Notícias

A Receita Federal de Uruguaiana emitiu nesta sexta-feira (5/12) comunicado informando alterações nas regras para acesso de escolta armada de veículos no Terminal Aduaneiro da BR-290. 

A partir de agora, os vigilantes responsáveis pela escolta só poderão ingressar nas dependências do Terminal Aduaneiro após comunicação prévia, por parte do transportador, à chefia da Sacit via e-mail sacit.alfura.rs@rfb.gov.br.

Esta solicitação de acesso deve conter as seguintes informações: 

• Data prevista de chegada da carga; 

• Nome e CNPJ da empresa responsável pela escolta; 

• Nome dos vigilantes que comporão a escolta;

• Placas do caminhão que será escoltado.

A entrada só estará autorizada depois de expressamente permitida pelo chefe da Sacit, mediante verificação de documentos e das informações prévias.

O descumprimento deste comunicado será considerado infração segundo o  Decreto-Lei nº 37/1966, gerando multas que podem ultrapassar os R$ 3.000. 

Confira o comunicado da Receita Federal na íntegra aqui.

Uma jornada focada em atualização e capacitação sobre alguns dos principais temas de impacto na atividade transportadora no Brasil e no Mercosul foi realizada pela ABTI nesta quinta-feira, 27/11.

O dia iniciou com uma nova edição do SIMERCO, em um Seminário sobre Transporte Rodoviário Internacional de Produtos Perigosos no Mercosul. O tema foi mais uma vez foco de evento técnico da Associação após observar-se a persistência de dúvidas e a necessidade de esclarecimentos tanto para os setores público e privado atuarem diante da entrada em vigor, prevista para maio de 2026, das atualizações no acordo do bloco sobre produtos perigosos.

O Seminário reproduziu a parceria entre os especialistas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Maycon Casal, e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Fabiano Goia, que conduziram o evento unindo ampla exposição técnica e dinâmica interativa.

Pela tarde, a Associação deu início ao seu 7° Congresso Itinerante do Transporte Rodoviário Internacional (Congresso ITRI). Foram sete painéis conduzidos por especialistas e autoridades locais e nacionais focados em apresentar esclarecimentos e possibilidades de desenvolvimento do setor:

PONTES BINACIONAIS E ROTAS DE INTEGRAÇÃO SUL-AMERICANA: painel conduzido por Nícolas Ohofughi, assessor técnico da INFRA S.A. na Diretoria de Mercado e Inovação do Observatório Nacional de Transporte e Logística (ONTL). Apresentou a atuação da empresa e suas contribuições com o projeto Rotas de Integração, conduzido pelo Governo Nacional.

REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS IMPACTOS NO SETOR: focado em apresentar de forma especializada as implicações da Reforma Tributária no setor internacional e indicar caminhos para preparação e adequação das transportadoras, o painel foi conduzido pelo Dr. Fernando Massignan, advogado sócio do Escritório Zanella e assessor jurídico da ABTI e de outras entidades do transporte.

ATUALIZAÇÕES DO SISTEMA VAI: apresentado pelo delegado da Alfândega da Receita Federal em Uruguaiana, Wilsimar Garcia. Apresentou a consolidação do Sistema VAI (Vigilância Aduaneira Inteligente) como indutor de modernização e agilização fronteiriça, além das perspectivas de avanço do Sistema.

FISCALIZAÇÃO DE CABINES DE CAMINHÕES NO TRIC: o painel demonstrou detalhes sobre a atividade da VIGIAGRO e sua função no controle da entrada de produtos agropecuários no Brasil, demonstrando o embasamento legal e técnico, além de exemplos práticos, para a fiscalização de cabines dos veículos do transporte internacional. Foi apresentado por Diego Milano, Chefe do Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional de Uruguaiana.

CONTROLE DA JORNADA DOS MOTORISTAS: Fabiano Goia, da PRF, reforçou sua participação nos eventos para apresentar detalhes sobre o controle de jornada dos condutores nacionais e estrangeiros do transporte rodoviário internacional.

NOVIDADES NO MDF-E E SUA REPERCUSSÃO NO TRIC: Gizelle Coelho Netto, Chefe de Gabinete da Superintendência de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas – SUROC da ANTT, palestrou sobre a sistemática do Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e), seu uso na fiscalização do Piso Mínimo de fretes e as possibilidades de amplo mapeamento do transporte que documento permite.

SEGUROS OBRIGATÓRIOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO: O Superintendente da SUROC, José Aires Amaral, finalizou as palestras apresentando de forma ampla as obrigações com relação a seguros para o transporte de cargas e sua relação com a manutenção do RNTRC. Foi abordado o arcabouço legal, responsabilidades de contratação e fiscalização, além de respondidas perguntas do público.

