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O Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Carlos Alberto Franco França, e o Ministro de Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto da República Argentina, Felipe Carlos Solá, assinaram, hoje (19/7), no Rio de Janeiro, o Acordo para a Prorrogação do Contrato Internacional de Concessão da Ponte Internacional São Borja – Santo Tomé e Infraestruturas Conexas.

A Ponte da Integração que foi construída por consórcio privado, como parte de contrato de concessão de 25 anos, é uma importante rota de comércio, especialmente para a indústria automotiva, portanto, fundamental para a economia dos dois países. O contrato de concessão da ponte entre São Borja e Santo Tomé e do respectivo Centro Unificado de Fronteira – CUF, vencerá no próximo dia 29 de agosto.

Por meio do acordo assinado, Brasil e Argentina instruem a Comissão Mista formada por representantes de ambos os governos a negociar, com o consórcio, a prorrogação do contrato de concessão da Ponte Internacional São Borja – Santo Tomé e do CUF por período adicional de 365 dias, renováveis por até outros 365 dias. Uma vez negociado, o contrato deverá ser homologado internamente pelos dois Estados.

Pelo CUF, passam cerca de 15% de todo o comércio internacional entre o Brasil e a Argentina. Esse ponto de fronteira tem sido a escolha prioritária para a exportação, por via rodoviária, de produtos brasileiros de maior valor agregado. A prorrogação do acordo garante a continuidade e a regularidade das operações de comércio exterior, incluindo fluxos de mercadorias, meios de transporte e pessoas.

Conforme o acordo, a Comissão Mista Brasileiro-Argentina para a Ponte São Borja – Santo Tomé deverá ainda propor estratégias e procedimentos para a continuidade das atividades no período posterior à prorrogação. Dessa forma, assegura-se uma transição ordenada para o futuro modelo de administração da ponte e do CUF que Brasil e Argentina venham a acordar.

Ainda em 2020 a ABTI encaminhou esta demanda para discussão, tanto na esfera pública quanto na privada, entretanto, por se tratar de um acordo bilateral, o tema acabou sendo um pouco mais burocrático, e consequentemente, mais lento. Em todas as oportunidades que teve, a Associação reforçou que apoiava pela renovação da concessão, pois o CUF, que atualmente é administrado pela Mercovia S.A, tem sido destaque por sua agilidade devido a integração total dos procedimentos, tornando-se referência na atividade.

A CNT – Confederação Nacional do Transporte, manifestou em nota, seu agradecimento e apoio ao Deputado pelo relatório da medida provisória n.º 1.051/2021, que institui o DT-e (Documento Eletrônico de Transporte). A instituição acredita nos avanços institucionais e legislativos através do diálogo e da apresentação de dados técnicos que demonstrem de forma factual a realidade do setor transportador e de sua operação. O trabalho desenvolvido pelo Ministério da Infraestrutura, bem como pelo Deputado, foi primordial para o aprimoramento da proposição e o atendimento à observância das peculiaridades do setor transportador.

Na última semana, integrantes e representantes da diretoria da ABTI participaram de uma reunião com o Deputado Jerônimo Goergen e o analista de infraestrutura do Ministério de Infraestrutura, Tetsu Koike, para esclarecer dúvidas do setor sobre o Documento Eletrônico de Transporte, apesar do mesmo não ser aplicado ao transporte rodoviário internacional de cargas.

O DT-e, é instrumento único de contrato de serviço de transporte em todo o território nacional que surgiu a partir de um projeto de lei, de autoria de Jerônimo Goergen. Segundo o Deputado, após a aprovação que ocorreu no dia 15 de julho, serão elaboradas as regulamentações e a forma de implementação do documento.

A parte fiscal também envolve os governos estaduais, especialmente as questões tributárias. Por isso, já está sendo estipulado um prazo de 12 meses para que todas as novas documentações não sejam mais impressas, tornando-as totalmente eletrônicas e facilitando a harmonização com o documento de transporte. Visto que com a aprovação pelo governo, os documentos anteriores não existem mais, esta reunião também visa recolher sugestões do setor para que o DT-e seja um facilitador e não ao contrário.

Durante o encontro ainda foram destacados alguns pontos fundamentais para a elaboração do documento que formalizará a aplicação do DT-e, inclusive, foi solicitado pela Associação que conste a informação que este documento não se aplica ao transporte internacional, até porque o transporte internacional é regido pelo Acordo sobre o Transporte Internacional Terrestre – ATIT, e para alteração deste demandaria de aprovação de todos os países.

