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Recentemente a ABTI comunicou a aprovação na Câmara do projeto que estende a desoneração da folha de pagamento até 2023. Contudo, ainda é necessário passar por uma análise do Senado, que está acontecerá amanhã, 09 de dezembro, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

A medida que favorece os 17 setores que mais geram empregos na economia do país, incluindo o transporte rodoviário, está em vigor desde 2011 e tem previsão para acabar no fim deste ano. O projeto em análise ampliaria o benefício até 31 de dezembro de 2026, ou seja, por mais cinco anos, entretanto, o deputado Marcelo Freitas reduziu o período de prorrogação previsto no projeto para dois anos, afim de evitar que a proposta seja vetada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Atualmente, esses setores empregam cerca de 6 milhões de trabalhadores. O fim da desoneração poderia afetar negativamente o mercado de trabalho, justamente quando a economia do país passa por dificuldades. O texto do projeto de lei que prorroga os efeitos da desoneração permite que empresas optem por contribuir para a Previdência Social com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de recolher 20% sobre a folha de pagamento.

Conforme é de conhecimento, a Associação encaminhou a todos os senadores e senadoras, um ofício solicitando apoio para manter a desoneração para o transporte rodoviário de cargas. Além disso, reforça a importância dos empresários do setor manterem contato com os representantes políticos de suas regiões para que a desoneração seja mais uma vez, prorrogada.

A manutenção do incentivo evitará uma reação negativa e imediata no segmento de transporte rodoviário internacional de cargas, considerado como atividade essencial, pois mantém o abastecimento da sociedade em geral. Sendo responsável por gerar inúmeros empregos diretos, está entre as principais atividades que vem sofrendo os impactos da crise sanitária e econômica causado pela pandemia.

Foto: Senado

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A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil comunicou no Dário Oficial da União a exoneração do Auditor-Fiscal da RFB Claudio Afonso Jaureguy Montano, do cargo em comissão de Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana, e a nomeação do Auditor-Fiscal da RFB Wilsimar Garcia Junior para exercer o cargo em comissão de Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana.

Montano estava a frente da Receita Federal em Uruguaiana desde dezembro de 2015, período em que esteve sempre disposto a receber os representantes do comércio exterior e escutar os relatos de dificuldades enfrentadas pelo setor, focado em encontrar as melhores soluções. A Associação agradece ao Sr. Claudio Montano pelos anos de trabalho dedicados ao município e região, em que a todo instante demonstrou ser um profissional acessível e competente no exercício de suas funções.

Como entidade representativa do transporte rodoviário internacional de cargas e já tendo conhecimento do trabalho do Sr. Wilsimar Garcia como delegado-adjunto, a ABTI reconhece seu empenho e dedicação no cumprimento de suas atividades. Tendo a certeza que irá desempenhar com sabedoria as novas atribuições, a Entidade deseja sucesso ao novo delegado, e permanece a disposição, como sempre, para qualquer ação que tenha como propósito a melhoria e desenvolvimento do setor de transporte e da região.

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O Departamento de Transporte Internacional da Fadeeac - Federación Argentina de Entidades Empresarias del Autotransporte de Cargas, informou que em virtude da vigência do procedimento estabelecido pela Resolução 569/2019, todos os trâmites relacionados ao transporte internacional de cargas que ingressem por TAD, serão direcionados à Subsecretaría de Transporte Automotor para dar continuidade ao processo até a concessão do certificado ou documento que corresponda à emissão, quanto às seguintes solicitações:

• Licenças originarias;
• Renovações de licenças originarias e complementares;
• Inclusões e exclusões (modificações na frota);
• Licenças ocasionais;
• Complementações de Licenças originarias (PPC);
• Licenças complementares;
• Atualizações de documentos de idoneidade;
• Notas de vigência;
• Mudanças de endereço de empresas argentinas e estrangeiras;
• Mudanças na Razão Social da empresa;
• Incorporações de representantes;
• Renúncias de representantes;
• Baixas de permisso;
• Pedidos de Relação de frota;
• Solicitações PPC;
• Pedidos de trânsito de empresas argentinas e estrangeiras
• Autorizações para o transporte de cargas rodoviárias na Argentina e Ilha Grande da Terra do Fogo.

Desta forma, os procedimentos que anteriormente eram realizados pela CNRT, agora passam para a SSTA, por isso, a Associação orienta seus associados que antecipem seus pedidos de retransmissão, pois a tendência é que aumentem os tempos dos procedimentos, afetando diretamente o desenvolvimento da atividade.

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Rua General Bento Martins, 2350
Uruguaiana - RS - Brasil
Cep: 97501-546
abti@abti.org.br

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