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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, publicou nesta semana no Diário Oficial da União, as Portarias nº 59, 61 e 62 que dispõem sobre a incorporação ao ordenamento jurídico nacional dos Requisitos Fitossanitários para milho, arroz e pinus.

Portaria nº 59/2021:
Incorporação ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Fitossanitários para Zea mays (milho) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 08/20. Entra em vigor 03 de maio de 2021 e revoga a IN MAPA nº 14/2007.

Portaria nº 61/2021:
Incorporação ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Fitossanitários para Oryza sativa (arroz) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 07/20. Entra em vigor 03 de maio de 2021 e revoga a IN MAPA nº 25/2004.

Portaria nº 62/2021:
Incorporação ao ordenamento jurídico nacional dos Requisitos Fitossanitários para Pinus spp. (pinus) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 09/20. Entra em vigor 03 de maio de 2021 e revoga a IN MAPA nº 46/2019.

O MAPA também publicou a Portaria nº 65/2021 que trata sobre a Incorporação ao ordenamento jurídico nacional dos Requisitos Fitossanitários Harmonizados por Categoria de Risco para o Ingresso de Artigos Regulamentados, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 10/20. A Portaria entra em vigor no dia 03 de maio de 2021 e revoga a Instrução Normativa MAPA nº 23/2004.

Conforme vem sendo divulgado constantemente, a ABTI está buscando soluções para a exigência de testes RT-PCR de acordo com as novas medidas sanitárias impostas pelo Chile. As principais dificuldades identificadas pela Associação foram: o prazo estipulado pelo governo chileno, que só poderia ingressar quem tivesse realizado o teste em no máximo 72h; e o alto custo do procedimento para o setor de transporte.

Diante disso, a Entidade iniciou um levantamento de preços com os laboratórios localizados nas fronteiras para repassar as informações completas aos seus associados, além de uma maior celeridade na entrega dos resultados, em uma espécie de express test, considerando a urgência com a que o setor necessita agir, e ainda a possibilidade da coleta ser realizada nos recintos alfandegados, como por exemplo em Uruguaiana, na unidade do Cerest - Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador da Região da Fronteira Oeste, ou até mesmo na unidade do Sest Senat do município.

Como é grande a procura para a realização dos testes RT-PCR em fronteira, a possibilidade de colapsar os laboratórios é enorme, visto que além dos motoristas, ainda têm inúmeras pessoas testando diariamente em todos os locais, está sendo verificado com os órgãos responsáveis, a habilitação de um laboratório na Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA, que também apresentará um custo abaixo do estipulado no mercado. Entretanto, enquanto não há este retorno, laboratórios privados estão sendo contatados para absorver a demanda.

Para isso, a ABTI contou, mais uma vez, com o apoio da Feaduaneiros que auxiliou na gestão juntos a dois laboratórios locais. A partir de amanhã os testes PCR poderão ser feitos com um valor diferenciado para associados, e com entregas de resultados mais agíeis. Para a Diretora Executiva da Associação, esta é a primeira pequena conquista "temos muito por fazer, mas estamos preparando-nos para enfrentar os desafios que esta pandemia está nos impondo."

A respeito das informações pessoais do motorista (resultado do teste) no MIC DTA, assim como foi sugerido por alguns representantes chilenos, não existe base legal. Cabe lembrar que o documento se trata da carga e não do tripulante. Além disso, as informações do exame são dados restritamente pessoais e não devem ser compartilhados, podendo a empresa ser punida pela LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. Conforme dispõe a Resolução chilena, o tripulante deve portar o resultado negativo do teste PCR para ingresso no país, em momento algum, cita que os dados devem estar em outro documento.

De qualquer modo, a Entidade continua solicitando aos órgãos competentes a antecipação da vacinação para os motoristas do transporte rodoviário internacional de cargas.

Para mais informações, como laboratórios, prazos e valores acordados, a equipe da ABTI está à disposição para demais esclarecimentos, entre em contato por e-mail ou WhatsApp.

O Chefe da Assessoria de Relações Internacionais – ASINT, Noboru Ofugi, enviou um ofício ao Chefe do Departamento de Assuntos Internacionais da Subsecretaria de Transportes do Ministério de Transportes e Comunicações do Chile, Pablo Ortiz, a respeito das medidas adotadas pelo país desde o início da semana.