A ABTI agradece mais uma vez a todos os palestrantes e às instituições que contribuíram com a realização dos painéis e ao SEST SENAT Uruguaiana por ceder o espaço de ambos os eventos. Nossos agradecimentos também vão a todos os sócios apoiadores e participantes e às montadoras DAF Eldorado; Dipesul Volvo; Mercedes-Benz, Savar e Consórcio Mercedes-Benz pelo patrocínio ao Congresso.

Acesse aqui as apresentações dos palestrantes.

Confira as fotos do evento.

Em breve a gravação das palestras estará disponível em nosso canal de Youtube.

Nas últimas semanas, transportadores que operam na fronteira Uruguaiana–Paso de los Libres foram surpreendidos por informações referentes a duas mudanças importantes no COTECAR:

1. a obrigatoriedade de pagamento exclusivamente digital, e

2. o reajuste do valor da taxa de estacionamento (praia).

A ABTI apresenta abaixo um consolidado atualizado com tudo o que é oficial até o momento e as ações já adotadas pela Associação.

O que está confirmado sobre o pagamento eletrônico

A implementação do pagamento pelo sistema digital decorre da Circular nº 3-2025, da Tesorería General de la Nación, que determina a eliminação das guias presenciais e a adoção obrigatória do meio eletrônico (cartão de crédito, débito ou billetera electrónica).

A informação oficial da Tesorería indica que a obrigatoriedade passa a valer a partir de janeiro de 2026.

Não procede a informação que circulou no recinto de que o pagamento eletrônico entraria em vigor neste 1º de dezembro de 2025.

Autoridades argentinas têm entendido que a regra se aplica também a estrangeiros, porém isso não consta expressamente na Circular, o que abre margem para contestação — tema já tratado pela ABTI (detalhes abaixo).

Reajuste da taxa do estacionamento

A atualização do valor da taxa de estacionamento está prevista na Resolução 284/2025, que vincula a tarifa ao preço do litro da gasolina de maior octanagem da YPF em Buenos Aires. Com base nesse cálculo, a nova diária pode alcançar cerca de US$ 15 por cada 6 horas de estacionamento.

A ABTI considera tal reajuste desproporcional frente à infraestrutura e aos serviços atualmente oferecidos no recinto, e que um aumento dessa magnitude pode comprometer a competitividade da fronteira.

Desde que as primeiras informações começaram a circular, a ABTI intensificou sua atuação institucional. A Associação acionou o Ministério das Relações Exteriores e participou de reuniões com a Receita Federal do Brasil e a Direção Nacional de Assuntos Técnicos de Fronteira da Argentina.

Também foi realizada uma reunião com associados para alinhar entendimentos técnicos, operacionais e jurídicos. Nessa reunião, a ABTI apresentou a possibilidade de contestar a obrigatoriedade do pagamento eletrônico, considerando que a Circular que fundamenta a medida não menciona estrangeiros e que o ATIT prevê que qualquer mudança que afete transportadores internacionais deve ser comunicada com seis meses de antecedência — o que não ocorreu neste caso. A Associação passou a defender que, ao menos, seja garantido um prazo razoável de adaptação e a preservação das condições operacionais dos transportadores brasileiros.

Outro ponto discutido foi a preocupação com a transferência da responsabilidade de pagamento para os motoristas, o que não é admissível, pois as taxas do COTECAR são de responsabilidade das transportadoras. Além disso, o pagamento eletrônico exige emissão de documento fiscal adequado, o que não ocorre hoje, já que o recinto fornece apenas um ticket simples, e não nota fiscal.

Durante o encontro com os associados, também foi definida a criação de uma mesa de trabalho dedicada a identificar e classificar os principais problemas enfrentados no COTECAR, tanto de infraestrutura quanto de gestão do pátio. A partir desse diagnóstico, serão apresentadas demandas para que qualquer aumento de tarifa ocorra de forma gradual e vinculado a melhorias concretas, além da defesa de um limite máximo razoável para o reajuste.

Por fim, na última segunda-feira, a ABTI participou, a convite da Receita Federal, de uma reunião com Ignacio Ferrer, assessor do Senador argentino “Peteco” Vischi. O encontro reforçou a articulação política necessária para garantir que o valor cobrado no COTECAR seja justo e que a transição ao pagamento digital não gere desigualdade competitiva entre os transportadores. Na ocasião, a Associação também apresentou ao assessor os principais problemas de infraestrutura e gestão de pátio enfrentados.