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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, por meio da Decisão SUROC nº 389/2025, publicada nesta terça-feira (8/7), um novo modelo operacional do Vale-Pedágio Obrigatório (VPO). A principal mudança é a adoção da tecnologia de leitura automática de placas (OCR), eliminando a necessidade do uso de TAGs ou dispositivos físicos nos veículos.

Com a medida, o pagamento do pedágio poderá ser registrado diretamente na placa do veículo, viabilizando maior fluidez nas viagens e integração ao sistema de pedágio eletrônico sem barreiras (Free Flow). A iniciativa permite o cumprimento da obrigação legal do Vale-Pedágio de forma digital, reduzindo paradas e burocracias.

A empresa Roadcard Instituição de Pagamento Integrado da Logística S.A. foi autorizada a operar o novo formato, cabendo à fornecedora apresentar os contratos com concessionárias e o cronograma de instalação dos sistemas de OCR nas rodovias. Somente após essas etapas o novo modelo será efetivamente implementado.

A automatização também pode facilita a fiscalização e aumenta a rastreabilidade dos pagamentos, proporcionando maior controle para embarcadores e contratantes.

A ABTI continuará acompanhando o desenvolvimento e implantação do novo sistema, informando os associados das principais mudanças.

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) comunicou um avanço na fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). Por solicitação da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC), foram implementadas novas validações no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), por meio da Nota Técnica 2025.001.

As mudanças representam um avanço na fiscalização eletrônica do piso mínimo de frete, tornando mais precisos os cruzamentos de dados. A nova nota técnica altera o layout do MDF-e, exigindo o preenchimento de informações essenciais sobre a operação de transporte de carga lotação, especialmente quando envolver a contratação de Transportadores Autônomos de Cargas (TACs).

Entre os principais pontos, destacam-se:

• Obrigatoriedade do preenchimento dos valores de pagamento do frete no grupo infPag, inclusive com detalhamento da forma de pagamento e dados bancários do transportador;

• Inclusão do NCM do produto predominante na carga lotação, fundamental para o cálculo do piso mínimo;

• Maior rastreabilidade das informações fiscais e contratuais, facilitando o controle automático por parte da ANTT.

FISCALIZAÇÃO MAIS EFETIVA E INTELIGENTE

Com as novas informações estruturadas no MDF-e, a ANTT passa a contar com ferramentas mais robustas para a análise automatizada de fretes contratados abaixo do piso mínimo. A iniciativa permite a identificação de possíveis infrações de forma mais ágil e com maior precisão, reforçando a capacidade fiscalizatória da Agência.

A verificação será feita a partir dos próprios dados declarados pelos emissores do MDF-e, cruzados com a tabela vigente de pisos mínimos. 

A Nota Técnica 2025.001 já se encontra disponível no ambiente de homologação desde julho de 2025, com entrada em produção prevista para outubro. A SUROC recomenda que empresas, transportadores e desenvolvedores de sistemas realizem as atualizações necessárias para garantir a conformidade com as novas exigências.

Funções serão realocadas para Ministério da Economia e Gendarmeria.

O Governo da Argentina decretou a dissolução da Dirección Nacional de Vialidad (DNV), mais conhecida como Vialidad Nacional, e outros órgãos relacionados ao transporte e trânsito do país. A medida havia sido anunciada ontem (7/7) e foi oficializada nesta terça-feira (8/7) pelo Decreto 461/2025.

No texto, especificam-se os detalhes sobre o fim do órgão técnico responsável até agora por projetar, construir, manter e supervisionar a rede rodoviária nacional na Argentina.

O decreto dispôs o fim de três organismos: a Comisión Nacional del Tránsito y la Seguridad Vial, a Agencia Nacional de Seguridad Vial (ANSV) e a DNV. As funções que até agora desempenhavam, serão realocadas.

Neste sentido, o Decreto também dispôs a reorganização da Comisión Nacional de Regulación del Transporte (CNRT), que passará a se chamar Agência de Controle de Concessões e Serviços Públicos de Transporte, e será a autoridade para aplicação de regulamentos e atos administrativos relacionados à supervisão de concessões rodoviárias.

Outra mudança é que a Gendarmaria Nacional assumirá as tarefas de prevenção e controle do tráfego nas estradas nacionais, substituindo assim a ANSV. Enquanto isso, as funções de segurança viária anteriormente desempenhadas pela Agência serão absorvidas pela Secretaria dos Transportes.

Já as funções de estudo, construção, conservação, melhoria e modificação do sistema rodoviário nacional serão transferidas no novo esquema para o Ministério da Economia.

Motivos

Entre os motivos para o encerramento da Vialidad, o decreto menciona uma "estrutura complexa", com atividades que "não se adaptam às necessidades atuais da gestão, o que se reflete na falta de agilidade na execução de projetos e nos altos custos operacionais para o Governo Federal". Em anúncio feito pelo porta-voz do governo também citou-se casos de corrupção como uma razão.

Ainda conforme declaração do Governo “se observa uma diferença de eficiência entre a gestão estatal direta e a gestão concessionada da manutenção de estradas, sugerindo que a transferência de funções para o setor privado poderia gerar economias significativas".