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Dólares e comércio exterior: é prorrogada permissão para cancelar importações com fundos de exportação

O Banco Central da Argentina regulamentou a aplicação das divisas geradas pelas operações de exportação ao pagamento de títulos de dívida destinados ao financiamento de importações e fretes.

O Banco Central (BCRA) decidiu ampliar o alcance da autorização para cancelar dívidas com cobrança de exportação. Assim, mediante a Comunicação "A" 7.845, foram ampliadas as possibilidades de aplicação de divisas geradas pelas operações de exportação de mercadorias no cancelamento de títulos de dívida que se destinem ao financiamento de importações e fretes.

Recordemos que, em maio deste ano, o regulador monetário estabeleceu que não era necessário que os fundos de exportação fossem convertidos em pesos (através do mercado cambial oficial), mas sim que poderiam ser utilizados para cancelar diretamente as obrigações de importação.

E, agora, a nova regulamentação permite que os recursos provenientes da arrecadação das exportações sejam acumulados em contas externas ou locais destinadas a garantir o cancelamento dos vencimentos dos títulos de dívida até atingir 125% do capital e dos juros a serem pagos no mês corrente e os seis meses civis seguintes.

Importações: o que o BCRA estabeleceu para pagamento de fretes e operações

Nessa altura, ficou estabelecido que as entidades financeiras poderiam dar acesso ao mercado cambial para o pagamento de capitais e juros dos referidos financiamentos de importação, na medida em que o cumprimento dos requisitos regulamentares aplicáveis a tais pagamentos em termos de dívidas comerciais de importação de bens ou dívidas financeiras do exterior.

Agora, o BCRA dá um passo além nessa direção e resolveu permitir que as divisas provenientes das exportações de mercadorias sejam aplicadas no cancelamento de capitais e juros sobre títulos de dívida com registro público no exterior ou no país, denominados em moeda estrangeira e que tenham sido integrados externamente. Cabe esclarecer que, para este efeito, os títulos de dívida não devem registar vencimentos de capital num período mínimo de dois anos.

Condições de pagamento de importações

Para utilizar este mecanismo, todos os recursos obtidos com as exportações devem ser aplicados no prazo de 120 dias corridos a partir do seu recebimento para efetuar pagamentos (sejam adiantados, à vista ou diferidos) de importações de mercadorias ao fornecedor estrangeiro ou ao serviço de frete fornecedor.

Da mesma forma, os recursos deverão ser liquidados no mercado de câmbio e, simultaneamente, utilizados para realizar cancelamentos de importação de mercadorias ao fornecedor estrangeiro ou para fretes de importação de mercadorias.

Fonte: Ámbito

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Ministério dos Transportes promovem, a partir das 14h desta sexta-feira (29/9), na B3 em São Paulo, o leilão de concessão do Lote 2 das Rodovias do Paraná. O projeto a ser leiloado abrange quase 605 km das BRs-153/277/369 e das rodovias estaduais PR-092/151/239/407/408/411/508/804/855, conectando importantes pontos da região, como o Porto de Paranaguá e a Região Metropolitana de Curitiba, bem como os municípios de Ourinhos e Itararé.

Com investimentos que ultrapassam a marca dos R$ 17 bilhões nos próximos 30 anos, esse projeto trará uma série de melhorias cruciais. Entre elas, destacam-se 350 km de duplicação, 139 km de faixas adicionais, incluindo a desafiadora Serra do Mar, 73 km de vias marginais, 52 passarelas para pedestres, duas áreas de descanso para caminhoneiros e 150 paradas de ônibus. "A concessão das estradas paranaenses é um dos maiores projetos rodoviários em andamento no país. Esse leilão do Lote 2 representa um passo significativo na modernização e melhoria da infraestrutura viária da região, prometendo uma conectividade mais eficiente, segurança e comodidade para todos os usuários", destaca o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale.

Ganha quem oferecer o maior desconto na tarifa

O critério para determinar o vencedor do leilão é a menor tarifa de pedágio oferecida pela concessionária, ou seja, a vencedora será aquela que apresentar o maior desconto em relação à tarifa estipulada no edital. O desconto máximo permitido sem aporte financeiro (caução) é de 18%. Acima desse percentual, será necessário realizar um depósito. "Esse aporte representa o comprometimento financeiro que assegura a entrega de todas as obras ao longo do período de concessão. O montante adicional varia conforme o nível de desconto alcançado", explica Marcelo Fonseca, superintendente de Concessão da Infraestrutura da ANTT.

Outro detalhe importante é que, antes mesmo da realização do leilão, as tarifas do Lote 2 de Rodovias do Paraná já apresentam valores máximos mais baixos em todas as praças, em comparação com os praticados no encerramento das concessões em 2021. Para os usuários frequentes (DUF) e aqueles que utilizam a TAG como meio de pagamento, haverá um desconto adicional a partir de 5% nas tarifas. Como exemplo, em Carambeí, o valor praticado na concessão anterior era de R$ 11,50 para carros de passeio. No edital, o valor é de R$ 9,83 e com a TAG chega a R$ 9,34.

Conectividade e Segurança

A segurança dos usuários é uma prioridade, com a instalação de câmeras com tecnologia OCR para o reconhecimento de placas, pontos de atendimento ao usuário com internet Wi-Fi, painéis de mensagem variável e sistema de pesagem automático. Além disso, a tecnologia e a conectividade serão aspectos destacados na concessão, com cobertura 4G e sistema de telefonia em toda a rodovia, bem como iluminação em LED em áreas críticas.

O Lote 2 contará com cinco Bases de Serviços Operacionais e de Atendimento ao Usuário (BSO/SAU), incluindo duas já existentes que passarão por uma reforma completa, e três novas a serem implantadas. Haverá, também, o suporte de ambulâncias tipo C para o resgate e atendimento de vítimas de acidentes, e ambulâncias tipo D, UTI móvel com suporte médico, assim como guinchos leves e pesados.

Cronograma de Atuação

A empresa vencedora do leilão assinará o contrato em janeiro, com a concessão assumida 30 dias após esse momento, prevista para fevereiro de 2024. Os primeiros trabalhos, incluindo a revitalização asfáltica de trechos, a construção de novas praças de pedágio e postos de atendimento, serão concentrados no primeiro ano da concessão, somando um investimento de mais de R$ 315 milhões em obras. A expectativa é que aproximadamente 110 mil empregos diretos e indiretos sejam gerados, impulsionando o crescimento econômico da região.

Fonte: ANTT

Após cinco licitações sem avanço, foi assinada nesta quinta-feira (28) a ordem de empenho para a construção da 2ª Unidade de Polícia Pacificadora Municipal de Uruguaiana – UPPM. A Construtora Henzek, ganhadora do edital, aguarda agora a assinatura da ordem de serviço por parte do prefeito Ronnie Mello para dar início à obra.

Conforme o cronograma oficial do município, a Unidade deve ser entregue em fevereiro. Esta nova UPPM é um pleito antigo de nossa Associação, que ainda no fim de 2019 participou conjuntamente com os órgãos municipais tanto na escolha do local como na configuração do projeto.

A Unidade ficará localizada no acesso ao Porto Seco, na Av. Perimetral Oeste, s/n - Distrito Industrial, fomentando o crescimento das operações de comércio exterior, garantindo mais segurança para todos os que por lá circulam, não somente para veículos de transporte e suas cargas, como para todos os operadores (públicos e privados), além dos moradores da região.