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Fórum tem caráter permanente e será composto por ex-secretários da Receita Federal e profissionais de elevada notoriedade em matéria tributária e aduaneira.

A Receita Federal publicou a Portaria RFB 246/22 que cria o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União (Concat).

O Concat tem por finalidade implementar e dar efetividade às ações estratégicas da Receita Federal em conformidade com os padrões internacionais da OCDE com o objetivo de facilitar o cumprimento de obrigações tributárias pelos contribuintes e reduzir custos, com ganhos para toda a sociedade.

O Secretário Especial da Receita Federal, auditor-fiscal Julio Cesar Vieira Gomes, destaca a importância da medida: "vamos reunir especialistas da Casa e da sociedade para discutir de forma propositiva o que podemos oferecer de melhor para a sociedade. Vivenciamos hoje um cenário oportuno para a implementação de iniciativas que no passado não encontraram as mesmas condições atuais. Trazer para o fórum os ex-secretários proporcionará ganhos elevados em realizações. O potencial de entrega à sociedade é enorme e vamos maximizar isso".

O Secretário ressalta que o Concat é um conceito que pode ser observado por outras instituições: "apesar de estarmos falando de Receita Federal, a ideia de um fórum aberto a compartilhar experiências, visões e pontos de vista diferentes se aplica a todas as administrações tributárias".

A portaria estabelece que as atividades do Conselho vão abranger, entre outras, análise e discussão a respeito dos seguintes temas:

- Promoção de política de conformidade tributária;
- Simplificação e aperfeiçoamento do sistema tributário;
- Aperfeiçoamento do contencioso administrativo fiscal no âmbito da RFB;
- Juridicidade de atos administrativos editados pela RFB; e
- Abrangência das possibilidades de transação tributária.

A primeira reunião do Concat está prevista para início de dezembro.

Fonte: Receita Federal

Conforme é de conhecimento, na próxima semana inicia a Copa do Mundo de Futebol no Qatar, diante disso, a partir de segunda-feira, 21 de novembro, haverá alteração no horário de atendimento da ABTI.

De 21 de novembro a 17 de dezembro (de segunda a sábado), o expediente será:

Turno da manhã: 07h45min às 12h
Turno da tarde: 14h às 18h

Exceto nos dias de jogos da seleção brasileira que seguirá de acordo com a tabela abaixo:

Em caso de emergência entre em contato pelo whatsapp (55) 9 8115.6675.

Aconteceu recentemente em Montevidéu o III Seminário de Atualização e Fiscalização de Transporte Rodoviário Internacional de Cargas do Mercosul, onde se fizeram presentes além do Uruguai, que ministrou a palestra, as delegações do Brasil, Argentina, Paraguai e Chile, cujo assunto abordado foi o "Sistema de Pesagem Dinâmico (WIM)".

Atualmente existem 22 estações de pesagem que estão distribuídas em todo território uruguaio, com um total de 30 balanças punitivas. Todas as estações estão certificadas pela Direção de Metrologia Legal (DIMEL) e pertencem ao Laboratório Tecnológico do Uruguai.

As zonas de controle estão divididas em cinco categorias:

- Controle Prévio, que serve para melhorar a circulação de trânsito para que não gere congestionamento nas estações de pesagem, para isso foi incorporado o primeiro controle cerca de 800 metros do Controle Punitivo. Esses postos permitem controlar a velocidade em movimento todos os veículos que passam, a partir de sensores que detectam o peso em alta velocidade e permitem verificar se a carga está dentro das porcentagens definidas para adentrar ao Controle Punitivo.

- Controle Seletivo, esta balança está localizada antes do Controle Punitivo e permite controlar o peso em uma velocidade menor que 30 Km, dependendo do peso o sistema tomará a decisão de mandar o veículo à balança Punitiva.

- Controle Punitivo, nesse trecho o controle se assegura que os veículos cumpram com os limites regulamentados permitidos no nível de carga transportada e as dimensões, que são medidas pelos eixos, grupos e pelo peso bruto total (PBT).

- Controle de Dimensões, é um sistema integrado por três escâneres bidimensionais com tecnologia a laser, neste caso quando o veículo cruzar será feita uma varredura do volume, e por um aplicativo processará e determinará a largura, comprimento e altura do veículo.

- Controle de Evasões, em todas as estações de pesagem haverá um pórtico para detectar veículos que fogem da fiscalização, no local serão instalados aparatos tecnológicos que permitem identificar e classificar os tipos de veículos. O local ainda conta com Cabine de Controle e o Centro de Monitoramento.

No seminário ainda foi abordado a documentação de porte obrigatório para o transporte internacional de carga. É necessário que o condutor porte:

· Veículos com bandeira do Uruguai: PNC o (CID).

· Certificado de Aptidão Técnica a Vistoria Técnica Veicular - CITV.

· Certificado de apólice de seguro de responsabilidade civil por danos a terceiros transportados.

· Certificado de apólice de seguro de responsabilidade civil por danos à carga transportada.

· Conhecimento de Transporte Rodoviário Internacional - CRT.

· Manifesto Internacional de Carga e Declaração de Trânsito Aduaneiro – MIC/DTA.

· Carteira de Habilitação (de acordo com o tipo de veículo).

· Documento de propriedade do veículo.

Além da documentação haverá também um procedimento de controle de tráfego como:

· Controle de documentação veicular.

· Verificação de documentação obrigatória de transporte e dados de sistemas informáticos.

· Controle de peso e dimensões. (consoante a existência ou não de balança na passagem de fronteira)

· Controle do estado do veículo.

Esses foram os procedimentos discutidos no seminário sobre fiscalização no transporte rodoviário de cargas do Mercosul. A Associação ficará à disposição para maiores esclarecimentos através do e-mail comunicacao@abti.org.br.