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A ABTI informa que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atualizou os requerimentos necessários para os processos do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC). As novas exigências já estão em vigor a partir deste mês de abril e podem ser consultadas no site oficial da ANTT, por meio do link: https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/sistemas-antt-1/tric-1.

A Associação reforça que está à disposição dos associados para prestar esclarecimentos e oferecer orientações, garantindo a conformidade necessária para a continuidade das operações internacionais.

Para mais informações, entre em contato com o setor de licenças da ABTI:

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao Poder Executivo adotar contramedidas em relação a países ou blocos econômicos (como os Estados Unidos e a União Europeia) que criarem medidas de restrição às exportações brasileiras, sejam de natureza comercial (sobretaxas) ou de origem do produto (de área desmatada, por exemplo). De autoria do Senado, o Projeto de Lei 2088/23 será enviado à sanção presidencial.

O projeto votado no dia 2/4 no Plenário foi apresentado em 2023 pelo senador Zequinha Marinho para autorizar o uso do princípio da reciprocidade quanto a restrições ambientais que a União Europeia tenta aprovar para produtos do agronegócio brasileiro.

Além deste caso, o projeto de lei contempla situações nas quais podem ser enquadrados os aumentos de tarifa de importação decretados recentemente pelos Estados Unidos. Para o Brasil, a cobrança adicional de tarifas ficou em 10%.

O Poder Executivo poderá autorizar as seguintes retaliações, segundo o projeto de lei:

• Criar uma nova taxa de importação de bens ou serviços. Na prática, o Brasil poderia cobrar um imposto mais alto para produtos que venham dos Estados Unidos;
  
  
• Restringir às importações de bens e serviços do país ou bloco econômico responsável pela barreira comercial;
  
  
• Suspender concessões comerciais, investimentos e as obrigações do Brasil com acordos comerciais estrangeiros;
  
  
• Em caráter excepcional, o governo poderá suspender paralisar direitos de propriedade intelectual quando as outras contramedidas forem consideradas inadequadas.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Com informações de: Agência Câmara de Notícias

Confira o expediente da Receita Federal nas principais fronteiras nos próximos feriados de Sexta-feira Santa (18/4) e Tiradentes (21/4). A Alfândega da Receita Federal em Uruguiana antecipou ainda seu expedinte para o feriado de Dia do Trabalho (1°/5).

A ABTI informará os horários de outras fronteiras conforme forem divulgados pela Receita.

CORUMBÁ

18/04/2025: Sem expediente 

21/04/2025: Sem Expediente, mas com liberação de exportação canal verde.

FOZ DO IGUAÇU

*Importante: o expediente nas repartições paraguaias se encerra às 17h do dia 16 de abril, quarta-feira, em função da Semana Santa, retornando somente na segunda-feira, dia 21. A Aduana Argentina não terá expediente somente no dia 18 de abril. Portanto os expedientes serão os seguintes:

Receita Federal - Porto Seco

16/04/2025: operação normal (Expo PY até 17h);

17/04/2025: não haverá liberação de exportação para o Paraguai18/04/2025: Sem expediente 

19/04/2025: apenas liberação de exportação Argentina

21/04/2025: Sem Expediente, mas com liberação de exportação canal verde.

DIONÍSIO CERQUEIRA

Porto Seco:

18/04/2025 – Sem expediente.

21/04/2025 – Sem expediente, à exceção da realização da lacração de veículos de exportação em trânsito aduaneiro internacional, nos horários regulares.

PFA – Ponto de Fronteira Alfandegado: Expediente Normal das 8h às 20h.

JAGUARÃO

18/04/2025: Sem expediente 

21/04/2025: Sem Expediente

*A Aduana uruguaia de Rio Branco não terá expediente a partir de quinta-feira, 17 de abril. 

SANTANA DO LIVRAMENTO

Dias 18/04, 21/04 e 01/05/2025: 

Cargas e Atendimento Interno: Não haverá expediente

Bagagem: Das 8h às 20h

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DE URUGUIANA E JURISDIÇÃO

URUGUAIANA

SÃO BORJA

ITAQUI

QUARAÍ

BARRA DO QUARAÍ

PORTO XAVIER

PORTO MAUÁ