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Nova Portaria define prazo de permanência de 6 dias para veículos de importação no porto seco de Uruguaiana

A Receita Federal de Uruguaiana publicou, nesta sexta-feira (6/12), a Portaria ALF/URA nº 41/2024, atualizando os prazos e procedimentos para trâmites aduaneiros de veículos com cargas de importação no Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana. As medidas entram em vigor em 06/01/2025.

Conforme a norma, os veículos com cargas de importação no Porto terão o prazo máximo de seis dias corridos para realizar os trâmites de importação na modalidade "sobre rodas" e retirar o veículo do recinto.

O período começa a contar a partir do registro de entrada, incluindo fins de semana, feriados e interrupções como pendências em canais de conferência ou licenças de importação.

Caso não seja cumprido, o transportador deve contatar a concessionária Multilog para providenciar o deslocamento do veículo para o armazém, antes do vencimento do prazo, para que seja realizada a baixa da carga. Caso o armazém não tenha capacidade, a Multilog emitirá uma declaração de impossibilidade, que deve ser renovada diariamente até a regularização.

Descumprir esse processo pode gerar multa de R$ 1.000, conforme o Regulamento Aduaneiro.

Estão dispensadas da obrigatoriedade de baixa no armazém as cargas cuja natureza impossibilite tal operação, como cargas a granel, congeladas e refrigeradas, perigosas, automóveis em cegonheiras, entre outras.

Desacoplamento dos veículos

Após o ingresso no PSR, o transportador poderá solicitar à concessionária, por meio de formulário, o desacoplamento do cavalo trator do semirreboque e retirá-lo do recinto, mas deverá movimentar a carreta dentro do prazo de uma hora a partir da liberação da importação ou da ciência do representante do importador da intimação ou exigência fiscal.

Descumprir o prazo implicará em suspensão do direito de desacoplar os veículos por 30 dias.

Confira a Portaria na íntegra aqui.

As Reuniões Ordinárias das Seções da CNT e a segunda reunião ordinária dos Conselhos Estatutários de 2024 do Sistema Transporte (CNT, SEST SENAT e ITL) apresentaram as ações planejadas para o ano de 2025 e aprovaram a previsão orçamentária para o período.

Os encontros, realizados nos dias 3 e 4 de dezembro foram acompanhados pelo presidente da ABTI, Glademir Zanette, e o 2º vice-presidente, Francisco Cardoso, como membros dos Conselhos. Estiveram presentes o presidente do Sistema, Vander Costa; o ex-presidente Clésio Andrade e diversas autoridades do setor.

Nas Reuniões Ordinárias das Seções da CNT, a Diretoria de Relações Institucionais e os integrantes das Seções discutem os temas prioritários para a atuação institucional durante os próximos três meses. Foram debatidas estratégias sobre ações, programas e projetos de lei de interesse dos modais em cada uma das Seções.

Também foram apresentados os resultados da Pesquisa Índice CNT de Confiança do Transportador do Rio Grande do Sul e São Paulo, que avalia a situação atual e as expectativas futuras dos empresários (para os próximos seis meses) em relação à economia e ao seu negócio. O relatório completo com os resultados será divulgado em breve e as avaliações serão continuadas em 2025.

CNT, SEST SENAT e ITL

Para a CNT, 2025 será um ano para fortalecer a atuação institucional. No "Ano da Sustentabilidade", o tema ganha relevância no setor de transporte, com destaque para a participação na COP30, em Belém (PA), o Plano de Transformação Ecológica e a nova NDC brasileira. 

Entre as iniciativas previstas, estão a publicação de um Inventário de Emissões do Transporte, a nova edição da Série CNT Energia no Transporte - Combustível Sustentável de Aviação e o estudo sobre Resiliência Climática na Infraestrutura de Transportes, que abordará os efeitos dos eventos climáticos sobre a infraestrutura do transporte rodoviário e apresentará recomendações para incentivar soluções.

No SEST SENAT, a diretora executiva nacional, Nicole Goulart, apresentou dezenas de projetos para 2025, com foco no atendimento, na qualificação profissional e no bem-estar dos trabalhadores do Sistema Transporte. Entre os destaques, está a ampliação do portfólio de cursos, que incluirá novos cursos técnicos e qualificações voltadas à eletrificação veicular. Inspirado pelo sucesso da Escola de Motoristas Profissionais, o SEST SENAT lançará a Escola de Mecânicos Profissionais, com o objetivo de atrair e qualificar novos profissionais para o setor de transporte.

Para a alta liderança do setor, estão programados eventos como o Family Business, workshop focado em sucessão familiar, a ser realizado em fevereiro, em Brasília; a terceira edição do SEST SENAT Summit, no mês de agosto, em São Paulo; e duas novas edições de Missões Internacionais do Transporte.

Durante a reunião do ITL, o diretor executivo, João Victor Mendes, apresentou a ampliação do portfólio de cursos do Programa Avançado de Capacitação do Transporte. As novidades para o próximo ano são os cursos executivos em ESG, Sucessão Empresarial e Gestão de Ativos, além do lançamento da Certificação Internacional em Inovação para o Transporte.

Foto: Divulgação/CNT

Nesta quarta-feira (4/12), o presidente da ABTI, Glademir Zanette, e o 2º vice-presidente, Francisco Cardoso, participaram da cerimônia da 31ª edição do Prêmio CNT de Jornalismo, realizada em Brasília pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). O evento, que neste ano destacou pautas de sustentabilidade, homenageou os grandes vencedores do Prêmio.

Esta é uma das mais importantes premiações da imprensa nacional, colocando em destaque produções jornalísticas que abordem o setor de transporte em todos seus modais. A ABTI havia sido uma das finalistas do prêmio com a reportagem que recontou os 60 anos do primeiro transporte rodoviário internacional de cargas realizado sem transbordo, na fronteira entre Uruguaiana (BR) e Paso de los Libres (AR).

Diálogo sobre a Reforma Tributária

O evento também contou com a presença do senador Luis Carlos Heinze, que prestigiou a premiação. Durante o encontro, Glademir reiterou ao parlamentar a preocupação do setor com a isenção do transporte internacional de cargas em relação aos novos impostos previstos pela reforma tributária (IBS e CBS).

O senador já havia apresentado emenda ao projeto de regulamentação da reforma, atendendo à posição defendida pela ABTI. A proposta visa estender a imunidade tributária a todo o transporte internacional de cargas, essencial para garantir competitividade às transportadoras brasileiras frente às dos países vizinhos do Mercosul, onde essa atividade não é tributada.

O pedido se baseia na tese de que o Brasil não deve "exportar impostos", protegendo sua posição no mercado internacional e assegurando condições justas para os operadores nacionais.