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A CNRT - Comisión Nacional de Regulación del Transporte da Argentina, está com um regime de pagamento voluntário de multas que podem chegar a uma redução de 60% do valor originário, dependendo da forma de quitação escolhida.
Este serviço está disponível para operadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros, cargas gerais e perigosas, de jurisdição nacional e internacional, para pagamento de multas aplicadas e não pagas verificadas até 31 de dezembro de 2021. O prazo para adesão foi prorrogado até 31/10/2023.

A Associação reforça este tema em consideração aos processos de renovação de permissos que estão em andamento ou por iniciar, uma vez que, para dar continuidade e finalização do processo, as empresas não podem possuir multas impeditivas. Diante disso, a ABTI compartilha o procedimento para que, caso os representantes desconheçam de como fazer, possam seguir um passo a passo e aproveitar os benefícios oferecidos.

Quem pode tramitar?

Somente o representante legal da transportadora perante CNRT, que deverá solicitar um usuário e senha de acesso para ingresso no "Portal de Regimen de Presentación Voluntaria"

Como acessar o benefício?

1 - Entre no sistema
Você precisará do seu nome de usuário e senha do Mi Argentina e terá sua identidade validada. Não tem uma conta? Saiba como criá-la.

2 - Verifique a situação atual da sua dívida
Se você está cadastrado para administrar mais de uma empresa, escolha aquela que deseja operar. Caso contrário, escreva para mesa-ayuda-rpv@cnrt.gob.ar para se registrar.

3 - Acesse o simulador de pagamento
Configure o plano de pagamento desejado com o simulador.

4 - Aceite os Termos e Condições

5 - Gere seu plano

6 - Acesse a plataforma de pagamento para pagar e imprimir seus comprovantes

Ainda está somente permitido efetuar o pagamento através de VEP (Volante de pago electronico), mas perante a dificuldade de tal modalidade, poderá ser autorizado a emissão de boletos bancários para quitação.

O que considerar?

• Desconto de até 60% (caso quitação à vista) ou de 40% se parcelado.

• Financiamento em até 48x (parcelas fixas em pesos).

• Pagamento de adiantamento de 5% da dívida em até 2 (dois) dias úteis após a assinatura do plano.

• Além das multas impeditivas (expedientes obrigatórios) poderão incluir no parcelamento outras multas que ainda estão em processo (expedientes optativos)

Confira o procedimento clicando aqui.

Para demais esclarecimentos a respeito do tema, entre em contato com a ABTI.

A ABTI, em parceria com Sest Senat, Setal, Sindimercosul e Sindicam, realizou no último domingo (30), um evento especial alusivo ao dia do motorista, comemorado em 25 de julho. O encontro tem como objetivo promover maior integração entre a comunidade e o setor de transporte, através de atividades educativas de segurança no trânsito, lazer e cuidados com a saúde e bem-estar.

A tradicional comemoração pelo dia dos motoristas com direito a carreata, com benção aos motoristas, e mateada no Parque Dom Pedro II (Parcão), por mais um ano superou as expectativas da organização.

Na carreata, que teve como ponto de encontro a Cooperativa Cootrafrol, estiveram presentes mais de 180 veículos, que percorreram as principais ruas de Uruguaiana, recebendo a benção do Pe. Leandro Francisco, da paróquia São Miguel, e sendo finalizada no Parcão.

Os motoristas que participaram da carreata foram recebidos no Parcão com uma mateada e diversas atrações para aproveitar a tarde de domingo em família e amigos. A mateada era aberta à comunidade, que juntamente com a categoria homenageada, compareceu em massa para prestigiar o evento. Foi um dia para unir a comunidade e os profissionais do setor para brindar à vida.

Mais um ano comemorando esta data tão importante para o setor de transporte, dia de quem transporta nossas riquezas e impulsiona o comércio internacional, reforçando, dia após dia, a importância da categoria para o abastecimento da sociedade.

