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O governo da Argentina publicou nesta quarta-feira (9/10), a Resolución 112/2024, que dá início ao processo de concessão privada do Centro de Fronteiras Paso de Los Libres, que abrange o Complexo Terminal de Cargas (Cotecar) e a Área de Controle Integrado em Paso de Los Libres, província de Corrientes.

A Resolução apresenta os requerimentos para a convocação de apresentação do projeto dos interessados. Segundo o texto, serão avaliadas propostas que potencializem a infraestrutura atual e os serviços do Centro, conferindo maior eficiência aos processos logísticos de mercadorias e pessoas. A concessão será a título oneroso, com prazo de no mínimo 20 anos, prorrogáveis por mais cinco.

Também está delineada a exigência de aplicação de critérios de sustentabilidade ao projeto e os investimentos mínimos obrigatórios requeridos, constando, entre eles, previsão de espaço para os agentes privados (incluindo área de descanso e banheiros); sistema de pesagem e de scanners; reabilitação das barreiras de entrada e saída ao Cotecar, do pavimento em zonas deterioradas e do sistema de iluminação.

Os projetos privados deverão ser apresentados em um prazo máximo de 45 dias a partir desta quarta-feira, data de publicação da Resolução.

A abertura oficial para a concessão privada ocorre após a assinatura, em julho, de um compromisso entre o Gabinete do Interior e a Secretaria de Concessões do Ministério da Economia para iniciar um processo de licitação pública do Cotecar, visando ampliar a “colaboração entre o setor privado e o Estado para otimizar um ponto chave do comércio e trânsito internacional na Argentina".

A Associação espera o processo de concessão do recinto possa avançar de maneira produtiva e se concretizar, levando em conta as atuais dificuldades evidenciadas no local pelos transportadores e a importância deste recinto para o setor.

A Alfândega da Receita Federal de Uruguaiana informou a realização da 29ª Reunião da Comissão Local de Facilitação de Comércio Exterior (COLFAC), agendada para o dia 31 de outubro, quinta-feira, às 9h.

Diferente da 28ª Colfac realizada no mês anterior pela Receita somente para abordar as atualizações do sistema VAI, este encontro volta ao formato comum das reuniões, com construção conjunta da pauta através do envio de sugestões.

Convidamos todos os associados a encaminharem suas pautas e sugestões até o dia 21/10, de forma impreterível, diretamente ao e-mail colfac.rs.alfura@rfb.gov.br ou para a ABTI, pelo endereço comunicacao@abti.org.br.

As demandas enviadas serão analisadas e, em seguida, será divulgada a pauta final da reunião.

A Associação irá compartilhar os detalhes sobre a modalidade de participação assim que forem informados.

A ABTI encaminhou, no início deste mês, um ofício ao Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, solicitando que o ministério intervenha para garantir o respeito aos horários de cruzamento de veículos de carga na fronteira entre Ciudad del Este (Paraguai) e Foz do Iguaçu (Brasil), assegurando um fluxo seguro para os motoristas brasileiros.

A preocupação da ABTI decorre de uma recente decisão unilateral da Prefeitura de Ciudad del Este, que impôs uma norma proibindo a passagem de caminhões no período das 7h às 12h. No entanto, essa medida contraria o Comunicado Conjunto da Receita Federal do Brasil e da Dirección Nacional de Aduanas do Paraguai n° 001/2021, que define horários específicos para o trânsito de caminhões carregados e vazios (em lastre) entre os dois países.

Conforme o comunicado, os caminhões em lastre com destino ao Brasil devem cruzar a fronteira entre meia-noite e 12h. Já os veículos carregados, no sentido Brasil, têm permissão para atravessar entre 16h30 e meia-noite. Porém, na prática, o Paraguai só autoriza o início da viagem em volume significativo a partir das 19h, o que, aliado à proibição da Prefeitura, força os caminhões vazios a aguardarem até a madrugada seguinte em condições precárias, sem infraestrutura adequada, frequentemente à beira da rodovia.

Essa área de controle é de competência federal, e a decisão da Prefeitura de Ciudad del Este excede seus limites legais.

Em Reunião Bilateral da ACI de Foz do Iguaçu e Ciudad del Este, realizada em 26 de setembro, o gerenciamento do cruzamento de veículos foi discutido, e ficou acordado que o horário para os caminhões vazios seria estendido até 16h30. Alcides Brizuela, representante da ACI paraguaia, comprometeu-se a realizar reuniões com outras autoridades locais para coordenar a implementação efetiva desse novo horário, que entrou em vigor em 27 de setembro.

A ABTI continuará a trabalhar para que as autoridades brasileiras intervenham nessa questão e para garantir o cumprimento dos acordos bilaterais, assegurando a segurança dos motoristas e a conformidade nas relações comerciais entre Brasil e Paraguai.