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A aplicação do Sistema Livre de Passagem, também conhecido como Free Flow, será apreciada em consulta pública. O objetivo é colher sugestões e contribuições para a minuta da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que aprova a implementação da mudança nas rodovias federais concedidas. A sessão será realizada nas formas presencial e on-line, no dia 9 de janeiro de 2025, das 14h às 18h, no auditório da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em Brasília.

O prazo para o envio de contribuições será das 9h do dia 9 de dezembro de 2024 até as 18h (horário de Brasília) do dia 24 de janeiro de 2025, pelo Sistema ParticipANTT, na aba referente à AP nº 10/2024. Documentos e demais orientações sobre a audiência pública já podem ser conferidos no mesmo local.

A sessão pública poderá ser acompanhada pelo canal da ANTT, no YouTube.

O anúncio ocorre após a realização do 3º Workshop Free Flow, organizado pela ANTT para apresentação dos avanços do sistema até o momento.

Free Flow

Com a implementação do Sistema de Livre Passagem, os motoristas não vão mais precisar parar em praças de pedágio para efetuar o pagamento das taxas. A novidade vai garantir mais fluidez no tráfego das rodovias e menos emissão de gases poluentes, além de promover a justiça tarifária, já que cada condutor pagará apenas pela quilometragem percorrida na via.

O pagamento do pedágio poderá ser feito de duas maneiras: de forma automática ou avulsa. A primeira é por meio de um contrato prévio no qual pode ser cadastrado, por exemplo, um cartão de crédito para a cobrança automática. A segunda forma é pelos meios físicos e digitais disponibilizados, como totens de autoatendimento distribuídos na via, aplicativos e sites das concessionárias e pelos links de pagamento disponíveis na Carteira Digital de Trânsito.

A CDT, versão digital da CNH, vai concentrar as informações sobre o pedágio eletrônico de todas as rodovias brasileiras. Ainda de acordo com resolução do Contran, o prazo para o pagamento do pedágio eletrônico passa de 15 dias para 30 dias.

Serviço

O quê: Audiência pública sobre a implantação do Free Flow nas rodovias federais concedidas

Quando: 9 de janeiro de 2025, das 14h às 18h

Onde: Auditório da ANTT – Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Brasília; e no canal da ANTT, no YouTube

Com informações de Ministério dos Transportes

Foto: Divulgação/ANTT

Conforme previsto na Portaria RFB 277/22, a Receita Federal do Brasil está realizando a pesquisa de avaliação de qualidade dos serviços prestados pela concessionária MULTILOG BRASIL S.A nos portos secos de Uruguaiana e Santana do Livramento.

A coleta é realizada junto aos usuários (transportadores, despachantes, importadores, exportadores, etc.). O período a ser avaliado é de 01/06 a 29/11/2024.

Esta avaliação deve ser feita através do preenchimento de formulário fornecido pela RFB (formato .docx), aferindo nota a temas como a segurança proporcionada a usuários e cargas; a infraestrutura do porto; condições de prestação do serviço. Há ainda espaço aberto para comentários dos usuários.

Para preencher o formulário é possível baixar o documento editável clicando abaixo na unidade a ser avaliada.

-Multilog Uruguaiana: prazo limite de envio até o dia 12 de dezembro.

-Multilog Santana do Livramento: prazo limite de envio até o dia 15 de dezembro.

Os formulários, devidamente preenchidos, podem ser enviados a ABTI, para o e-mail comunicacao@abti.org.br.

A Associação se compromete em remetê-los às unidades responsáveis da Receita.

A ABTI ressalta que a entrega do formulário é uma oportunidade para reconhecer o trabalho realizado ou fazer críticas construtivas em relação aos serviços.

Método de avaliação de desempenho

A Portaria RFB 277/22 estabeleceu como regra para os portos secos a necessidade de o permissionário estar submetido, ao longo de toda a execução contratual, a avaliações de desempenho. O não atingimento de um desempenho satisfatório pode resultar na aplicação de multas e implicar, até mesmo, a não renovação ou a caducidade do contrato de permissão.

A avaliação do permissionário ocorrerá em dois aspectos: a qualidade dos serviços (feita pelos usuários) e a execução do contrato (feita por fiscal).

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou nesta semana o 3º Workshop Free Flow, em Brasília (DF), reunindo especialistas, autoridades e representantes do setor nacional e internacional para discutir esta nova modalidade de cobrança de pedágio no Brasil, que pode substituir as praças físicas.

O modelo Free Flow utiliza pórticos e câmeras para identificar a passagem dos veículos e classificá-los para a cobrança das tarifas de tráfego rodoviário. Foi primeiro implementada pela Agência em março de 2023, como experiência pioneira, e, conforme os dados apresentados, demonstrou os benefícios em reduzir filas e emissões de gases poluentes, enquanto promove maior fluidez para os motoristas.

O diretor Luciano Lourenço frisou que o evento, além de prestar contas sobre o funcionamento que foi tema do Sandbox Regulatório da ANTT, discute o status, as conclusões e as tendências. “A tecnologia avança de forma muito rápida e temos que nos esforçar para estar sempre atualizados e trazer o que tem de ponta no Brasil para os nossos contratos, para os nossos usuários. Além de otimizar nossa gestão contratual e fiscalização, essas ferramentas tecnologias trazem muita eficiência operacional, eficiência energética, num momento em que se fala muito em sustentabilidade. Não existe sustentabilidade sem falar de tecnologia”, destacou o diretor.

De acordo com a diretora-presidente na CCR RioSP, Carla Fornasaro, que participou das três edições do evento, toda movimentação em torno do Free Flow evoluiu muito rápido. “No nosso contrato, não havia previsão desse tipo de pedágio. Quando ocorreram os sinistros na BR-101/RJ, vimos a possibilidade de testar esse modelo. E agora, na região metropolitana de São Paulo, usaremos também como gestão de tráfego”, destacou.

Entre os benefícios destacados pelos resultados da experiência estão os baixos índices de inadimplência e maior eficiência no tráfego. A Confederação Nacional do Transporte (CNT), presente no evento, destacou a importância da regulamentação do free flow, através da Resolução Contran nº 1.013/2024.

A Resolução foi aprovada em outubro e traz mudanças para facilitar e uniformizar a implementação e adaptação ao sistema, entre elas aumento do prazo de pagamento da tarifa do pedágio, sem que o motorista receba multa; criação de placas e símbolos para identificar nacionalmente o sistema de cobrança eletrônico; e centralização de dados em uma plataforma nacional, que vai facilitar a cobrança e a notificação do pedágio ao motorista.

A a assessora governamental da CNT Maria Carolina Noronha afirmou que o texto atendeu as demandas dos usuários para trafegar num ambiente de free flow com segurança, transparência e comunicação. “A resolução aborda a notificação dos usuários (pessoas físicas e jurídicas) ao passarem pelos pórticos, a garantia de espaço para que cargas especiais também passem pelos pórticos, a possibilidade de contestação de cobrança, a interoperabilidade de sistemas de cobrança, bem como a realização do pagamento em até 30 dias, temas demandados pelas entidades da base da CNT”, explica.

O evento completo pode ser assistido no Youtube da ANTT.

Foto: Jeff D’Avila / AESCOM ANTT