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A ABTI enviou ofício à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) manifestando preocupação com os impactos práticos e financeiros gerados pela obrigatoriedade do uso de TAG como única forma válida de pagamento do Vale-Pedágio Obrigatório, conforme previsto na Resolução nº 6.024/2023.

Como veio ao conhecimento da entidade, transportadores estão sendo pressionados por certas fornecedoras de vale-pedágio sobre a obrigatoriedade da TAG e regularidade do RNTRC. Contudo, foi possível verificar que os planos de uma dessas fornecedoras geram cobranças mensais fixas por veículo.

Também recebemos informações acerca da impossibilidade de retirar ou desativar a TAG do veículo em viagens de retorno vazio ou internacionais, nas quais o vale-pedágio não se aplica, podendo gerar cobranças indevidas e dificuldades operacionais mesmo em situações na qual o uso da TAG seja eventual ou quase nulo.

A ABTI ressalta que o modelo atual transfere custos diretos ao transportador para o simples cumprimento de uma obrigação legal, o que impacta especialmente pequenas empresas e cooperativas.

Diante disso, solicitou-se à ANTT, entre outras medidas:

• Reavaliação da exigência da TAG fornecidas somente por empresas privadas;
  
  
• Estudo de um modelo público ou isento de cobrança;
  
  
• Análise urgente dos impactos práticos da obrigatoriedade da TAG no transporte internacional, que evite oneração imprópria;
  
  
• Adoção de medidas que garantam mais clareza na comunicação das empresas fornecedoras habilitadas.

A entidade reforça seu compromisso com a modernização e legalidade no transporte, mas alerta que a imposição de um modelo automatizado sem o devido controle, oneroso e sem alternativas viáveis está gerando insegurança operacional ao setor.

A Receita Federal de Uruguaiana comunicou hoje (25/4) a suspensão do prazo máximo para a permanência e realização dos trâmites de importação na modalidade "sobre rodas" no Porto Seco Rodoviário (PSR) do município.

Com a nova definição, os veículos com cargas de importação poderão permanecer no recinto alfandegado além do limite anteriormente previsto de 15 dias, sem a necessidade de remoção imediata para armazém após esse tempo.

De acordo com as condições operacionais do recinto, a Receita poderá voltar a definir um prazo limite de permanência, conforme da Portaria ALF/URA nº 43/2025.

A ABTI reforça aos transportadores a importância de trabalhar para garantir o fluxo das operações, algo essencial para que novas medidas restritivas não sejam necessárias para manter a movimentação no recinto.

Acesse aqui o comunicado completo do SEDAD - Serviço de Despachos Aduaneiros da Receita Federal.

A ABTI representou o setor privado brasileiro nesta semana durante a VI Reunião Ordinária da Comissão Técnica do Subgrupo de Trabalho (SGT) nº 5 do Mercosul, realizada em Buenos Aires nos dias 22 e 23 de abril. Sob a coordenação da Presidência Pró-Tempore da Argentina, a reunião serviu como preparação para a próxima reunião plenária do SGT nº 5, prevista para ocorrer em junho.

A Delegação Brasileira foi chefiada pela ANTT e formada ainda pela PRF, Senatran, e demais representantes da iniciativa privada. Além de Argentina e Brasil, delegações do Uruguai e Paraguai estiveram presentes.

A reunião começou com a discussão da pauta "Pesos e Dimensões de Veículos". As delegações decidiram unificar diferentes tópicos — como uso de pneus super largos e limites máximos de comprimento — sob a proposta de revisão das Resoluções GMC nº 65/08 e 26/11, que regulam a temática no bloco.

Na sequência, a Argentina apresentou sua proposta de um novo "Acordo sobre Pesos e Dimensões de Veículos de Transporte de Passageiros e Cargas". A proposta contempla medidas como:

-Comprimento máximo de 19,30 metros para conjuntos trator e semirreboque;

-Limite de 23 metros para cegonheiras;

-Comprimento de até 15 metros para ônibus;

-Altura máxima de 4,30 metros para veículos de carga e passageiros.

A delegação brasileira manifestou apoio à proposta, por estar alinhada à regulamentação interna e às necessidades do mercado, contando com respaldo do setor privado.

A delegação Uruguaia demonstrou a possibilidade de ser favorável aos limites sugeridos. Solicitou, porém, que esses aumentos sejam acompanhados de incremento na distância entre eixos extremos para manter a manobrabilidade dos veículos. Já o Paraguai informou que fará uma análise interna com base nas discussões.

Harmonização de tolerâncias de peso

Embora não estivesse na pauta inicial, o tema das tolerâncias de peso também foi abordado. Ficou definida a criação de uma comissão específica para discutir a proposta de harmonização das tolerâncias, que se reunirá em maio, antes da plenária do SGT-5. O Brasil defende que a taxa seja de 5% ou 3% sobre o Peso Bruto Total (PBT), modelo já adotado nacionalmente e no Uruguai, respectivamente.

Para a ABTI, os avanços registrados, como a criação da comissão e o alinhamento da proposta argentina às demandas brasileiras, somados à possibilidade de adesão uruguaia, demonstram o esforço dos países para alcançar consenso em questões técnicas e prioritárias para o setor.

Durante o primeiro dia da reunião, o Conselho Empresarial de Transporte de Cargas por Rodovias do Mercosul e Chile (CONDESUL) também se manifestou, reforçando o pedido de definição clara para os temas de pesos e dimensões. Confira aqui as reivindicações do CONDESUL.