A CNRT - Comisión Nacional de Regulación del Transporte da Argentina, está com um regime de pagamento voluntário de multas que podem chegar a uma redução de 60% do valor originário, dependendo da forma de quitação escolhida.
Este serviço está disponível para operadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros, cargas gerais e perigosas, de jurisdição nacional e internacional, para pagamento de multas aplicadas e não pagas verificadas até 31 de dezembro de 2021. O prazo para adesão foi prorrogado até 31/10/2023.
A Associação reforça este tema em consideração aos processos de renovação de permissos que estão em andamento ou por iniciar, uma vez que, para dar continuidade e finalização do processo, as empresas não podem possuir multas impeditivas. Diante disso, a ABTI compartilha o procedimento para que, caso os representantes desconheçam de como fazer, possam seguir um passo a passo e aproveitar os benefícios oferecidos.
Quem pode tramitar?
Somente o representante legal da transportadora perante CNRT, que deverá solicitar um usuário e senha de acesso para ingresso no "Portal de Regimen de Presentación Voluntaria"
Como acessar o benefício?
1 - Entre no sistema
Você precisará do seu nome de usuário e senha do Mi Argentina e terá sua identidade validada. Não tem uma conta? Saiba como criá-la.
2 - Verifique a situação atual da sua dívida
Se você está cadastrado para administrar mais de uma empresa, escolha aquela que deseja operar. Caso contrário, escreva para mesa-ayuda-rpv@cnrt.gob.ar para se registrar.
3 - Acesse o simulador de pagamento
Configure o plano de pagamento desejado com o simulador.
4 - Aceite os Termos e Condições
5 - Gere seu plano
6 - Acesse a plataforma de pagamento para pagar e imprimir seus comprovantes
Ainda está somente permitido efetuar o pagamento através de VEP (Volante de pago electronico), mas perante a dificuldade de tal modalidade, poderá ser autorizado a emissão de boletos bancários para quitação.
O que considerar?
• Desconto de até 60% (caso quitação à vista) ou de 40% se parcelado.
• Financiamento em até 48x (parcelas fixas em pesos).
• Pagamento de adiantamento de 5% da dívida em até 2 (dois) dias úteis após a assinatura do plano.
• Além das multas impeditivas (expedientes obrigatórios) poderão incluir no parcelamento outras multas que ainda estão em processo (expedientes optativos)
Confira o procedimento clicando aqui.
Para demais esclarecimentos a respeito do tema, entre em contato com a ABTI.