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Manifestação de interesse deve ser feita à ANTT em até 30 dias pelas transportadoras habilitadas

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira, (12/12), o Aviso nº 15/2024, convocando empresas para manifestarem interesse na operação de linhas internacionais regulares de transporte rodoviário de passageiros entre o Brasil e países vizinhos. Confira os pontos de fronteira e linhas no quadro ao fim do texto.

Participação

As transportadoras têm um prazo de 30 dias corridos, a partir desta quinta-feira (data da publicação do aviso), para protocolar os requerimentos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

As manifestações devem ser individualizadas para cada linha de interesse, conforme modelo da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS), preenchido e assinado por representante legal ou procurador.

O requerimento deverá ser dirigido à SUPAS e protocolado com menção expressa ao Processo Administrativo nº 50500.050628/2023-98.

Caso haja mais de uma empresa interessada em uma mesma linha, será realizado um sorteio eletrônico para definir a concessionária.

Documentação

As empresas selecionadas deverão apresentar toda a documentação necessária em até 30 dias após a convocação, para emissão da Licença Originária. São elas:

a) Requerimento assinado pelo representante legal ou procurador;

b) Relação de ônibus compatíveis com a operação, cadastrados no SISHAB;

c) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV);

d) Certificado de Inspeção Técnica Veicular (CITV ou CSV, conforme o país de destino);

e) Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil ou outro exigido pelo país de destino;

f) Esquema operacional da linha, nos termos definidos pela ANTT;

g) Cadastro da infraestrutura no território brasileiro;

h) Quadro de horários em conformidade com as frequências acordadas; e

i) Cadastro de motoristas no SISHAB compatível com a operação.

A ata da Reunião Bilateral entre Brasil e Paraguai dos Organismos Competentes para aplicação do ATIT, realizada em outubro, foi divulgada nesta terça-feira, consolidando os temas discutidos e os acordos alcançados para melhorar a integração e a eficiência do transporte rodoviário entre os países.

Entre os pontos práticos mutuamente acordados, as delegações do Brasil (liderada pela ANTT) e do Paraguai (representada por membros da Dinatran) concordaram em realizar reuniões e operações de fiscalização conjunta, com o objetivo de harmonizar as ações entre as forças de fiscalização de ambos os países. A proposta partiu do Brasil, que sugeriu como possível local para os encontros a fronteira de Foz do Iguaçu e Ciudad del Este.

Outro tema abordado envolveu as renovações de Licenças Complementares (LC) no Paraguai. A pauta foi incluída devido à manifestação de transportadores quanto à demora na emissão da LC definitiva, o que gera a necessidade de continuar renovando a provisória para manter a prestação de serviços.

O Brasil demandou o fim deste procedimento ou, então, o respeito ao prazo de cinco dias previsto no ATIT para emissão da LC definitiva, defendendo que a licença anterior ampara a renovação. O Paraguai, por sua vez, explicou que a emissão de provisórias ocorre por falta de envio da documentação necessária pelos representantes das transportadoras no pedido inicial da complementar. Solicitou que a ANTT instrua oficialmente o setor privado a apresentar toda a documentação exigida e comprometeu-se a detalhar quais são esses documentos, além de limitar a emissão das licenças provisórias a uma única vez.

Por conta de divergências no entendimento sobre o status das licenças (o Paraguai não possui licenças suspensas como o Brasil, por exemplo), as delegações também acordaram realizar uma troca semestral de informações sobre a situação das licenças das transportadoras em cada país, com início previsto para este mês de dezembro, a fim de evitar erros de interpretação.

Outro avanço foi o aceite do Paraguai em reconhecer mudanças de razão social das transportadoras brasileiras sem necessidade de reapresentação de toda a documentação exigida para habilitação no Paraguai, como ocorre atualmente, tornando o processo moroso e custoso ao setor privado. Para isso, a Dinatran solicitou apenas que a ANTT comunique oficialmente o órgão sobre as alterações realizadas, incluindo que não houve mudança no representante legal da transportadora brasileira.

