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Para ampliar e antecipar os debates acerca dos impactos da Reforma Tributária no setor de transporte internacional, a ABTI realizou nesta sexta-feira (24) um webinar sobre a temática, apresentado pelo Dr. Fernando Massignan, da assessoria jurídica da Associação, Zanella Advogados Associados. O webinar compôs as ações da ABTI referentes ao mês do comércio exterior.

O evento ocorreu após o Presidente da República sancionar, na semana passada, a primeira Lei Complementar que regulamenta a Reforma Tributária do país, e já traz decisões importantes e de impacto em nosso setor.

Massignan iniciou abordando a Emenda Constitucional nº 132, que promoveu as mudanças no Sistema Tributário Nacional, destacando as características dos princípios estruturantes da emenda e alterações da matriz tributária, com a criação do CBS (que substitui o PIS e COFINS), IBS (que unifica ICMS e ISS) e o Imposto Seletivo (IS).

A partir das normas gerais estabelecidas pela Lei Complementar, Massignan traçou os principais aspectos dos novos impostos, explicando a sua base ampla de incidência, alcançando todas as operações com bens materiais e imateriais e o funcionamento das alíquotas que ainda serão definidas, a do CBS por lei federal e a do IBS por um padão de referência, com estados e municípios podendo estabelecer sua respectiva alíquota.

Voltando-se para o transporte, o advogado abordou aspectos relevantes para atenção do setor. Trouxe um resumo da atuação da ABTI na modificação da norma, que, através da articulação de emendas junto da CNT e de senadores, obteve a desoneração do transporte de cargas com finalidade de exportação. Em seu texto original, o projeto de lei só concedia a desoneração em caso de contratação por residente ou domiciliado no exterior.

Por outro lado, quanto a importação, seja em favor de brasileiros ou estrangeiros, haverá a incidência de IBS e CBS. Esclarecendo dúvidas, o palestrante explicou que, a princípio, a incidência dos impostos sobre o valor do frete quando este está incluso no valor da mercadoria, gerará o imposto apenas a parcela do serviço prestado em território nacional. Este ponto, contudo, ainda precisa ser regulamentado.

Massignan ainda tratou ao fim de aspectos da chamada "guerra fiscal" (em que estados concedem isenções para atrair empresas) diante da reforma. Segundo ele, a amplitude e efetividade do mecanismo será reduzida, pois estados e municípios não terão mais permissão para utilizar legislações próprias com o intuito de atrair investimentos e os novos tributos serão cobrados no destino. Conforme o advogado, isso pode produzir efeitos positivos visto que o fator de atração de negócios passa a ser a qualidade da infraestrutura e mão de obra.

A ABTI, através de sua assessoria jurídica, se mantém aberta a esclarecer maiores dúvidas dos associados.

Assista o evento completo em nosso canal do Youtube.

O Relatório Final do projeto Gestão Coordenada de Fronteiras, realizado pelo Instituto Procomex, trouxe um diagnóstico detalhado sobre as atuais limitações e oportunidades de melhoria do Programa de Operador Econômico Autorizado (OEA) nas fronteiras do Mercosul.

Apesar dos benefícios potenciais na facilitação aduaneira e na segurança logística, desafios estruturais e de coordenação impedem que essas vantagens sejam plenamente aproveitadas pelos operadores.

Entre os principais desafios apontados no mapeamento dos gargalos atuais, o relatório do Procomex inicia citando a infraestrutura inadequada nas fronteiras, que quando deficitária impacta diretamente a eficiência do programa OEA. A ausência de pistas exclusivas e áreas adequadas para inspeção e liberação de cargas limita a competitividade e a agilidade no transporte de mercadorias.

A implementação do ideal do Programa OEA integrado ainda se mostra distante pela ausência de coordenação eficaz da autoridade aduaneira com outros órgãos, como os de saúde e fiscalização agropecuária. Essa desconexão reduz o impacto positivo do programa no comércio internacional e dificulta a aplicação do Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM) entre países do Mercosul.