O posicionamento foi uma solicitação das entidades representativas do setor privado no Brasil, à ANTT, órgão regulador do transporte, diante das medidas sanitárias impostas pelo Chile aos tripulantes do transporte rodoviário internacional de cargas. A ANTT reforça que o Brasil não foi informado com antecedência da entrada em vigor das novas medidas, conforme demanda o Art. 18 do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre – ATIT.

A Agência enfatiza a inviabilidade de cumprir com as determinações exigidas aos tripulantes no ingresso ao país, aumentando os custos dos processos e os tempos nas fronteiras. Tais medidas prejudicam o desenvolvimento da operação do transporte, incluindo o abastecimento de insumos essenciais neste período de pandemia, que desde a declaração de emergência sanitária, sempre foi a prioridade.

Desta forma, a ANTT solicita ao governo Chileno que substitua o teste PCR por outros como o rápido ou de antígeno, e que utilize de procedimentos similares ao adotado pelo governo uruguaio no ano passado, além do mais, que adie, em pelo menos 15 dias, a entrada em vigor da Resolução.

Diversas reuniões foram realizadas ao longo desta semana, entre setor público e privado, para discussão e envio de documentos que reforcem a posição do Brasil frente às novas medidas. A ABTI, como entidade representativa, participou destas reuniões, reivindicando a necessidade de adiantar o plano de vacinação no Brasil.

Cabe relembrar que o início de dezembro de 2020, quando iniciaram as tratativas para autorizar a vacinação contra a Covid-19 no Brasil, a ABTI encaminhou ao Ministério da Saúde, Ministério da Infraestrutura e Casa Civil, uma solicitação para que os motoristas do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas fossem incluídos nos grupos prioritários da vacinação. O governo federal prontamente atendeu a demanda e anunciou a inclusão dos caminhoneiros no grupo prioritário, logo após os idosos, profissionais da saúde e de segurança.

Desde então, o setor aguarda ansioso por sua vez de receber a imunização, pois, mesmo que o nível de contágio não seja alarmante como nas demais atividades, sendo inclusive a que menos apresentou casos de contaminação, o transporte rodoviário de cargas necessita oferecer segurança aos territórios de circulação, pois os tripulantes do internacional levam consigo a imagem de um país que não está conseguindo controlar a situação.

Diante disso, os demais países do Mercosul reforçam suas medidas sanitárias tentando cuidar de sua população e reduzir a propagação do vírus em seu território. A ABTI se posiciona a favor da testagem dos motoristas, pois só assim será possível evitar que pessoas doentes viagem e necessitem de auxílio no exterior, contudo, o teste RT-PCR é inviável logisticamente e financeiramente, por isso, o ideal neste momento seria a realização de outros tipos de testes, como o antígeno.

A ABTI e a Feaduaneiros, já estão em contato com a Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA, e com a Prefeitura Municipal de Uruguaiana, para realização de teste RT-PCR a baixo custo e com prazo de entrega de no máximo 24h. Assim que todos os ajustes necessários sejam concluídos e autorizada a testagem através da UNIPAMPA, será feita uma ampla divulgação.

Com todas essas informações, fica evidente e incontestável a atuação da ABTI na resolução dos impasses que prejudicam o desenvolvimento do transporte rodoviário internacional de cargas. Inclusive, a Entidade está em contato com os principais órgãos de atuação, como ANTT, Itamaraty, Casa Civil, Ministério de Infraestrutura e de Saúde, e Anvisa, todos fazendo o máximo para que o setor não seja ainda mais prejudicado e possa continuar com suas atividades.

Ainda, a ABTI alerta sobre o iminente represamento de cargas, pois aumentarão as permanências nas fronteiras devido aos laboratórios estarem colapsados pelo aumento considerável de pessoas sendo testadas. Por isso, a Associação solicita aos transportadores que avisem seus embarcadores sobre a situação crítica que atinge TODAS as fronteiras, e que ainda poderá piorar caso a Argentina tome medidas similares ao Chile.