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A Associação recebeu com preocupação a volta da exigência do porte de certificados que comprove a contratação de seguros de responsabilidade civil do transporte rodoviário de cargas em viagem internacional, danos à carga, no ingresso ao território uruguaio, tanto do transportador subcontratado quanto do emissor do CRT.

No Brasil, entende-se que o RCTRC-VI (Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas) é encargo do emitente do CRT (Conhecimento de Transporte Rodoviário), conforme evidenciado no parágrafo único do art. 46º da Resolução nº 6.038/2024, em vigor. Ainda, destaca-se que a averbação das cargas deve estar respaldada pela emissão de um CRT/MIC DTA pelo transportador brasileiro contratante da apólice (transportador segurado). É importante ressaltar que este seguro é calculado com base no valor da carga transportada.

Há alguns dias, um transportador brasileiro entrou em contato informando que recebeu uma reclamação judicial no Uruguai para responder pelo valor de uma mercadoria sinistrada correspondente a uma prestação de serviços na qual ele atuou como subcontratado de um transportador uruguaio. Este evento não é isolado, é uma prática rotineira no país vizinho, porque os seguros contratados por transportadoras uruguaias possuem cláusula de repetição.

No Brasil, as coberturas contratadas por transportadores brasileiros consideram o transportador subcontratado equiparado a "prepostos" do transportador segurado, não cabendo, portanto, ação regressiva contra tais subcontratados, desde que o conhecimento rodoviário emitido pelo respectivo transporte seja, de fato, do próprio transportador segurado emitido, obrigatoriamente, antes do início do risco.

Há alguns anos esta questão já havia sido abordada em uma reunião bilateral entre Brasil e Uruguai, em Jaguarão, e novamente o assunto está ressurgindo e pondo em risco a saúde financeira ou até a sobrevivência de transportadores brasileiros. Apesar de estarmos lidando com a mesma exigência prevista no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), o seguro contratado pelo transportador uruguaio possui cláusula de regresso. Isso significa que em caso de sinistro, a companhia de seguros pode repetir contra o transportador subcontratado, exigindo imediatamente o ressarcimento do valor que terão ou tiveram que indenizar o exportador/importador. Caso o pagamento não seja realizado, o Banco Nacional de Seguros uruguaio instaura uma cobrança judicial.

Essa disparidade nos custos e nas condições do seguro pode acarretar em riscos significativos para os transportadores brasileiros que realizam operações com parceiros uruguaios. Dessa forma, é essencial que todos estejam cientes dos riscos envolvidos ao operar como subcontratados de transportadores uruguaios.

A Associação reforça o pedido para que os transportadores se atentem ao considerar parcerias e contratos de transporte com seus pares no Uruguai. Já estamos em contato com a ANTT na busca por esclarecimentos juntos a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e da Federação Nacional de Seguros Gerais (FENSEG), sobre o tema exposto.

Mantenham-se atentos aos próximos comunicados da associação para mais informações sobre esta importante questão. Estamos à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos adicionais.

As exportações do Rio Grande do Sul apresentaram queda na arrancada de 2024. O total de vendas para outros países caiu 17,21% no Estado no primeiro trimestre ante o mesmo período do ano passado, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Além disso, anotou o primeiro tombo nas saídas para o comércio externo nos últimos anos nesse recorte de tempo.

Especialistas apontam que a retração ocorre na esteira da desaceleração da economia da China, crise na Argentina e menor demanda dos Estados Unidos, parceiro comercial que vinha se mostrando importante em um passado recente. Para os próximos meses, projetam baixo otimismo para retomada diante de ruídos no âmbito internacional e incertezas fiscais no país.

No acumulado de janeiro a março deste ano, as exportações do Rio Grande do Sul somaram US$ 4,207 bilhões – US$ 875‬ milhões a menos do que o montante observado no mesmo período de 2023. Essa é a primeira queda nas vendas externas do Estado em um primeiro trimestre desde 2020.

