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Confira abaixo um resumo das prescrições que constam nas Portarias nº 82 e nº 367 publicadas hoje (08/12) no Diário Oficial da União.

Portaria RFB nº 82

Aprova o e-Manual do Repetro-Sped e estabelece a observância obrigatória dos procedimentos que contenham a expressão "conteúdo vinculante" e da guia "Perguntas e Respostas".

Portaria INMETRO nº 367

Altera a Portaria Inmetro nº 375, de 24 de julho de 2013 que aprova o Regulamento Técnico Metrológico (RTM) sobre instrumentos de pesagem automáticos de veículos rodoviários em movimento e seu Anexo.

A normativa considera a necessidade de ampliação das políticas públicas de monitoramento e fiscalização de peso dos veículos das rodovias nacionais apresentada pelo Ministério da Infraestrutura.

Nesta quarta-feira, 09 de dezembro, a partir das 10h, o Ministério da Infraestrutura promove a webinar "Inovações para o Transporte Rodoviário de Cargas".

O evento reunirá especialistas para debater soluções que visem desburocratizar o setor e melhorar a vida dos profissionais da categoria. No painel 01, que tratará sobre o Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC), a diretora executiva da ABTI, Gladys Vinci, realizará uma apresentação sobre as principais dificuldades enfrentadas pelo setor durante a pandemia, bem como as providências que deveriam ser tomadas para melhorar o desempenho da atividade.

O evento será transmitido pelo canal do MINFRA no Youtube.

Prestigie, acesse:

https://bit.ly/webinarveiculosautonomos 

Realizada de forma virtual no início de novembro, a 16ª Reunião da COLFAC de Uruguaiana apresentou inicialmente os temas relacionados aos recintos aduaneiros, como: dados operacionais do PSR-URA e inclusão dos tempos médios dos DTA que ingressam no recinto e solicitação de apresentação das informações do CUF como pauta fixa.

Sobre os números relativos à eficiência operacional da Multilog, foi possível observar uma diminuição de 18 minutos no tempo médio geral de liberação das exportações no comparativo entre os meses de setembro e outubro. Outras informações como o tempo médio por dias, bem como o fluxo de veículos de ambas as operações (importação e exportação) foram apresentadas. Visando uma complementação dos dados, a ABTI tratou da possibilidade de que sejam inclusas na apresentação, as informações relativas aos veículos em trânsito aduaneiro que entram no PSR-URA. Diante disso, a Multilog já informou que providenciará o levantamento para as próximas reuniões.

Ainda sobre a questão dos dados operacionais, a ABTI também aproveitou a oportunidade para solicitar a inclusão da apresentação das informações do Centro Unificado de Fronteiras – São Borja/Santo Tomé nas reuniões da COLFAC. Isso tendo em vista que a entidade compreende que trata-se de um ponto importante de fluxo do comércio internacional da região. A RFB enfatizou a importância da proposta e informou que já havia tratado o tema junto a Mercovia. A concessionária por sua vez, concordou com a solicitação e apresentará as informações a partir do próximo encontro.

Dando continuidade à discussão, foi tratada a proposta de implementação de planilha de transparência para processos com intervenção do MAPA, pauta encaminhada pela ABTI junto a FEADUANEIROS. As entidades defendem a utilização de uma planilha similar a utilizada na fronteira de Foz do Iguaçu, de forma a dar mais transparência e rastreabilidade das informações que constam nos processos com intervenção do órgão.

Diante do pedido, o MAPA se manifestou destacando que além da rastreabilidade das informações, também há a necessidade de atualização da referida planilha, o que demandará tempo e trabalho extra. No entanto, o órgão destacou que a Multilog já está desenvolvendo um sistema de recepção dos processos, em que haverá a possibilidade de verificar as informações que foram pontuadas pelas entidades.

Mesmo assim, o ponto principal trata-se de que é inviável atribuir a atividade das planilhas aos fiscais agropecuários visto que já estão sobrecarregados, e há também o impasse quanto ao quadro reduzido de servidores do MAPA.

Por fim, foi discutido o status dos temas sobre processos de DAT-EM em Trânsitos Aduaneiros e ocorrência de furtos próximo ao PSR-URA, tratados na última reunião. A ABTI mencionou que no procedimento de verificação dos pallets de madeira, a necessidade de inclusão pelo MAPA, a pedido da RFB, de assinatura para referendar os dados do novo lacre no MIC/DTA tem gerado aumento no tempo de liberação. Com isso, a entidade solicitou que fosse pensada a possibilidade de encontrar uma solução para o impasse.

O MAPA se manifestou tratando de uma possível dispensa de assinatura na ressalva do lacre no MIC-DTA. No entanto, caberia a RFB analisar a sugestão. A RFB por sua vez, concordou em buscar revisar o procedimento, para estipular uma solução para o caso.

Sugestões de pautas para a 17ª COLFAC/URA que será realizada no dia 17 de dezembro, às 09 horas, devem ser encaminhadas até sexta-feira (11/12) para o e-mail comunicacao@abti.org.br