Notícias

Publicada na edição desta sexta-feira (16) do Diário Oficial da União, a Portaria Nº 150/2023, elaborada pelo Ministério dos Transportes, institui um grupo técnico para analisar a federalização de rodovias estaduais e definir a Rede de Integração Nacional (Rinter) – que representa o planejamento do sistema rodoviário nacional.

Sob coordenação da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário, o grupo tem como objetivo fazer uma ampla revisão das normas e procedimentos que possam trazer mais celeridade e transparência ao processo de incorporação de rodovias estaduais pelo Governo Federal.

Rede de Integração Nacional

Como parte dos trabalhos está a definição da Rede de Integração Nacional (Rinter). Estabelecida por meio da Lei nº 12.379/2011, a rede compõe a parte estratégica da malha rodoviária federal e segue critérios técnicos como por exemplo: ligação entre capitais, integração regional e interestadual, atendimento de fluxo de transporte de grande relevância econômica e promoção de ligações indispensáveis à segurança nacional. Pela primeira vez, em mais de dez anos da publicação da lei, toda a malha rodoviária federal constante no Sistema Nacional de Viação (SNV) será analisada.

"Para entregar uma infraestrutura cada vez melhor aos brasileiros, nós precisamos focar na modernização de normas, como é o caso de todo trabalho que faremos no que diz respeito à federalização de rodovias estaduais. E, quanto à Rinter, que é a definição de um recorte estratégico da malha rodoviária (seguindo critérios técnicos), depois de muitos anos, o GT vai cumprir o que está na lei desde 2011. Tudo isso para que possamos avançar", afirmou a secretária Nacional de Transporte Rodoviário, Viviane Esse.

Além da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário, integram o grupo a Subsecretaria de Fomento e Planejamento, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Infra S.A. De acordo com o texto da portaria, também está prevista a participação de outros órgãos e entidades públicas e privadas. O prazo de vigência do grupo técnico é de 90 dias, prorrogáveis por igual período, e a primeira reunião está prevista para a próxima sexta-feira (23).

Fonte: Min. Dos Transportes

A Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária (Anteffa) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) emitiram uma nota conjunta sobre a mobilização dos servidores, iniciada em 22 de janeiro, que busca uma proposta de reestruturação das carreiras junto ao Governo.

Nomeada "operação reestruturação", a nota define que, como parte da mobilização, os servidores irão "executar o estrito cumprimento dos prazos legais na emissão de atos administrativos", as únicas exceções serão as cargas vivas e perecíveis, diagnósticos de pragas e doenças de controle do Mapa e emissão de Certificado Veterinário Internacional para viagens de animais de companhia.

O documento também busca tornar mais especificas as demandas dos servidores. Entre elas constam aumento salarial, melhores condições de trabalho, capacitação de ações de auditoria e fiscalização e permanente renovação do quadro profissional, destacando como uma conquista o edital do Concurso Nacional Unificado, que prevê vagas para os cargos.

Nesta quinta-feira (15), após reunião entre representantes do Anffa Sindical e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), os auditores fiscais federais agropecuários decidiram intensificar a mobilização nacional a partir da próxima segunda-feira (19).

Para os auditores, o posicionamento do governo demonstra um descaso com a atividade de defesa agropecuária conduzida pelos profissionais, que atuam no limite da capacidade. Destacando a preocupação com a falta de efetivo em Dionísio Cerqueira/SC, visto que além do aumento de cargas, o terminal passou a receber mercadorias que necessitam de inspeções mais complexas, como pescados, vinhos, alhos e frutas, mas que conta atualmente com um auditor em exercício, sendo que o ideal seriam sete.

A ABTI se posiciona a favor de uma rápida resolução das tratativas entre a categoria e o Governo, lembrando que a sociedade e o setor privado não devem continuar a pagar a conta pelas dificuldades de articulação e resolução de conflitos do setor público.

Com informações de ANFFA

Foi publicado nesta sexta-feira (16/2), no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, o Decreto Nº 474/2024 que dá fim a exigência de entrada e desembaraço de bens ou mercadorias pela aduana de Dionísio Cerqueira para as importações terrestres com incentivos fiscais.

O texto define que "os tratamentos tributários diferenciados de que trata a Lei nº 17.763/2019, aplicam-se às mercadorias importadas originárias de países membros ou associados ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) cuja entrada no País, por via terrestre, ocorra em outra unidade da Federação".

A mudança já estava prevista na Medida Provisória 262/2024 publicada na última sexta-feira, 9. O Decreto agora regulamenta esta MP.

Assim como constava na Medida Provisória, o Decreto estende a permissão de entrada das mercadorias e dos produtos beneficiados pelos tratamentos tributários diferenciados por adunas de outros Estados, no período de três meses, entre 9 de fevereiro de 2024 e 9 de maio de 2024.

O texto ainda regulamenta que mercadorias vindas do Paraguai constarão entre as exceções na obrigatoriedade de entrada por Dionísio Cerqueira mesmo após o período de três meses, a exemplo do que já prevê a legislação estadual em relação ao Uruguai.

Este Decreto entra em vigor hoje, com efeito retroativo desde 9 de fevereiro.

Demanda excessiva - A passagem obrigatória das importações com incentivo fiscal dos países do Mercosul por Dionísio Cerqueira entrou em vigor em 1º de janeiro — a exigência era prevista pela legislação estadual desde 2019, mas foi prorrogada sucessivamente em razão da Covid-19. O dispositivo vale apenas para a concessão de benefícios específicos de importação para comercialização.

A nova regra, que até então incluía o Paraguai, por exemplo, atraiu para Dionísio Cerqueira um volume expressivo de cargas que antes eram desembaraçadas em outras fronteiras. Na prática, a mudança resultou em um fluxo excedente de caminhões no local, pois a aduana do Extremo-Oeste do Estado representa a única ligação oficial de Santa Catarina com os países que compõem o bloco econômico.

Inaugurada em dezembro, a nova estrutura do porto seco de Dionísio Cerqueira terá sua capacidade de operação ampliada gradativamente. Segundo a Secretaria da Fazenda de SC, durante o período de três meses em que será válida a entrada de mercadorias por aduanas de outros estados, serão realizadas tratativas junto aos setores envolvidos, incluindo o Poder Legislativo do estado, em busca dos melhores encaminhamentos para o tema.