A coordenadora da graduação em Ciências Econômicas da Unisinos, Camila Flores Orth, afirma que a crise na Argentina é um dos elementos que ajudam a explicar o recuo nas exportações do Estado neste início de ano. O país vizinho sofre com a mudança de governo e aguardo dos efeitos das primeiras medidas econômicas da nova gestão.

— Argentina é um dos nossos grandes parceiros, principalmente em produtos industriais, e a gente teve uma queda de 20% no período, que é um recuo significativo — explica Camila.

No comércio com a Argentina, as principais quedas ocorrem no âmbito de produtos ligados à cadeia automotiva, como peças e carrocerias, e de máquinas agrícolas.

Problemas de competitividade

Além da crise na Argentina e menor apetite dos Estados Unidos pelos produtos gaúchos, a professora afirma que existem problemas de competitividade. Com a China acelerando as exportações neste ano, o Estado perde participação em alguns mercados, segundo a especialista:

— E a gente vê que a China está forte. Neste 2024, eles também estão com essa política agressiva de retorno ao comércio Exterior. Então, com isso, a gente acabou perdendo competitividade em algumas inserções em mercados tradicionais nossos.

O professor Hélio Henkin, da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), afirma que o Estado sofre com a falta de avanço na diversificação dos produtos com potencial de exportação. Isso acaba afetando as vendas para outros países em períodos de menor demanda, segundo o docente:

— Nós concentramos nossa produção na área agroindustrial. Não mantivemos ou ampliamos as exportações nas áreas que são menos vulneráveis às oscilações da demanda asiática.

Olhando pelos segmentos com maior queda nas exportações, soja, grupo de carnes, celulose e máquinas e equipamentos se destacam no primeiro trimestre.

Preocupação na indústria

A professora da Unisinos destaca que 85% das exportações gaúchas no primeiro trimestre ficaram dentro da indústria. Como o setor apresenta perda de ritmo em vendas externas e produção, acaba refletindo no total das vendas externas do Estado.

Olhando apenas a indústria, as exportações do setor apresentaram queda de 12,5% no primeiro trimestre, com US$ 3,6 bilhões em faturamento, segundo recorte feito pela Federação das Indústrias do Estado (Fiergs). O economista-chefe da Fiergs, Giovani Baggio, afirma que esse dado preocupa:

— Isso liga um sinal de alerta, porque algo que já não vinha bem ficou ainda mais difícil neste início de ano.

Falta de otimismo para os próximos meses

O Rio Grande do Sul mostra desempenho diferente do observado no país. O Brasil registrou US$ 78,272 bilhões em exportações no primeiro trimestre deste ano. O montante representa alta de 3,18% ante o valor observado nos primeiros três meses do ano passado (US$ 75,860 bilhões). Para os próximos meses, especialistas afirmam que o cenário das vendas para o exterior depende de questões internas e globais.

A professora Camila afirma que é difícil estimar o comportamento das exportações no Estado diante de fatores que caminham em direções opostas. De um lado, dólar em alta pode ajudar momentaneamente os exportadores na rentabilidade. No entanto, incertezas sobre tensões internacionais seguram expectativas mais otimistas, segundo a especialista.

O professor Henkin, da UFRGS, afirma que uma recuperação mais consistente das exportações depende de diversos fatores, como juro menor, reativação da economia de países importantes no comércio internacional e menos conflitos:

— Enquanto a China não recuperar um crescimento e essa tensão geopolítica não atenuar, acho muito difícil que se retome um ritmo de crescimento do comércio mundial. A tendência é de dificuldade para uma retomada mais importante.

