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No início do ano, a ABTI e a Feaduaneiros apresentaram na Câmara Municipal de Vereadores e na Prefeitura de Uruguaiana, o projeto Fomento à Logística Internacional e ao Comércio Exterior, que visava discutir e criar estratégias que incentivassem o desenvolvimento do setor na região. Desde então, a Associação participou de diversos encontros com a esfera pública e empresários do ramo para juntos buscarem as melhores alternativas.

O projeto compreende seis etapas, destas, duas já foram iniciadas, a posse do Conselho Municipal de Comércio Exterior – COMUCEX, e a apresentação do projeto para instalação de uma Unidade Policial de Patrulhamento Municipal – UPPM, próximo ao Porto Seco rodoviário de Uruguaiana. Ainda estão em processo de análise o Corredor Seguro para veículos de carga e de passageiros, a implementação do laboratório habilitado pelo MAPA, o programa de estudo e pesquisa, e a participação de eventos internacionais e reuniões técnicas.

A posse do Conselho Municipal de Comércio Exterior ocorreu na tarde de ontem, na Prefeitura de Uruguaiana, oportunidade em que foram empossados os conselheiros titulares e suplentes indicados para o biênio 2021/2023. A ABTI, como entidade representativa do setor privado, é integrante do Conselho juntamente com outras oito entidades e/ou associações da sociedade civil, e nove representantes de órgãos públicos.

No evento de posse do COMUCEX foi apresentado o projeto para construção e instalação da 2ª Unidade de Policiamento Pacificadora Municipal (UPPM), nas imediações do PSR/URA. A estrutura proposta prevê uma edificação de dois pavimentos, sendo um para duas vagas de garagens cobertas para as viaturas e o segundo para sala técnica de monitoramento. O projeto arquitetônico possibilita observação e vigia da entrada e saída de todos os veículos que utilizam o Porto Seco.

Diante destes avanços, nota-se um engajamento por parte do setor público na busca pelo progresso do comércio exterior na região. Entretanto, para concluir a instalação da UPPM também será necessária a colaboração do setor privado, por isso, a Associação, como membro do Conselho, mas principalmente como Entidade que preza pela segurança da operação, solicita o apoio de seus associados. Aqueles que tiverem interesse em ajudar em mais esta demanda, favor entrar em contato com a ABTI.

A proposta da UPPM visa criar um centro de policiamento ostensivo, oferecendo mais segurança nas imediações do PSR de Uruguaiana, beneficiando as pessoas que se deslocam naquela área além do horário comercial, os veículos em trânsito e as empresas localizadas naquele perímetro.

O próximo passo após a instalação da Unidade e do sistema de comunicação integrado das forças de segurança, é a elaboração do Corredor Seguro para veículos de carga e de passageiros. O plano prevê cercamento eletrônico, com câmeras de monitoramento, desde a ponte internacional Getúlio Vargas – Agustín Pedro Justo (Terminal Aduaneiro BR 290) até a sede da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na altura do km 713, oferecendo maior segurança para todos os veículos que por ali trafegam.

A Superintendência de Serviços de Transportes Rodoviário e Multimodal de Cargas – SUROC, da Agência Nacional de Transporte Terrestre, ANTT, publicou a Portaria nº 487, que define procedimentos operacionais a serem observados na análise e processamento de requerimentos de habilitação referentes ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas – TRIC, e à atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, no âmbito da SUROC.

A normativa então estabelece os procedimentos de solicitação e de comunicação entre os requerentes e a Superintendência, bem como os prazos para análise e processamento decorrentes das solicitações. As dúvidas e questionamentos não relacionados a processos que sejam encaminhadas ao correio eletrônico institucional da área técnica competente por remetentes externos à ANTT devem ser atendidos em até 2 (dois) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao recebimento.

Ainda, as demandas que, porventura, necessitem da análise ou processamento de outras áreas, poderão ter o seu prazo estendido pelo período necessário para resolução da demanda.

As solicitações relacionadas diretamente à habilitação para o TRIC são:
a) Licença Originária;
b) Autorização de Viagem Ocasional (empresa brasileira);
c) Autorização de Trânsito (empresa brasileira);
d) Autorização de Transporte Rodoviário Internacional de Carga Própria;
e) Modificação de Frota de Licença Originária (empresa brasileira);
f) Licença Complementar;
g) Relação de Frota - Modelo A;
h) Renovação de Licença;
i) 2ª Via de Licenças.

São consideradas solicitações relacionadas indiretamente à habilitação para o transporte rodoviário internacional de cargas:
a) Senha de acesso ao Sistema de Controle de Frotas - SCF;
b) Relatório de multas impeditivas;
c) Retransmissão de documento de modificação de frota de Licença Originária com data atualizada;
d) Atualização de dados cadastrais;
e) Comprovação de obtenção de Licença Complementar por transportador brasileiro;
f) Cancelamento de Licença Originária ou Complementar;
g) Cadastro de representante legal de empresa estrangeira;
h) Exclusão de cadastro de representante legal de empresa estrangeira;
i) Modificação de frota de empresa estrangeira;
j) Plena Vigência de Licença Originária;
k) Solicitações de outros documentos não previstos que sejam necessários para atender demanda de transportador junto aos Organismos de Aplicação do Acordos Internacionais e outros órgãos brasileiros.

Os prazos de análise das solicitações relacionadas ao TRIC e de processamento estão previstos na tabela a seguir:

A Associação está estudando as alterações e o impacto das mesmas na operação, assim que o tema for esclarecido, será feita uma divulgação completa a respeito.

A normativa entra em vigor em 1º de novembro de 2021, para conferir a Portaria nº 487/2021 na íntegra, clique aqui.

Desde o decreto da emergência sanitária em razão da pandemia do coronavírus, inúmeras medidas foram implementadas pelos Estados partes e Associados do Mercosul, para conter a disseminação do vírus. Atualmente, considerando o avanço da imunização, algumas restrições estão sendo flexibilizadas, entretanto muitas das adaptações adotadas ainda permanecem vigentes, diante disso, a ABTI esclarece os procedimentos que permanecem em vigor até o momento.

Fronteiras fechadas

Continuam bloqueadas as fronteiras terrestres para ingresso de estrangeiros não residentes nos principais países do Mercosul. No entanto, mesmo que o TRIC não tenha sido afetado, tendo apenas de ter que cumprir os protocolos sanitários estabelecidos, cabe reforçar que a exceção é somente para os tripulantes, ainda sem permissão para acompanhantes que não sejam motoristas profissionais.

Prazo da CNH

Conforme já informado, a ANTT, comunicou aos países signatários do ATIT - Acordo de Transporte Internacional Terrestre, a prorrogação dos prazos para a renovação da CNH no Brasil, por tempo indeterminado, conforme medidas adotadas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Entretanto, a Associação recomenda que os tripulantes com o documento vencido ou por vencer, realizem a renovação o quanto antes, visto que os Centros de Formação de Condutores estão funcionando normalmente e que os Detrans já estão emitindo novos prazos para trânsito no perímetro nacional, desta forma, em breve a prorrogação dos prazos no Mercosul também será finalizada.

Testes

Paraguai e Bolívia não exigem nenhum tipo de teste.

Outras exigências:

Na Argentina, além do teste, é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos para ingresso dos tripulantes no país: DDJJ (Migraciones), autorização para conduzir, emitida pela transportadora permissionária, e em caso de necessidade de um segundo tripulante no veículo, este também deverá portar uma justificativa de sua condição.

Outras informações estão disponíveis no site da ABTI. A equipe da Associação também está à disposição através do WhatsApp (55) 8156-0000.