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Confira um resumo das principais normativas publicadas no Diário Oficial da União hoje (22/12). Tratam-se de publicações que apresentam prescrições que podem ser relevantes para o setor.

Ato Declaratório Executivo nº 7

Autoriza a partir de 21 de dezembro de 2020, a utilização de COD emitidos por entidades certificadoras de origem paraguaias, nas importações no Brasil de mercadorias negociadas ao amparo do ACE 18 (Mercosul).

Os COD serão emitidos de acordo com os procedimentos e especificações técnicas de Certificação de Origem Digital estabelecidos no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

Portaria RFB nº 5.001

Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.

Portaria RFB nº 5.002

Altera a Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, que dispõe sobre a prática de atos e termos processuais de forma eletrônica no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Deliberação ANTT nº 529

Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2021/2022, composta por 5 (cinco) eixos temáticos, sendo o 5º o Transporte Rodoviário de Cargas.

O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 5 é de responsabilidade da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - SUROC e o portfólio é composto pelos seguintes temas:

I - Revisão das normas atinentes ao Vale-Pedágio;
II - Revisão das normas que disciplinam o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas; e
III - Revisão das Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

Para agilizar os trâmites no Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana, a ABTI disponibiliza os links para acompanhamento do status dos veículos nos procedimentos de deslocamento, DTA e anuência do MAPA.

DTA – Trânsito ALF/URA

Conferência física – deslocamento

Anuência do MAPA

A ABTI mais uma vez, preocupada com o agravamento da situação nos recintos alfandegados nas fronteiras do Brasil, devido a redução drástica de fiscais em atividade, através de ofício solicitou à Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) providências sobre o tema.

A Associação ao verificar o deficit de servidores na VIGIAGRO, principalmente agrônomos, destacou o que ocorre no Porto Seco em Corumbá, fronteira do Brasil com a Bolívia, em que o único fiscal da área vegetal foi realocado para o aeroporto de Campo Grande.

Com isso, veículos e cargas ficam aguardando inspeção e análise correspondente à presença de tal servidor no recinto, gerando uma situação inviável para os atuantes no setor. Isso porque os caminhões com carga que necessitam de anuência do MAPA, ficam parados por vários dias aguardando liberação.

Além do inconveniente quanto aos custos elevados por um caminhão parado na fronteira, é necessário considerar o lado humano dos motoristas, que ao estarem longe de suas famílias, ficam constantemente preocupados com os riscos da Covid-19, o que os afeta emocionalmente. Desta forma, agilizar o procedimento tornaria a atividade menos desgastante para os profissionais.

Diante disso, a entidade solicitou aos órgãos competentes uma solução urgente e definitiva para a situação. Cabe destacar que recentemente, devido ao incessante trabalho da ABTI, o MAPA informou que já busca providências junto ao Ministério da Economia para contratação de servidores temporários até a autorização de realização de concurso público. Tal medida visa solucionar a demora na liberação de cargas com anuência do MAPA que ocorre devido a falta de auditores fiscais, principalmente nas fronteiras com Argentina, Bolívia e Uruguai.