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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio da Portaria Nº 24/2023, publicada nesta segunda-feira (30), definiu os critérios para a aplicação da regra que define a idade máxima de 28 anos para habilitação de veículos para o tráfego Brasil/Chile. A portaria estabeleceu que, a partir de agora, esta idade deve ser considerada apenas para os veículos automotores, excluindo-se dessa limitação os implementos veiculares não motorizados.

O texto legisla sobre a aplicação do §4º do art. 6º da Resolução ANTT nº 5.840 de 2019, que resolvia que nos pedidos de Licença Originária para o Chile seriam autorizados apenas os veículos com idade inferior a 28 anos, conforme acordado na XII Reunião Bilateral Chile - Brasil do ATIT, mas que não delimitava quais os veículos que seriam afetados pela norma.

A Portaria da ANTT, que entra em vigor a partir de sua publicação, traz clareza sobre os tipos de veículos que serão submetidos a este limite de idade.

Através de um decreto, o Governo argentino alterou a nomenclatura de vários itens, fazendo com que muitos pedidos de importação já apresentados não sejam aprovados devido a diferenças de dados.

Nos últimos dias, os importadores argentinos encontraram um novo obstáculo na conclusão do procedimento que lhes permite ter acesso a dólares para importar os seus produtos para o país. O Governo publicou na última quinta-feira no Diário Oficial um decreto que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, que inclui uma ampla gama de artigos e que deixa já vários "SIRAS" (as licenças assim chamadas pelo SIRA, Sistema de Importação da República Argentina) apresentado, porque as informações declaradas agora não coincidem.

Trata-se do Decreto 557/2023 que atualiza e modifica a Nomenclatura Comum do Mercosul (N.C.M.) e também a Tarifa Externa Comum (A.E.C.) e as Restituições à Exportação (R.E.) para importações de bens considerados em nível regional como "Bens de Capital (BK)". " e "Bens de Informática e Telecomunicações (BIT)".

Em suma, conforme explicado no setor importador, foi alterada a denominação de cada posição tarifária, o que obviamente já não coincide com o descrito no pedido SIRA efetuado anteriormente. "Isso coloca todos num problema porque há muitos SIRA autorizados que não podem ser utilizados, um carregamento não pode ser imputado porque a posição tarifária mudou. O tratamento tarifário pode variar e geralmente não há prejuízo fiscal, mas o que acontece agora é que a sua posição muda. E isso é um problema porque não dá para documentar", explicou um importador consultado pelo país.

Marcelo Elizondo, especialista em negócios internacionais, disse que a medida é causada pela escassez de dólares. "Isto é intervencionismo administrativo para restringir o acesso aos dólares, num contexto em que, não sendo corrigido o problema de fundo, são tomadas medidas deste tipo. Para as empresas é muito prejudicial, porque este modelo faz com que assumam que em breve haverá outra mudança nas regras e entretanto, por precaução, não investem e tentam produzir o mínimo possível", analisou.

César Harriague, despachante aduaneiro em atividade desde 1991, enfrentou esta complicação na quinta-feira, como muitos de seus colegas, que, segundo ele, não sabem o que esperar. "Para nacionalizar a mercadoria é preciso que ela chegue e tecnicamente tenha a SIRA aprovada e os tributos pagos. Acordamos sabendo que muitas das SIRA aprovadas já não têm utilidade porque alteraram a posição tarifária de muitas delas e quando se quer oficializar o despacho surge uma inconsistência entre a posição anterior e a nova. "Essa SIRA não pode mais ser oficializada, mesmo com os direitos pagos."

Segundo Harriague, isso significava que muitos importadores não conseguiam documentar ou retirar suas mercadorias. "Hoje não está explicado o que devemos fazer para descartar a mercadoria ou qual solução temos. Não sabemos se teremos que apresentar uma nova SIRA ou se a Aduana vai criar um novo mecanismo para poder documentar, o que se chama de vantagem", disse o despachante.

Questionada sobre o assunto pelo jornal LA NACION, a Aduana respondeu que o motivo desta alteração é outro. "Esta alteração, pela qual as Recomendações para a modificação do Sistema Harmonizado adotadas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (28 de junho de 2019 e 25 de junho de 2020) e que são consideradas aprovadas pelas Partes Contratantes do Sistema Harmonizado de acordo com o Artigo 16 da Convenção e a Recomendação adicional (24 de junho de 2021) para algumas pequenas correções, estava pendente porque nosso país é signatário da Convenção do Sistema Harmonizado", explicaram.

Da mesma forma, na Aduana se declarou que a recomendação inclui 351 séries de modificações aceitas, divididas em sector agrícola, alimentar e do tabaco (77), setor químico (58), setor madeireiro (31), setor têxtil (21), setor de metais básicos (27 ), setor de máquinas (63), setor de transportes (22) e outros (52). "Com esta medida, a Argentina está no mesmo nível dos demais países do Mercosul e do mundo, que já aprovaram esta modificação", acrescentou.

Fonte: La Nacion

Na última quarta-feira, 25 de outubro, ocorreu a cerimônia de nomeação da unidade do SEST SENAT em Uruguaiana como unidade José Schwanck.

José Schwanck pautou sua trajetória como um dos pioneiros do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas. Ao longo de sua participação na diretoria e presidência da ABTI, trabalhou arduamente em prol do desenvolvimento do setor, presenciando grandes conquistas como o início das operações do TRIC por meio do Mercosul. Razões essas que levaram a Associação, através de seu presidente Francisco Cardoso, a indicar o nome de Schwanck para a unidade de Uruguaiana.

Vander Costa, presidente do Sistema Transporte, destacou sobre a importância de nomear as unidades do SEST SENAT em reconhecimento ao trabalho e dedicação de ilustres personalidades que contribuíram para o desenvolvimento do transporte no Brasil.

Emocionado, Francisco Cardoso recordou seu ingresso na presidência da Associação e os conselhos dados por José há 9 anos atrás, durante seu pronunciamento sobre a trajetória de Schwanck dedicou a nova sede da ABTI ao amigo e empresário que tanto trabalhou para o crescimento desta Associação e do transporte rodoviário internacional de cargas.

A homenagem contou com a presença do Presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, o Diretor Adjunto Nacional do SEST SENAT, Vinícius Ladeira, o presidente do Conselho Regional do SEST SENAT no RS e do Sistema Fetransul, Afrânio Kieling, o presidente da ABTI, Francisco Cardoso, a diretora da unidade do SEST SENAT, Alexia Meurer, o Prefeito de Uruguaiana, Ronnie Mello, entre outras autoridades locais, nacionais e internacionais. Para o descerramento da placa em homenagem a José Schwanck (em memória), estavam também sua esposa, filhos e demais familiares.