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Como divulgado anteriormente, a ANTT no dia 07 de dezembro, anunciou através da Portaria nº 447, a prorrogação por tempo indeterminado, da validade dos certificados do RNTRC que venham a vencer antes da conclusão dos trâmites da Audiência Pública nº 008/2020. Ou seja, empresas com RNTRC que possuem vencimento durante o período de análise da referida AP tiveram seu registro automaticamente prorrogado.

Desta maneira, a ABTI informa que a renovação dos registros poderá ser feita com até 90 dias de antecipação, a partir do dia 21 de abril de 2021. Trata-se do mesmo período em que vence o prazo para adequação dos contratos de arrendamentos dos veículos habilitados ao TRIC previsto na Portaria nº 82, com referência ao requisito de comprovação de posse de veículos de que trata o art. 5º da Resolução 5.840 de 2019, quanto a frota habilitada de transportador que detém Licença Originária.

Entretanto, a obrigatoriedade de renovar o RNTRC permanece vigente. Por isso, a equipe da ABTI reforça que permanecerá em contato com todos, auxiliando sobre as pendências que devem ser resolvidas para a renovação do registro. Para consultar a data de vencimento do RNTRC clique aqui.

A Associação aproveita a oportunidade para destacar a importância da participação de todos na Audiência Pública 008/2020 que tem como objetivo revisar a Resolução ANTT nº 4.799 que dispõe sobre os procedimentos de inscrição e manutenção do RNTRC. O prazo final para contribuições encerra no dia 04 de fevereiro de 2021 e pode ser feito através propostas encaminhadas a ABTI pelo e-mail comunicacao@abti.org.br

Recentemente foi anunciado o encerramento das atividades da Agronômica (Laboratório de diagnóstico fitossanitário e consultoria) nas instalações da Mercovia, Centro Unificado de Fronteiras (CUF) de São Borja/Santo Tomé. O laboratório é responsável por dar suporte aos fiscais agropecuários federais na vigilância das fronteiras do Brasil ao analisar as amostras oficiais coletadas nos processos de importação.

As razões para o fim da atuação no recinto foram previamente discutidas com os órgãos competentes como MAPA, Mercovia e empresas importadoras. Diante do cenário atual e da conjuntura econômica, prosseguir com as atividades é inviável para a Agronômica. Isso porque, os custos para manter a profissional responsável pela atividade na unidade em São Borja exigem um fluxo maior de amostras e demanda, o que não ocorre no momento.

O laboratório informou que mesmo não atendendo mais no CUF, as amostras poderão ser enviadas para filial de Foz do Iguaçu e/ou para a matriz em Porto Alegre a partir de 1ª de janeiro de 2021.

Diante do anúncio, a ABTI ficou preocupada com o término das atividades no CUF e com o atraso que isso representará para a região e para o transit time do processo aduaneiro. Desta maneira, a entidade está buscando informações para defender a necessidade de permanência do laboratório em São Borja e solicitar providências quanto ao tema.

A partir de hoje (14/12), inicia o período para envio de contribuições à Audiência Pública nº 08/2020 com proposta de resolução que regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC.

A proposta de revisão leva em consideração que ao longo dos cinco anos da emissão da Resolução nº 4.799/2015 que atualmente regula o tema, foram identificadas oportunidades de melhoria em relação à realidade atual. Desta maneira, estão entre as sugestões de alteração:

• Revisão do texto da resolução, deixando sua leitura mais fluída e objetiva;
• Revisão dos critérios e condições para inscrição e manutenção no RNTRC, minimizando a burocracia;
• Ajustes nos procedimentos (reativação, atualização cadastral, suspensão, cancelamento e revalidação ordinária de dados cadastrais);
• Revisão do prazo de validade do CRNTRC (que, com a proposta de revisão, passa a ser indeterminado);
• Entre outras.

O prazo final para contribuição é no dia 21 de fevereiro de 2021. O envio de sugestões ocorre através do formulário disponibilizado no site da ANTT. Reforçamos que é de extrema importância a participação de todos, tendo em vista a oportunidade de buscar a otimização de um procedimento que é essencial para as atividades do setor.

No dia 10 de fevereiro de 2021 será realizada uma sessão virtual para tratar das propostas encaminhadas e realizar as tratativas finais sobre a atualização da Resolução 4.799/2015.

Para maiores informações, acesse a Minuta da Resolução clicando aqui.