os portos secos a necessidade de o permissionário estar submetido, ao longo de toda a execução contratual, a avaliações de desempenho. O não atingimento de um desempenho satisfatório pode resultar na aplicação de multas e implicar, até mesmo, a não renovação ou a caducidade do contrato de permissão.

A avaliação do permissionário ocorrerá em dois aspectos: a qualidade dos serviços (feita pelos usuários) e a execução do contrato (feita por fiscal).