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A decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha dos municípios e de setores produtivos tem efeito já para o mês de abril, informou a Receita Federal em manifestação oficial.

"Considerando que a decisão foi publicada em 26 de abril de 2024 e que o fato gerador das contribuições é mensal, a decisão judicial deve ser aplicada inclusive às contribuições devidas relativas à competência abril de 2024, cujo prazo de recolhimento é até o dia 20 de maio de 2024", afirmou, em nota, o órgão.

A ação que suspendeu a desoneração foi ajuizada na úlima quinta-feira. O principal argumento do relator é que a desoneração foi aprovada pelo Congresso sem a demonstração do impacto financeiro, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição.

Zanin atendeu a um pedido assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), ministro Jorge Messias.

Um pedido de vista do ministro Luiz Fux interrompeu a análise. Ele tem até 90 dias para devolver o caso para apreciação de toda a corte. A decisão de Zanin segue valendo até lá.

Quase cinco anos após a assinatura do acordo, o Congresso Nacional da Argentina aprovou o acordo entre os países do Mercosul para eliminar a cobrança de custos de roaming em todos os estados membros do bloco econômico.

A medida foi oficializada esta manhã (2/5) após sua publicação no Diário Oficial da Argentina. "É aprovado o Acordo para Eliminação da Cobrança de Tarifas de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, celebrado em 17 de julho de 2019, que é composto por 11 (onze) artigos, que, em anexo, em espanhol, faz parte deste lei", diz o regulamento que leva a assinatura das autoridades de ambas as câmaras do Congresso: a vice-presidente Victoria Villarruel e o deputado Martín Menem.

O ex-presidente Mauricio Macri foi um dos arquitetos do acordo, já que, como chefe de Estado, participou das negociações com seus homólogos da época do Uruguai, Paraguai e Brasil.

A ideia que se tomou como base foi implementar um sistema semelhante ao que vigora na Europa, que conseguiu aumentar o consumo de roaming em 1.300% apenas no primeiro ano de implementação.

O acordo é composto por 11 artigos e entre os pontos mais importantes estão:

• As operadoras de telefonia móvel devem aplicar aos seus usuários que utilizam serviços de roaming internacional os mesmos preços que cobram pelos serviços móveis no seu próprio país, de acordo com a modalidade e plano contratado por cada usuário.

• Esta disposição aplicar-se-á caso o utilizador de um prestador de um Estado Parte efectue ou receba comunicações de voz, mensagens ou aceda a serviços de dados (acesso à Internet) em roaming internacional, no território de outro Estado Parte.

• Deve haver "razoabilidade" entre os preços cobrados ao utilizador e os preços dos acordos entre prestadores de telecomunicações.

• A formação de um Comitê Técnico de Coordenação, composto por representantes de todas as partes, que terá como objetivo viabilizar a implementação do acordo, determinando a data de vigência entre os Estados que o ratificaram; e supervisionar a execução e o cumprimento do planejado.

Além disso, em linha com o acordo, é responsabilidade de cada um dos membros do Mercosul minimizar os impedimentos ao uso de alternativas tecnológicas ao roaming internacional para facilitar a quem deseja visitar o país o acesso aos serviços de telecomunicações a partir dos seus dispositivos. Neste contexto, terão também a obrigação de supervisionar para que os prestadores ofereçam aos utilizadores de serviços internacionais a mesma qualidade que os utilizadores de serviços nacionais.

Fonte: Infobae

Em meados de abril, o Ministério de Produção da Argentina junto do governo de Mendoza e da Coordenação Geral dos Centros de Fronteira firmou um "Protocolo de Ação" que será aplicado em casos de fechamento prolongado (acima de 72 horas) do passo internacional Cristo Redentor, na fronteira Argentina-Chile.

O protocolo prevê a implementação de 10 pontos de contenção de caminhões ao longo da Ruta Nacional 7, com capacidade total para abrigar até 2.240 unidades. Esta medida tenta evitar o congestionamento e garantir uma circulação fluida e segura no corredor internacional.

Este projeto quase foi acionado nesta semana, após o primeiro bloqueio do passo deste ano ser decretado no domingo e ter se mantido até o início de terça-feira. Não houve acionamento, pois o fechamento não durou 72h.
A medida, porém, também foi criticada pelos transportadores internacionais. Isso porque cada posto terá uma cota determinada de vagas, e o acesso será bloqueado após atingido o limite de 2.240 caminhões, deixando outros veículos fora da província de Mendoza, aguardando em locais inseguros e sem condições de abrigar motoristas e cargas.

O passo internacional Cristo Redentor, em média, fica fechado 25 dias por ano devido às tempestades de neve em alta montanha.

No ano passado a estrada internacional esteve fechada durante 60 dias devido a contingências meteorológicas, dos quais 43 ocorreram nos últimos 90 dias do inverno. Neste cenário, 10 mil caminhões permaneceram aguardando a reabertura do passo internacional Cristo Redentor; 4.000 ficaram retidos em Mendoza, enquanto os outros 6.000 ficaram retidos nas províncias vizinhas.

A ação dentro do protocolo é dividida em três fases

1. Início do Protocolo e Deslocamento de Pessoal e Recursos:

Confirmada a interrupção do trânsito na Travessia Internacional Cristo Redentor por mais de 72 horas, será emitido comunicado oficial para notificar os envolvidos sobre a suspensão do trânsito internacional e a ativação do protocolo. Medidas de controle serão implementadas para garantir a ordem e a segurança na área.

2. Concentração:

Os 10 pontos de contenção estabelecidos ao longo da rodovia nacional 7, de Uspallata ao departamento de La Paz, serão ativados gradativamente (serão fechadas as entradas na província para transporte de cargas). Cada parque de estacionamento terá um determinado espaço que será bloqueado quando concluído, num total de 2.240 caminhões em todo o território provincial.

3. Desconcentração e reabertura da Travessia Internacional:

Uma vez liberado o trânsito, a liberação ordenada dos pontos de contenção será coordenada com a Gendarmaria Nacional e a Polícia de Mendoza. Serão avaliadas as condições para levantar as restrições alfandegárias, marcando assim o regresso à normalidade no passo.

Confira o texto do protocolo na íntegra.

Com informações de: Los Andes