O economista-chefe da Fiergs afirma que os conflitos entre nações e a falta de tração na economia de parceiros importantes, como Argentina e China, afastam um viés de inversão no cenário das exportações do Estado. Além disso, tem os problemas domésticos, como mudanças na meta fiscal, que aumentam a incerteza. No entanto, não significa tombo acentuado nas saídas de produtos gaúchos, segundo o especialista:

— Não consigo ver um cenário de melhora significativa. Não vamos ter um aprofundamento dessa queda que a gente teve no início do ano. A tendência é termos números melhores ao longo do ano, mas nada que seja surpreendentemente positivo.

Fonte: GZH

Portaria começa a valer no dia 2 de maio. Objetivo é garantir condições adequadas de repouso para os motoristas profissionais, aumentar a segurança nas estradas e reduzir o número de acidentes

O Governo Federal publicou nesta sexta-feira (19), no Diário Oficial da União (D.O.U), a Portaria Nº 387, que estabelece a Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em rodovias federais. O documento foi assinado pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, na última quinta-feira (18) durante a inauguração do primeiro PPD de Santa Catarina, que fica no Km 220 da BR-101/SC. O local, administrado pela concessionária Arteris Litoral Sul, recebeu um investimento de R$ 17,5 milhões e beneficiará milhares de motoristas de transporte de carga que percorrem, diariamente, o trecho que faz parte do Corredor do Mercosul, importante para a integração ao comércio internacional e, consequentemente, para o desenvolvimento da região Sul e de todo o Brasil.

De acordo com a portaria, a implementação dos PPDs acontecerá em duas frentes principais: nas rodovias federais concedidas sob gestão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e nas rodovias sob gestão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT). O objetivo é garantir condições adequadas de repouso para os motoristas profissionais, aumentar a segurança nas estradas e reduzir o número de acidentes. A portaria começa a valer a partir do dia 2 de maio.

No caso da ANTT, a portaria estabelece obrigatoriedade de implantação de ao menos um PPD nos contratos de concessão em vigor, regulados e fiscalizados pela Agência, priorizando sua operação até 2025. Além disso, a norma define que todos os estudos de projetos de concessão de rodovias devem incluir pelo menos um PPD, com previsão de operação até o terceiro ano de contrato. Locais que oferecem uma completa infraestrutura de atendimento aos caminhoneiros, como o PPD, colaboram de maneira efetiva para o cumprimento da Lei Nº 13.103/15 (Lei do Motorista), que também dispõe sobre o tempo de descanso obrigatório.

A escolha dos locais para implantação dos PPDs considerará critérios como demanda de tráfego, segurança viária e a abrangência de PPDs certificados ao longo das rodovias, com a meta de garantir a existência de pelo menos um PPD a cada 400 km. Já para as rodovias sob gestão do DNIT, o departamento realizará estudos para identificar os pontos mais relevantes para a instalação dos PPDs, priorizando os principais corredores logísticos. A implementação desses pontos poderá ser realizada através de um "Sandbox regulatório", buscando iniciar as operações até 2025.

"Essa política representa um avanço significativo na busca por estradas mais seguras e condições de trabalho mais adequadas para os profissionais do transporte rodoviário de cargas em todo o país. Os caminhoneiros são essenciais para a economia nacional", disse o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale.

Audiência Pública

Durante essa semana, na terça-feira (16), a ANTT promoveu a Audiência Pública nº 2/2024, que debateu a minuta de resolução que aprova o Regulamento dos Pontos de Parada e Descanso (PPD) sob competência da Agência. A sessão contou com participações presenciais no auditório da ANTT em Brasília – DF e por videoconferência. A sessão debateu pontos acerca do funcionamento, tipos de carga e regras para a implementação dos PPDs.

O debate quanto à proposta de ação regulatória levou em consideração pesquisas realizadas pela ANTT em parceria com a Confederação Nacional dos Transportes Autônomos que levantaram as principais demandas dos usuários em relação aos Pontos de Parada e Descanso, como segurança, atendimento médico, psicológico e odontológico e bem-estar e saúde da mulher.

Fonte: ANTT
Imagem: Divulgação / Jeff D'Avila / AESCOM ANTT