Manifestação de interesse deve ser feita à ANTT em até 30 dias pelas transportadoras habilitadas

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira, (12/12), o Aviso nº 15/2024, convocando empresas para manifestarem interesse na operação de linhas internacionais regulares de transporte rodoviário de passageiros entre o Brasil e países vizinhos. Confira os pontos de fronteira e linhas no quadro ao fim do texto.

Participação

As transportadoras têm um prazo de 30 dias corridos, a partir desta quinta-feira (data da publicação do aviso), para protocolar os requerimentos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

As manifestações devem ser individualizadas para cada linha de interesse, conforme modelo da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS), preenchido e assinado por representante legal ou procurador.

O requerimento deverá ser dirigido à SUPAS e protocolado com menção expressa ao Processo Administrativo nº 50500.050628/2023-98.

Caso haja mais de uma empresa interessada em uma mesma linha, será realizado um sorteio eletrônico para definir a concessionária.

Documentação

As empresas selecionadas deverão apresentar toda a documentação necessária em até 30 dias após a convocação, para emissão da Licença Originária. São elas:

a) Requerimento assinado pelo representante legal ou procurador;

b) Relação de ônibus compatíveis com a operação, cadastrados no SISHAB;

c) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV);

d) Certificado de Inspeção Técnica Veicular (CITV ou CSV, conforme o país de destino);

e) Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil ou outro exigido pelo país de destino;

f) Esquema operacional da linha, nos termos definidos pela ANTT;

g) Cadastro da infraestrutura no território brasileiro;

h) Quadro de horários em conformidade com as frequências acordadas; e

i) Cadastro de motoristas no SISHAB compatível com a operação.