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Após a ABTI reforçar a preocupação do setor com a ocorrência de multas de trânsito e retenção de veículos e documentos na província de Buenos Aires (AR), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) acolheu o pedido da Associação e solicitou, por meio de ofício, ao diretor Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas da Argentina, Jorge Alberto Zarbo, que sejam apresentados maiores esclarecimentos acerca do tema, assim como soluções para o tratamento da questão.

O problema foi evidenciado por diversos transportadores que foram multados por transitar em via não autorizada para o transporte pesado, tendo muitas vezes os documentos do veículo e do motorista, além do próprio caminhão retidos pela fiscalização até pagamento do valor, cujo montante já chegou a atingir cerca de R$ 25 mil.

Como destacado pela ABTI, esse tipo de procedimento fere o que está acordado no próprio ATIT, que em seu Capítulo I, Artigo 9°, define que documentos de habilitação emitidos por país signatário "não poderão ser retidos em caso de infrações de trânsito".

Sem a posse dos documentos, até mesmo a possibilidade de uso do direto de defesa é limitado. A Associação ainda destacou à ANTT que os transportadores brasileiros estão sempre sendo penalizados pelo máximo valor previsto na norma, visto que cabe ao fiscalizador determinar menor ou maior valor presente na regulamentação.

O local onde estes fatos tem ocorrido também é fonte de preocupação por não possuírem sinalização ou possuí-la de forma insuficiente, levando a considerar fim somente arrecadatório no procedimento.

Desta forma, os transportadores brasileiros estão sendo penalizados e enfrentando insegurança jurídica e financeira ao transportar para um de nossos maiores parceiros comerciais por conta de descumprimento do estabelecido em acordos internacionais.

A ABTI agradece a ANTT pelo acolhimento da demanda e intervenção junto às autoridades do transporte argentinas e aguarda o pronto retorno da Argentina.

A mesma demanda da Associação também foi apresentada ao Embaixador do Brasil na Argentina, Julio Bitelli; ao chefe da Divisão de Argentina, Uruguai e Chile do Ministério de Relações Exteriores, Carlos Cuenca; e ao embaixador do Brasil junto à ALADI, Antônio Simões, porém ainda sem retorno.

A ABTI compartilha as alterações informadas pela Alfândega da Receita Federal de Uruguaiana Jurisdição e Alfândega da Receita de Foz do Iguaçu nos horários de expediente durante o feriado de Nossa Senhora Aparecida, celebrado neste sábado, 12 de outubro. A Alfândega de Uruguaiana também comunica as alterações específicas para os feriados municipais de São Francisco de Borja (10/10), em São Borja e feriado da Reforma Protestante (31/10) em Porto Xavier e Porto Mauá.

A concessionária Multilog também informou as alterações previstas para o funcionamento das unidades de Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Alfândega da Receita Federal em Foz do Iguaçu

Sem expediente

Alfândega da Receita em Uruguaiana

Em Uruguaiana:

Conforme comunicado GABINETE/ALF/URA 15/2022, não haverá liberação de DIs não OEA aos sábados, feriados e pontos facultativos. DUEs e DIs OEA seguem a liberação normal.

 Em São Borja:

Obs.: Para apresentação de despachos, seguir o estabelecido na Portaria ALF/--URA Nº 5, de 11/05/2021.

Em Itaqui:

Em Barra do Quaraí:

Em Quaraí:

Porto Mauá

Porto Xavier

MULTILOG

Paraná

Alfandegado e Centro de Distribuição: Não haverá expediente.

Transporte: Plantão para monitoramento e atendimento das operações agendadas até o dia 11/10 às 18h.

Foz do Iguaçu: Não haverá expediente (portaria para ingresso de veículos e solicitação de senha de ingresso para exportação disponíveis 24 horas).

Santa Catarina

Alfandegado e Centro de Distribuição: Não haverá expediente.

Transporte: Plantão para monitoramento e atendimento das operações agendadas até o dia 11/10 às 18h.

Dionísio Cerqueira:

Portaria: Das 08h00 às 20h00.

Aduaneiro e Faturamento: Das 08h00 às 12h00.

Rio Grande do Sul

Jaguarão:

Não haverá expediente. Portaria aberta para entrada e saída de veículos 24 horas.

Santana do Livramento:

Não haverá expediente. Portaria para entrada e saída de veículos das 6h00 às 00h00.

Uruguaiana:

Exportação: Das 07h40 às 18h00.

Importação: Das 07h00 às 21h00.

Faturamento (caixa): Das 07h00 às 17h00.

Aduaneiro: Das 07h00 às 17h00.

Armazém: Das 08h00 às 13h00.

O governo da Argentina publicou nesta quarta-feira (9/10), a Resolución 112/2024, que dá início ao processo de concessão privada do Centro de Fronteiras Paso de Los Libres, que abrange o Complexo Terminal de Cargas (Cotecar) e a Área de Controle Integrado em Paso de Los Libres, província de Corrientes.

A Resolução apresenta os requerimentos para a convocação de apresentação do projeto dos interessados. Segundo o texto, serão avaliadas propostas que potencializem a infraestrutura atual e os serviços do Centro, conferindo maior eficiência aos processos logísticos de mercadorias e pessoas. A concessão será a título oneroso, com prazo de no mínimo 20 anos, prorrogáveis por mais cinco.

Também está delineada a exigência de aplicação de critérios de sustentabilidade ao projeto e os investimentos mínimos obrigatórios requeridos, constando, entre eles, previsão de espaço para os agentes privados (incluindo área de descanso e banheiros); sistema de pesagem e de scanners; reabilitação das barreiras de entrada e saída ao Cotecar, do pavimento em zonas deterioradas e do sistema de iluminação.

Os projetos privados deverão ser apresentados em um prazo máximo de 45 dias a partir desta quarta-feira, data de publicação da Resolução.

A abertura oficial para a concessão privada ocorre após a assinatura, em julho, de um compromisso entre o Gabinete do Interior e a Secretaria de Concessões do Ministério da Economia para iniciar um processo de licitação pública do Cotecar, visando ampliar a “colaboração entre o setor privado e o Estado para otimizar um ponto chave do comércio e trânsito internacional na Argentina".

A Associação espera o processo de concessão do recinto possa avançar de maneira produtiva e se concretizar, levando em conta as atuais dificuldades evidenciadas no local pelos transportadores e a importância deste recinto para o setor.