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CNH e CRLV eletrônicos

Após o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ter aprovado a criação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital, que será implementada em fevereiro de 2018, há poucos dias, foi a hora de inovar no CRLV-e - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico com a Resolução nº 720 de 07 de dezembro.

O Certificado deverá ser implantado pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, e ainda deverão atualizar a base índice nacional do Registro Nacional de Veículo Automotores (RENAVAM), com as informações sobre os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como sobre o Licenciamento, no prazo de 180 dias após a publicação desta Resolução (13/12/2017).

É importante salientar que o prazo máximo de implantação é até 31 de dezembro de 2018. O formato deverá ser escolhido pelo proprietário do veículo, podendo ser digital ou físico. Destacamos que todavia não foi acordado no Mercosul, porém, os transportadores deverão optar pelo documento tradicional por enquanto.

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Em nota a Subsecretaria de Transporte Automotor da Argentina especificou que, conforme acordado na Reunião Bilateral entre Brasil e Argentina, e enquanto não for estabelecida a regulamentação e harmonização das normativas, elaboradas pelo Subgrupo Técnico nº 5 ou 3, para os temas específicos abaixo, serão válidas as legislações vigentes de cada país.

• Utilização das luzes Três Marias, equipamento obrigatório na Argentina e proibido no Brasil (são luzes dianteiras brancas ou âmbar e na traseira de cor vermelha);
• Placa identificação de reboque e/ou semirreboque (não será mais necessária a segunda placa);
• Aplicação de faixas retrorrefletivas laterais (será exigido somente no semirreboque ou reboque);
• Indicador refletivo de velocidade máxima permitida (para veículos brasileiros adesivo de fundo branco e letras vermelhas);
• Sinalização especial para veículos com dimensões excedentes (de acordo com a Resolução Nº 368/2010 e Nº 610/2016).

A ABTI como entidade representativa do setor, estará à disposição, para receber mais sugestões ou reclamações sobre o tema.

Confira na íntegra a NOTA.

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A II Jornada de Trânsito do Mercosul promovida pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS foi realizada em Uruguaiana durante o dia de ontem, 11 de dezembro na Câmara Municipal de Vereadores. O encontro que reuniu lideranças e representatividades do Brasil, Argentina e Uruguai foi dividido em dois momentos.

No período da manhã foi debatido o panorama de acidentalidade nos países do Mercosul e as experiências e ações preventivas nos âmbitos de fiscalização e educação para o trânsito. Durante a tarde a discussão principal dos painelistas foi a regularidade do transporte internacional de cargas, assunto que vem sendo tratado em Reuniões Bilaterais e Multilaterais e que preocupa cada vez mais os transportadores.

A Gerente Executiva da ABTI, Gladys Vinci, falou sobre a falta de Segurança Jurídica e a Infraestrutura nas rodovias brasileiras. Em seu discurso Vinci lembrou sobre o Acordo Internacional que trata da duplicação da BR-290 (Porto Alegre/Uruguaiana) e que até hoje não foi cumprido pelo Brasil. Outra situação lamentável são as multas aplicadas pelos órgãos fiscalizadores brasileiros aos caminhões pelo uso das "três marias", sendo um equipamento de uso obrigatório em território Argentino. Estes são exemplos nítidos de que deve existir coerência e mais diálogo entre as autoridades de ambos os países. Vinci afirma que "é preciso pensar e não debater transporte internacional, é necessário mais segurança jurídica, transparência e harmonização".

A integração entre os países foi abordada por todos os painelistas da tarde. Mario Rodríguez Denis (Dirección Nacional de Transporte do Uruguai - MTOP), Fernanda Arreseigor (Representante da Argentina), Fabiano Goia (Inspetor da Polícia Rodoviária Federal), Silvana Natividade (Representante da ANTT) e Luciano Brittes, (OAB Uruguaiana) apresentaram diferentes abordagens sobre fiscalização, legislações e acordos internacionais.

Ildo Mário Szinvelski, Diretor Geral do DETRAN/RS, coordenou os painéis e comentou após a explanação de cada palestrante sobre a importância da homogeneidade entre os países do Mercosul.

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