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O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) lançou nesta sexta-feira (20/2), o Guia de Autocertificação, um material prático para orientar o exportador brasileiro a autocertificar a origem de seu produto, sem precisar recorrer a uma entidade certificadora habilitada pelo MDIC.

A autocertificação passa a ser uma prova de origem válida para os acordos comerciais que permitem essa modalidade e garante que os exportadores brasileiros tenham acesso a benefícios tarifários nos países de destino. A medida consta de Portaria Secex nº 373/2024, publicada em dezembro do ano passado, que estabelece ainda mecanismos internos de controle em casos de suspeita de fraude de origem, para reforçar as disposições de verificação e controle já previstas nos acordos comerciais.

A novidade passa a valer a partir de 1º de março para o Mercosul. Elaborado pela Secretaria de Comércio Exterior do MDIC, o Guia responde a 16 perguntas sobre a emissão e utilização da autocertificação como prova de origem. O material explica de forma clara e objetiva os procedimentos necessários, as responsabilidades dos exportadores e os critérios que precisam ser observados.

Vale destacar que a autocertificação não é obrigatória, mas uma opção disponível para os operadores. As empresas que preferirem podem continuar contando com o suporte das entidades habilitadas para a emissão dos Certificados de Origem tradicionais.

Acesse o Guia completo aqui.

Com informações de MDIC

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, nesta segunda-feira (24/2), a Portaria RFB nº 511/2025, que institui o piloto do Programa Receita Sintonia. A medida visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras das empresas por meio da concessão de benefícios a contribuintes com as mais altas notas de conformidade tributária.

O piloto do Programa Receita Sintonia abrange pessoas jurídicas ativas que, no momento da classificação, estejam enquadradas nas seguintes condições:

• Empresas tributadas com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado para fins do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ);
  
  
• Entidades sem fins lucrativos imunes ou isentas do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Como funciona a classificação dos contribuintes?

A classificação dentro do Programa Receita Sintonia será realizada mensalmente, com base nos seguintes domínios de avaliação:

-Cadastro: verifica se a situação cadastral do contribuinte está ativa e regular no CNPJ;

-Declarações e Escriturações: avalia a pontualidade e assiduidade na entrega das obrigações acessórias, como declarações fiscais;

-Consistência: mede a compatibilidade entre as informações declaradas e as escriturações contábeis para garantir exatidão nos dados prestados;

-Pagamento: analisa a regularidade no pagamento de tributos e parcelamentos.

Os contribuintes receberão notas mensais e uma classificação final de acordo com seu nível de conformidade tributária, que irá de A+ a D. Aqueles com classificação "A+" terão seus nomes divulgados mensalmente no site oficial da Receita Federal

Benefícios para Contribuintes com Maior Conformidade

Os participantes que atingirem a classificação "A+" terão direito a algumas vantagens, como:

-Prioridade na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos;

-Atendimento preferencial nos serviços prestados pela Receita Federal;

-Participação em eventos exclusivos da Receita Federal, incluindo seminários e capacitações;

-Acesso ao Procedimento de Consensualidade Fiscal (Receita de Consenso), um mecanismo para resolução de questões tributárias de forma mais ágil.

O piloto do Programa Receita Sintonia tem início nesta segunda-feira (24). A partir dessa data, os contribuintes classificados em "A+" terão acesso imediato às suas notas mensais e ao resultado da classificação. Já os demais grupos serão informados em datas escalonadas.

Confira a Portaria completa aqui.

Foto: Reprodução/Pillar Pedreira/Agência Senado

Na última sexta-feira (21), a ABTI promoveu a 1ª Reunião de Transportadores Associados, um encontro essencial para alinhar as principais demandas do setor e definir as pautas prioritárias para as reuniões bilaterais e multilaterais ao longo do ano.

Com a presença do Presidente da ABTI, Glademir Zanette, o evento ocorreu de forma híbrida e contou com a participação de transportadores que atuam nos países do Mercosul e Chile. Foram debatidos desafios e oportunidades para o transporte rodoviário internacional, com levantamento de pautas prioritárias para tratamento e busca de resolução com cada país.

Todas as demandas expostas pelos associados foram anotadas e serão levadas pela entidade aos encontros internacionais e articulados perante as autoridades competentes.

Um tema destacado por sua abrangência foi a harmonização de pesos e dimensões. A partir dessa discussão, foi definida a criação de um grupo de trabalho específico sobre o tema, que buscará aprofundar os debates entre os transportadores e estruturar propostas que atendam as necessidades do setor.

Este grupo será aberto aos associados. Caso haja interesse em participar, entre em contato: (55) 98156-0000.

A ABTI agradece a todos os associados que participaram presencialmente e online, reforçando a importância da colaboração do setor para garantir um transporte mais ágil, seguro e competitivo.