Notícias

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério da Economia (ME)

Resolução GECEX nº 424, de 1º de dezembro de 2022: Altera a Resolução Gecex nº 410/2022, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da NCM, originárias dos Estados Unidos da América, com imediata suspensão após a sua prorrogação.

Portaria RFB nº 260, de 2 de dezembro de 2022: Altera a Portaria RFB nº 254, de 23 de novembro de 2022, que estabelece horários de atendimento ao público no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério da Economia (ME)

Portaria RFB nº 259, de 29 de novembro de 2022 (*): Altera a Portaria RFB nº 246, de 11 de novembro de 2022, que institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União.

Ministério da Infraestrutura (MInfra)

Resolução nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022: Aprova a segunda norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, relativa a bens, obras e serviços, aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

ARGENTINA

Ministerio de Transporte

Resolución 887/2022: Substitui o artigo 2º da Resolución n° 884/2018 do Ministério de Transporte.

"Art. 2 - As unidades de transporte de cargas do tipo caminhão com reboque ou trator com semirreboque, devidamente matriculadas no Cadastro Único de Transporte Automotivo (ROTA) na data de emissão deste documento e enquanto for mantida a averbação de propriedade, que possuam potência efetiva de frenagem - PBT combinado igual ou superior a 3,25 e menor que 4,25 cavalos a vapor din/t, estarão habilitados a circular com PBT Combinado de até 40 toneladas, desde que sejam realizadas em infraestruturas rodoviárias planas sem ondulações ou declives, até 03 de dezembro de 2026, devendo realizar a revisão técnica obrigatória em períodos de seis meses.

Operado o prazo acima estabelecido, essas unidades poderão circular como caminhões rígidos ou em equipamentos, desde que a relação de potência efetiva de frenagem e o PBT Combinado de até 37,5 toneladas, seja igual ou maior que 4,25 cavalos a vapor din/t."

Acontece nesta quinta-feira (01) a 12ª Reunião do Comitê de Integração Fronteiriça entre Brasil e Argentina de Dionísio Cerqueira - Bernardo de Irigoyen. O evento conta com a participação de entidades públicas e privadas onde serão discutidas pautas importantes e relevantes para a cada uma das comissões presentes.

A Associação está representada na reunião pela diretora executiva, Gladys Vinci, que integra a comissão de Infraestrutura. Neste segmento, as pautas abordadas são as seguintes:

Comissão de Infraestrutura - Facilitação fronteiriça

· Funcionamento da Área de Controle Integrado: ACI Turismo/TVF e ACI Cargas.
· Controle aduaneiro: operação no novo complexo (em construção) da concessionária da Receita, localizado a cerca de 7 km do limite internacional.
· Apresentação do comprovante de seguro MERCOSUL (carta verde) segundo o estipulado na norma MERCOSUL/GMC/RES 35/2002.
· Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço.
· Passo fronteiriço Paraíso- San Pedro.
· Infraestrutura da ACI.
· Segurança rodoviária (sinalização, limites de velocidade, tratamento de veículos retidos com multas, necessidade de seguro carta verde MERCOSUL).
· Situação dos acessos rodoviários ao posto fronteiriço.