O ARM, que deveria harmonizar os programas de OEA entre os países do bloco, enfrenta entraves pelos efeitos negativos tanto da infraestrutura precária quanto da baixa articulação interinstitucional, impedindo a facilitação comercial esperada.

Lucas Vidal Cardoso, diretor comercial da associada Interlink Cargo, empresa que integra também a diretoria da ABTI e possui certificação OEA, comentou que esses desafios do Programa impediram a transportadora de observar benefícios palpáveis até o momento, sejam em ganhos financeiros ou produtividade nos processos.

"Acredito que falta benefícios tangíveis para os transportadores e principalmente embarcadores. Em conversa com clientes, muitos deixam de fazer o projeto OEA, pois requer muitas exigências e na prática não geram benefícios", conta Lucas.

Propostas de solução

Como para todos os gargalos mapeados, o relatório sugere ações coordenadas de curto, médio e longo prazo para superar esses desafios:

• Pilotos e integração com órgãos de controle: Realizar testes-piloto com o setor privado e promover maior colaboração entre aduanas, órgãos de saúde e agropecuários é tido como essencial para dar maiores passos na coordenação eficaz e no atendimento das necessidades dos operadores privados. "Esses testes ajudariam a identificar áreas a melhorar e garantirá que os procedimentos sejam práticos e eficazes", diz o estudo.

• Projeto de avaliação colaborativa: Propõe-se realizar estudos detalhados nos pontos de fronteira para identificar lacunas e elaborar recomendações específicas, amparada na compilação de dados e análises, e na consulta com atores chave da cadeia logística.

Para Lucas, a atratividade do Programa OEA depende de maior atenção a essas demandas específicas e demonstrabilidade de vantagens. "Caso consigam proporcionar benefícios financeiros aos embarcadores, como prazo maior para pagamento dos impostos, ou prioridade para os transportadores, acredito que teremos mais aderência".

• Modernização da infraestrutura: Investir em melhorias como pistas exclusivas para operadores certificados e áreas de inspeção dedicadas, inspirando-se em boas práticas internacionais é colocado como principal proposta de solução para o longo prazo.

Boas práticas internacionais como referência

O relatório destaca exemplos bem-sucedidos em programas de confiabilidade aduaneira, como na União Europeia, Estados Unidos, Canadá, Japão e China. Esses países implementaram, entre as principais medidas de eficácia, pistas exclusivas para operadores certificados, e a integração entre autoridades aduaneiras e agropecuárias para a redução de inspeções físicas e maior agilidade e eficiência nas liberações.

A ABTI reforça a importância de fortalecer o Programa OEA no Mercosul para impulsionar a competitividade regional e de incentivar e apoiar iniciativas como as definidas no relatório que busquem aprimorar o comércio internacional.

Acesse o Relatório completo.

Foto: Ilustração/Pexels

No próximo mês, dia 13 de março*, acontecerá a 21ª Reunião da Comissão Local de Facilitação do Comércio (COLFAC) de Foz do Iguaçu. A data foi alterada pela Receita Federal

O prazo para envio das pautas vai até dia 3 de fevereiro. Após as contribuições, a pauta consolidada será divulgada no dia 13/2.

Conforme já é de conhecimento, as Reuniões da Colfac buscam a agilidade e desburocratização do comércio exterior, por meio de discussões entre usuários e órgãos representativos locais sobre propostas de aprimoramento dos procedimentos relativos à exportação, importação e ao trânsito de mercadorias.

O encontro ocorrerá nas dependências da Alfândega da Receita Federal de Foz do Iguaçu, às 9h. Assim que forem informadas, divulgaremos maiores detalhes sobre a forma de participação dos interessados.

*A data do evento foi alterada pela Receita Federal, do dia 26/2 para 13/3.