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Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Portaria MAPA nº 518, de 22 de novembro de 2022: Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Comitê Permanente de Acompanhamento Normativo.

Ministério da Economia

Portaria nº 1.565, de 22 de novembro de 2022: Altera a Portaria SENATRAN nº 1526, de 17 de dezembro de 2021, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), e respectivos subsistemas.

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Portaria MJSP nº 223, de 21 de novembro de 2022: Altera a Portaria MJSP nº 204, de 21 de outubro de 2022, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

A Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, através do comunicado 016/2022, informa aos operadores do comércio exterior sobre o horário de operação no Porto Seco Rodoviário de Foz do Iguaçu.

Em linha com a previsão da Portaria ME nº 9.763, de 9 de novembro de 2022, por ocasião dos jogos da seleção brasileira na copa do mundo, o horário de operação será:

I. nos dias em que os jogos se realizarem às 12h não haverá expediente;

II. nos dias em que os jogos se realizarem às 13h, o expediente se encerrará às 11h, horário de Brasília;

III. nos dias em que os jogos se realizarem às 16h, o expediente se encerrará às 14h, horário de Brasília.

A operação noturna não sofrerá alteração em seu horário.

Segundo a Portaria, não haverá expediente na RFB no dia 09/12/2022, no entanto, haverá a liberação dos canais de parametrização, tanto na área de importação quanto exportação.

Vigiagro em Foz do Iguaçu/PR - VIGI|FOZ no dia 09/12/2022 terá o expediente normal, no Porto seco Rodoviário de Foz do Iguaçu/PR (área animal e vegetal); e na Área de controle Integrado de Ciudade Del Este/PY – ACI/CDE (extensões Porto Campestre e Algesa – Almacenes Generales).

Já a Alfândega da RFB em Uruguaiana informou que, conforme disposto no Art. 4º da Portaria ME nº 9.763/2022, os órgãos e entidades de que trata o caput do art. 1º deverão permanecer em funcionamento nos horários de realização dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, portanto, não haverá alteração no expediente da RFB em Uruguaiana e sua jurisdição nos dias de jogos do Brasil.

Em caso de dúvidas, a ABTI permanece à disposição para demais esclarecimentos.

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Portaria MAPA Nº 516, de 21 de novembro de 2022: Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Comitê Interno de Governança.

O Comitê Interno de Governança - Cigov, é de caráter deliberativo e consultivo, e tem como objetivo definir diretrizes e estratégias relativas à governança corporativa e à gestão de riscos e controles internos, bem como adotar medidas para a sistematização de práticas nessas áreas.

Portaria MAPA Nº 517, de 21 de novembro de 2022: Aprova o Regimento Interno do Comitê Interno de Governança.

Ministério da Economia

Portaria RFB Nº 247, de 18 de novembro de 2022: Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Esta Portaria disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação dos créditos tributários em contencioso administrativo sob administração da Secretaria Especial da RFB.

Portaria RFB Nº 248, de 18 de novembro de 2022: Institui a Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários e altera a Portaria RFB nº 13, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a atuação das Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório.

Portaria COANA Nº 99, de 17 de novembro de 2022: Altera a Portaria Coana nº 75/2022, que regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado.