A ABTI informa que, conforme comunicado recente do chefe do Complexo Terminal de Cargas (COTECAR) de Paso de los Libres (AR), a partir de 1º de janeiro de 2026 o pagamento das taxas de estacionamento e uso do recinto será realizado exclusivamente por meios digitais, não sendo mais aceito o pagamento em dinheiro.
A medida segue o disposto na Circular nº 3-2025 da Tesorería General de la Nación, que determina a eliminação das Guias de Pagamento presenciais e sua substituição pelo sistema eletrônico e-Recauda.
Diante da relevância desse tema para as operações dos transportadores que utilizam o COTECAR, a ABTI participou na manhã desta quarta-feira (19/11) de uma reunião virtual com a equipe da Direção Nacional de Assuntos Técnicos de Fronteira da Argentina, que apresentou informações sobre o sistema eletrônico.
Para detalhar o assunto aos associados e consolidar propostas e posicionamentos que serão enviados às autoridades argentinas, convidamos todos os usuários do recinto a participarem de uma reunião virtual nesta sexta-feira, dia 21/11.
Data: Sexta-feira – 21/11
Horário: 8h30 (horário de Brasília)
Registre-se no link para receber automaticamente o link da reunião e adicioná-la em sua agenda:
A participação de todos é essencial para garantir uma abordagem adequada, alinhada às necessidades do setor.
Contamos com sua presença!
Por conta do feriado nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a Polícia Rodoviária Federal aplicará restrição, nos dias 19, 20 e 23, ao trânsito de veículos pesados em todas as rodovias nacionais nos trechos de pista simples.
Importante: a restrição se aplica somente para caminhões acima dos limites do Contran listados abaixo, mesmo aqueles que circulam com Autorização Especial (AET):
I – Largura máxima: 2,60 metros;
II – Altura máxima: 4,40 metros;
III – Comprimento total de 19,80 metros;
IV – Peso Bruto Total Combinado (PBTC) para veículos ou combinações de veículos: 58,5 toneladas.
HORÁRIOS DAS RESTRIÇÕES:
19/11/2025 - 16h às 22h
20/11/2025 - 6h às 12h
23/11/2025 - 16h às 22h
A última reunião ordinária do Subgrupo de Trabalho nº 5 (SGT-5) do Mercosul trouxe uma definição de grande relevância para transportadores e órgãos fiscalizadores: a aplicação de multas pecuniárias relativas ao novo regulamento de transporte de produtos perigosos será postergada por 120 dias, a contar da data de 1° de janeiro de 2026.
Durante esse período, a fiscalização terá caráter exclusivamente orientativo, permitindo adaptação do setor privado e alinhamento entre as autoridades dos países signatários.
A decisão — defendida pelo setor privado por meio do Condesul, do qual a ABTI faz parte — foi acolhida pela delegação brasileira que presidia a reunião e posteriormente aceita pelos demais países. Inicialmente, a aplicação de multas estava prevista para o início de 2026, quando entraria em vigor a execução plena da Decisão CMC nº 15/19, que atualizou o acordo internacional sobre transporte de produtos perigosos.
O prazo de 120 dias considera a persistência de dúvidas e a necessidade de harmonização de entendimentos, mesmo após a realização de dois seminários técnicos promovidos pela ANTT e PRF no âmbito do SGT-5.
Outros avanços debatidos
Além da definição do período sem multas, o encontro tratou de diversas iniciativas voltadas à modernização e uniformização dos procedimentos de fiscalização. Entre as propostas apresentadas pelo Brasil, destacam-se:
1. Fichas de Enquadramento
Semelhantes ao Manual Brasileiro de Fiscalização (MBFT), devem orientar os fiscalizadores com explicações objetivas sobre cada enquadramento, situações práticas e penalidades aplicáveis.
2. Certificado Digital Unificado para Motoristas
Documento único que comprovaria a realização do curso obrigatório para motoristas de cargas perigosas nos países do bloco.
3. Revisão dos EPIs exigidos
O grupo identificou divergências significativas entre as exigências nacionais, reforçando a necessidade de revisão e possível simplificação.
4. Ficha de Emergência para Produtos Semelhantes
Avaliação de um modelo padronizado para produtos com características comuns, com o objetivo de melhorar a eficiência operacional.
As delegações consideraram as propostas pertinentes e concordaram em dar continuidade ao desenvolvimento técnico nos próximos encontros.
Dúvidas persistem sobre o modelo de Ficha de Emergência
Mesmo após debates e seminários no âmbito do SGT-5, permanecem dúvidas significativas sobre o preenchimento e apresentação da Ficha de Emergência, cujo formato atual segue a Resolução GMC nº 28/2021, vigente desde 2022.
A ABTI reforça aos transportadores os principais requisitos:
Deve ser emitida nos idiomas do país de origem, trânsito e destino.
Formato obrigatoriamente em A4 ou ofício, frente e verso, fundo branco.
Texto em Arial preta, tamanho mínimo 10.
Deve identificar claramente o produto e instruir sobre procedimentos de emergência, incluindo transbordo, manuseio e restrições específicas.
Deve apresentar os telefones das autoridades de emergência de cada país envolvido na operação.
Acesso às especificações completas.
ABTI realizará seminário específico sobre o novo acordo de produtos perigosos
Diante do cenário de dúvidas e da importância do tema, a ABTI reforça o convite para o 24º Simerco – Seminário Itinerante do Mercosul, que ocorrerá no dia 27 de novembro.
O evento, dedicado ao Transporte Internacional de Cargas Perigosas, reunirá novamente especialistas da ANTT e da PRF, garantindo orientação técnica de alto nível ao setor privado.
Não perca a chance de participar, tirar as suas dúvidas e estar a par do que vem por aí para os transportadores de cargas perigosas. O evento é híbrido, com participações presenciais e online.
Detalhes
27/11/2025
8h30 às 12h
SEST SENAT Uruguaiana/RS
Formato híbrido (presencial e online)
R. dos Andradas, 1995 - Santo Antônio
Uruguaiana - RS - Brasil
Cep: 97502-360
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