Foi uma baita festa! Teve distribuição de erva-mate e água quente, pipoca e brinquedos para as crianças, ginástica, atendimentos na carreta da saúde, avaliações e atendimentos pela equipe do SEST SENAT e outros profissionais que estavam presentes, shows musicais e muito brinde. Cada detalhe pensado com todo carinho para o público.

A organização faz um agradecimento especial ao público que se fez presente, aos patrocinadores que contribuíram para não deixar a data passar em branco, aos apoiadores que auxiliaram em diferentes esferas para que tudo ocorresse bem; e as equipes que trabalharam para a concretização, com excelência, do evento.

Esperamos que tenham gostado e aproveitado aquele belo domingo de sol. Contamos com vocês em 2024, até lá!

As fotos do evento estão disponíveis em www.abti.org.br/imagens

Audiência pública para seleção da empresa permissionária da prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias, pelo prazo de 25 anos, em Porto Seco, para carga geral, granel e frigorificada a ser instalado em Corumbá ou em Ladário, vai ser realizada no dia 15 de agosto. O processo, comandando pela Receita Federal do Brasil (RFB), será todo em ambiente virtual.

"O atual contrato de Porto Seco venceu em 2018 e uma decisão judicial, também de 2018, permitiu que a Agesa continuasse em funcionamento. Depois dessa decisão judicial tivemos algumas interpelações, por parte da Receita. O Ministério Público foi ouvido e a justiça determinou que a Receita, por meio de um termo de transição, fizesse um acordo para que a Agesa continuasse funcionando até que uma nova empresa assumisse o Porto Seco, por meio dessa licitação que está ocorrendo", explicou o chefe da Alfândega de Corumbá, Erivelto Alencar, ao Diário Corumbaense. "Essa licitação está sendo feita justamente desse contrato que venceu em 2018 e a ideia é encerrá-la até o final do ano de 2023", completou.

Alencar frisou que ano passado a Receita havia finalizado o contrato. Mas, a vencedora do processo não apresentou "o que era exigido no edital e foi desclassificada. Assim, a licitação foi considerada fracassada", contou. "Quem ganhar vai ter um prazo para se adequar, cumprir as exigências e entrar em funcionamento", finalizou o chefe da Alfândega esclarecendo que como é uma licitação pública, qualquer empresa pode participar, inclusive a atual permissionária.

De acordo com o edital de licitação lançado pela Receita Federal, "o porto seco poderá receber, sob controle aduaneiro, mercadorias importadas e as destinadas à exportação, devendo nele ser executados serviços de processamento de despacho aduaneiro. Poderão ser realizadas operações com mercadorias submetidas a regime aduaneiro comum e especial. Só poderão ser armazenadas no porto seco, mercadorias que estiverem sob controle aduaneiro e aquelas abandonadas, apreendidas ou retidas pela RFB no curso do despacho aduaneiro no mesmo recinto.

Captação de cargas de todo o país

O Porto Seco de Corumbá abrange a captação de cargas de todo o país, principalmente das regiões Sul e Sudeste. Possui localização privilegiada pela proximidade com a Bolívia, que é grande consumidor de produtos do mercado nacional. Mato Grosso do Sul é importador de gás natural da Bolívia. Em 2021 o Estado importou US$ 1,1 bilhão, sendo 99% de gás natural.

A Bolívia é um país com conjuntura macroeconômica estável e amplo potencial de crescimento econômico. A extensão de seu território é de aproximadamente 1,1 milhão de km² e sua população corresponde a cerca de 10,8 milhões de habitantes. Por estar geograficamente situada no centro da América do Sul, é um parceiro privilegiado para o aprimoramento da infraestrutura de integração física regional.

O acesso à audiência pública pode ser feito no link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/licitacoes-br/2019/unidades-federativas-uf/df/srrf01-uasg-170018/2023-2/14-concorrencia-srrf01-no-01-2023-uasg-170018-permissao-de-porto-seco-em-corumba-ms-ou-ladario-ms.

Fonte: Diário Corumbaense