Tetsu, analista de infraestrutura do Minfra, que está dedicado exclusivamente ao DT-e, reforçou que o ministério tem conhecimento que a Medida Provisória não poderia alcançar qualquer operação envolvendo o comércio exterior, independente do modo de transporte.

Desta forma, o DT-e será utilizado unicamente por empresas nacionais que realizarem contrato de transporte de carga nacional, com origem e destino dentro do perímetro brasileiro, e carga nacionalizada que não tenha nenhum controle aduaneiro envolvido. Mesmo aquelas empresas que possuem autorização para realizar uma transferência, por exemplo, de um aeroporto para uma estação aduaneira de interior, se a mercadoria não for desembaraçada, continuando sob despacho de trânsito aduaneiro, portanto não cabe a aplicação de DT-e.

Ainda, Tetsu esclarece que o objetivo do DT-e é simplificar, unindo vários documentos em um. Entretanto cabe reforçar que não são todos os documentos que serão extinguidos, somente aqueles que não tiverem valor fiscal ou tributário, por exemplo, autorização especial de transporte, licenças ambientais, certificados do Inmetro, CT-e, MDF-e e nota fiscal eletrônica continuam da mesma forma.

Por fim, a ABTI solicitou apoio do Deputado para outras demandas que afetam a operação e requerem alteração na legislação atual. O Deputado informou que está pronto para ajudar, que a questão será analisada e se possível já irá incluir a solicitação nas propostas que estão em tramitação.

Francisco Cardoso, presidente da Associação, agradece a colaboração e disposição de sempre do Deputado Jerônimo Goergen, que tem sido um parceiro incansável na defesa dos interesses do transportador rodoviário de cargas nacional e internacional, demonstrando sua competência e comprometimento com a competitividade, honrando o título de Embaixador do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas, concedido pela ABTI em 2019.

O Senado aprovou as indicações para a nova diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, a nomeação pela Presidência da República e a posse na Agência devem acontecer nos próximos dias. Pelos próximos cinco anos, o diretor geral da ANTT será Rafael Vitale Rodrigues. Para este mesmo mandato, foram confirmados outros três servidores para a diretoria da Agência, o atual diretor geral, Alexandre Porto Mendes de Sousa, Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio e Fábio Rogério Teixeira Dias de Almeida Carvalho.

Rafael Vitale Rodrigues é engenheiro civil e mestre em engenharia de transportes, com ampla experiência acadêmica e profissional na área, especialmente no setor público de transportes. Garantiu que durante o seu mandato vai exercer a responsabilidade em uma gestão transparente, com independência, mas prestando sempre obediência às leis. Além disso, assegurou que vai buscar harmonizar os interesses do Estado, do governo, dos agentes regulados e dos usuários.

Alexandre Porto Mendes de Sousa é o atual diretor-geral em exercício da ANTT, servidor da Agência (especialista em regulação) desde 2009. É engenheiro elétrico e pós graduado em transportes. Em 2012, assumiu a Gerência de Regulação e Outorgas da Superintendência de Transporte Ferroviário (Sufer/ANTT), e desde 2014, é o superintendente da área. É diretor substituto da ANTT desde 2020.

Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio é formado em Direito e mestrando em Direito Econômico, com atuação precípua em logística e infraestrutura. Sampaio destacou que pautará sua conduta pelos princípios norteadores da ANTT: autonomia e independência; interesse nacional e de promoção do desenvolvimento econômico e social; unidade nacional e integração regional; proteção dos interesses dos usuários, em relação à qualidade e à oferta dos serviços; modicidade tarifária; liberdade de escolha e estímulo da competividade; entre outras diretrizes, sempre preservando o interesse público. Além disso, ressaltou a importância da Agenda Regulatória da ANTT, que valoriza a participação social.

Fábio Rogério Teixeira Dias de Almeida Carvalho é graduado em Direito, pós-graduação em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres e em Direito do Estado e Direito Público. Servidor efetivo da ANTT desde 2005, atualmente exerce a função de diretor do Departamento de Estruturação e Articulação de Parcerias do Minfra. Para Carvalho, a regulação é o mecanismo de atração e implementação de investimentos no país, "a segurança jurídica, a estabilidade, a previsibilidade, a transparência e o diálogo são os elementos que norteiam o caminho que pretendo utilizar na gestão como diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres".

A ABTI, como entidade representativa do transporte internacional de cargas, deseja sucesso à nova diretoria, e permanece a disposição, como sempre, para qualquer ação que tenha como propósito a melhoria e desenvolvimento do setor de transporte.