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A ABTI foi informada por parte de seus associados que, no processo de Despacho Aduaneiro de Trânsito de Importação (MIC/DTA), durante a anexação digital, estariam sendo exigidos documentos fora do estipulado na Instrução Normativa nº 1918 de 2019 que alterou a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro. Diante das reclamações, a Associação contatou a Receita Federal buscando esclarecimentos.

De acordo com o órgão, o recente Comunicado SEDAD/URA nº0001/2020 que tratou sobre os documentos necessários para o MIC/DTA, se refere unicamente aos trânsitos que tenham que entrar no Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana (PSR-URA) por algum outro motivo.

Não é obrigatório que o veículo ingresse no Porto Seco Rodoviário, apenas pela anexação do Dossiê Digital.

Os trânsitos que não ingressarem no Porto Seco Rodoviário, terão procedimentos para anexação digital definidos pelo Setor Responsável do Terminal Aduaneiro (SACTA/URA).

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Foi publicada no Diário Oficial da União, a Resolução nº 5.869 que implementa mudanças na Resolução nº 5.862 que trata sobre a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e os meios de pagamento do valor do frete.

Com a Resolução nº 5.869 em vigor, o Art. 8º, inciso V do Art. 16 e o caput do Art. 25 da Resolução nº 5.862 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º A pessoa física que contratar o TAC ou TAC-equiparado para o transporte de cargas de sua propriedade e sem destinação comercial fica dispensada das obrigações previstas nesta Resolução." (NR)

"Art. 16
...
V - Disponibilizar, quando da contratação de TAC e TAC-Equiparado, os relatórios mensais e anual consolidados, contendo todas as informações constantes das Operações de Transporte, consoante o art. 6° desta Resolução, que tenham sido cadastradas sob o seu CPF ou CNPJ;" (NR)
...
"Art. 25 As IPEFs terão 60 (sessenta) dias para adequar seus sistemas" informatizados, a contar da data de entrada em vigor desta Resolução." (NR)

A Resolução nº 5.869 entra em vigor a partir da data de sua publicação. Para conferi-la na íntegra, clique aqui.

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Certificação digital é na ABTI!

Desde 2017, a ABTI em parceria com a Safeweb através da AR Plano Digital, oferece o serviço de Certificação Digital. O procedimento trata-se da emissão de certificados digitais nos modelos A1 e A3 nas modalidades CPF e CNPJ, fundamentais para acesso a sistemas como do Portal Siscomex, Portal do Governo, Receita Federal e outros.

Os associados da ABTI podem solicitar o início da tramitação para emissão do certificado, por canais eletrônicos como (whatsApp, Skype, e-mail) ou fisicamente na sede da entidade, basta estar com o documento pessoal em mãos e escolher a modalidade e mídia que será contratada (cartão, token ou nuvem). O processo pode ser efetivado, mediante agendamento, em horário diferenciado e com a possibilidade de antecipar a validação do certificado, tendo também, várias formas de pagamento (à vista, no boleto ou em 3x no cartão de crédito).

Ainda, temos disponível o serviço de PJ Nfe, necessário para a emissão de Nota Fiscal. Lembramos que para associados, há descontos especiais em A3. Para transportadores com sede em outras localidades, pode ser emitido um voucher e realizado agendamento para atendimento em qualquer ponto da Safeweb.

Para contratar a Certificação Digital, entre em contato com as colaboradoras responsáveis pelo setor:

Amanda:
• E-mail: atendimento@abti.org.br;
• Telefone: (55) 3413-2828 |Ramal 211;
• Skype: atendimento.abti
• Whatsapp: (55) 9 8116-0436

Taciana:
• E-mail: apoio@abti.org.br;
• Telefone: (55) 3413-2828 |Ramal 205;
• Skype: apoio.abti
• Whatsapp: (55)9 8116-0436

Sobre o PJ Nfe: Certificado Digital destinado à emissão de notas fiscais eletrônicas. Para a emissão são necessários os seguintes documentos: Cartão CNPJ; Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial ou documento de constituição e as alterações, quando houver e Procuração Pública e específica, se necessário.

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Uruguaiana - RS - Brasil
Cep: 97501-546
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