As delegações também ressaltaram a conformidade com a eliminação da exigência de apostilamento nos documentos de idoneidade e manifestaram interesse em avançar no tema.

Embora a eliminação já tenha sido acordada em bilaterais anteriores, adotando o procedimento de envio da documentação por e-mail oficial, os paraguaios demonstraram interesse em formalizar um acordo semelhante ao que o Brasil possui com a Argentina, onde foi reconhecida a validade das assinaturas eletrônicas de ambos os países, trazendo ganhos de segurança e transparência. A delegação paraguaia analisará os detalhes dessa definição para dar seguimento à questão.

Por fim, a Dinatran reforçou, como já havia feito após solicitação do Condesul, que realizará estudos sobre a possibilidade de eliminar as taxas de renovação de licenças e modificação de frotas, considerando que a ANTT já aboliu essas cobranças para transportadores.

A ABTI continuará abordando os temas discutidos na Reunião Bilateral em divulgações posteriores.

Outras nove transportadoras associadas a ABTI foram finalistas

A Transportes Cordenonsi recebeu, na noite desta terça-feira (11), em Brasília, o Prêmio ANTT Destaques 2024, na classe Transporte Rodoviário de Cargas, categoria TRC 3, que selecionou, a partir de critérios técnicos da ANTT, transportadoras com mais 499 veículos na frota.

O Prêmio reconhece ações e iniciativas que impactaram positivamente o setor regulado pela Agência Nacional de Transportes (ANTT), com destaque para as Concessionárias de Rodovias e Ferrovias e as transportadoras de passageiros e cargas.

A vice-presidente executiva da ABTI, Gladys Vinci, recebeu o Prêmio em nome da transportadora, que não pôde enviar representante ao evento. Ela parabenizou a empresa pela importante conquista, que reconhece o comprometimento com a excelência no setor.

Além de receber a distinção, a Cordenonsi poderá utilizar o "Selo Prêmio ANTT Destaque" em seus materiais de divulgação. As demais finalistas receberam menção honrosa no evento.

Entre as outras associadas da ABTI que foram finalistas estão: Ambipar Response (integrante do grupo Ambipar); ATRHOL; Expresso Hércules; Medical; Reiter Log; SVD Transportes; Tk Logistica; e Transportes Zanini, na classe Cargas. Na classe Passageiros a associada Reunidas foi finalista.

Os finalistas do Prêmio foram selecionados entre todas as transportadoras registradas junto à ANTT, portanto cerca de 300 mil considerando tanto aquelas com RNTRC ativo e inativo. 

A escolha se deu através de critérios técnicos objetivos usando indicadores da Superintendência de Fiscalização - SUFIS e da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário - SUROC, da ANTT, sem necessidade de inscrição ou submissão de projetos.

Os parâmetros utilizados para o setor de cargas estiveram alinhados ao conceito ESG (Ambiental, Social e Governança) para incentivar as boas práticas e diminuir desigualdades. Entre os critérios esteve o percentual de motoristas mulheres; não ter empregados em condições de trabalho análogos à escravidão, bem como os índices de turnover; estar ativo no RNTRC e ter realizado a revalidação obrigatória; e não ter sofrido penalidade de suspensão cautelar nos últimos 2 anos.

No setor de passageiros levou-se em conta o índice Monitriip e a representatividade no mercado.

A ABTI expressa mais uma vez seu orgulho em ter tantas associadas entre os finalistas. Da mesma forma, agradecemos a ANTT pela inclusão do setor regulado de transporte de cargas e passageiros no Prêmio, visto a importância das transportadoras na cadeia produtiva, apesar de seu frequente esquecimento.

Esperamos que a premiação continue nos anos vindouros cumprindo a essencial tarefa de reconhecer as melhores práticas do setor, com inclusão também da possibilidade de submissão de projetos e iniciativas das transportadoras, como ocorreu com as concessionárias neste ano.