A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, nesta segunda-feira (24/2), a Portaria RFB nº 511/2025, que institui o piloto do Programa Receita Sintonia. A medida visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras das empresas por meio da concessão de benefícios a contribuintes com as mais altas notas de conformidade tributária.

O piloto do Programa Receita Sintonia abrange pessoas jurídicas ativas que, no momento da classificação, estejam enquadradas nas seguintes condições:

• Empresas tributadas com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado para fins do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ);
  
  
• Entidades sem fins lucrativos imunes ou isentas do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Como funciona a classificação dos contribuintes?

A classificação dentro do Programa Receita Sintonia será realizada mensalmente, com base nos seguintes domínios de avaliação:

-Cadastro: verifica se a situação cadastral do contribuinte está ativa e regular no CNPJ;

-Declarações e Escriturações: avalia a pontualidade e assiduidade na entrega das obrigações acessórias, como declarações fiscais;

-Consistência: mede a compatibilidade entre as informações declaradas e as escriturações contábeis para garantir exatidão nos dados prestados;

-Pagamento: analisa a regularidade no pagamento de tributos e parcelamentos.

Os contribuintes receberão notas mensais e uma classificação final de acordo com seu nível de conformidade tributária, que irá de A+ a D. Aqueles com classificação "A+" terão seus nomes divulgados mensalmente no site oficial da Receita Federal

Benefícios para Contribuintes com Maior Conformidade

Os participantes que atingirem a classificação "A+" terão direito a algumas vantagens, como:

-Prioridade na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos;

-Atendimento preferencial nos serviços prestados pela Receita Federal;

-Participação em eventos exclusivos da Receita Federal, incluindo seminários e capacitações;

-Acesso ao Procedimento de Consensualidade Fiscal (Receita de Consenso), um mecanismo para resolução de questões tributárias de forma mais ágil.

O piloto do Programa Receita Sintonia tem início nesta segunda-feira (24). A partir dessa data, os contribuintes classificados em "A+" terão acesso imediato às suas notas mensais e ao resultado da classificação. Já os demais grupos serão informados em datas escalonadas.

Confira a Portaria completa aqui.

Foto: Reprodução/Pillar Pedreira/Agência Senado