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Mudanças no processo de exportação

A Receita Federal do Brasil publicou no dia 26 de setembro, Instruções Normativas que referem-se as mudanças no processo de exportação. Para auxiliar o entendimento do setor, a entidade reuniu neste informativo todas as IN's.

Tais mudanças estão interligadas ao Novo Processo de Exportação DU-E bem como as alterações sistêmicas do Siscomex Exportação Web, Siscomex Carga e Siscomex Trânsito. Cabe salientar que foi acatada a postergação da data sobre a obrigatoriedade do CCT nos casos de cargas registadas no HOD (cara preta) ou DE web. A exigência para as concessionárias/recintos aduaneiros que estava prevista para 02 de outubro foi adiada para o dia 31.10.2017.

Nos próximos dias a entidade estará promovendo uma palestra junto a Receita Federal do Brasil com orientações sobre a prática no novo processo onde transportadores e despachantes poderão esclarecer suas dúvidas. Durante o mês de outubro a ABTI não medirá esforços para levar o conhecimento e informação sobre tais mudanças.

IN RFB 1740/2017: Dispõe sobre o Conhecimento Eletrônico Rodoviário.

IN RFB 1741/2017: Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

IN RFB 1742/2017: Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017.

Sobre as mudanças segundo comunicado emitido pela Delegacia da RFB de Uruguaiana:

• Despachos de exportação fracionado, a posteriori e com embarque antecipado na DE Web;
• despachos de exportação com via de transporte internacional rodoviária passam a contar com registro do trânsito aduaneiro no Siscomex Trânsito (MIC-DTA de saída) e com registro do Conhecimento Eletrônico Rodoviário (CE Rodoviário).

Foi publicada em 27 de setembro a Notícia Siscomex Exportação nº 53/2017, esclarecendo como ocorrerá o desligamento do HOD no dia 02/10:

Em complemento a Notícia Siscomex Exportação nº 35/2017, publicada em 04/07/2017, o desligamento do Siscomex - versão HOD ocorrerá no dia 02/10/2017, nas seguintes situações:

1 - no registro de novas Declarações de Exportação (DE) com via de transporte internacional nos modais aquaviários, não se aplicando aos despachos realizados a posteriori;

2- no registro de novas Declarações Simplificadas de Exportação (DSE) com via de transporte internacional nos modais aquaviários e terrestres, exceto para os despachos sem amparo de nota fiscal.

*O desligamento dos modais terrestres será realizado em momento posterior justamente porque a nova versão da DE Web ainda não foi disponibilizada e trará muitas novidades nessas operações."

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A Reunião dos Transportadores realizada pela ABTI no dia de ontem, 22 de setembro congregou associados no auditório da entidade em Uruguaiana. O encontro foi coordenado pela Gerente Executiva, Gladys Vinci, que contou com o apoio dos Diretores Luiz Alberto Garcia e José Paulo Silveira. Durante a apresentação Vinci explanou diversos assuntos de interesse dos transportadores, os participantes tiveram a oportunidade de esclarecer dúvidas e contribuir com sugestões.

Um dos pedidos foi o curso sobre o Código Identificador de Operação de Transporte (CIOT) através do pagamento eletrônico do frete, desta forma a entidade já está trabalhando para oferecer aos sócios o treinamento no início do mês de outubro e em breve será divulgada a data de realização. Mudanças sobre o Novo Processo de Exportação DU-E também foi tema de pauta, a Gerente explicou sobre a importância do setor estar preparado para tal modificação, lembrando que o Documento Único de Exportação irá possibilitar acesso as informações que antes o transportador não tinha. Vale citar que a ABTI já realizou 4 edições do curso e pretende continuar oferecendo o treinamento nos principais pontos de fronteira.

O fluxo de veículos na Ponte Internacional de Uruguaiana foi tema de debate. Em decorrência da demora dos caminhões em lastre (vazio) ou carregado, está sendo estudado um novo procedimento que deverá ser adotado por ambas aduanas, brasileira e argentina. A entidade está acompanhando o andamento deste trabalho com foco na agilização e a diminuição da ociosidade.

Os associados também tiveram a oportunidade de sugerir pautas para a Reunião Preparatória do SGT-5 que ocorrerá em Brasília nos dias 28 e 29 de setembro. Entre os temas indicados Transporte Terrestre de Produtos Perigosos; Emprego dos Pneus superlargos em caminhões; Harmonização dos Limites de Tolerância de Peso por Eixos e Peso Bruto Total – PBT; Seguros no Âmbito do Mercosul entre outras sugestões.

Ao final da reunião, a gerente agradeceu a todos pelo apoio e confiança dedicados a entidade ao longo dos 44 anos de história completados no dia 20 setembro.

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A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 48) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que dispositivos da Lei 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, sejam declarados constitucionais, evitando, com isso, decisões da Justiça do Trabalho que têm reconhecido o vínculo empregatício entre empresas e trabalhadores autônomos, sob o entendimento de que esse regime de contratação configura terceirização ilícita de atividade-fim.

Na ação, a CNT afirma que, a despeito de a Lei 11.442/2007 regulamentar o transporte rodoviário de cargas e disciplinar as relações jurídicas existentes entre os diversos agentes desse setor, suas responsabilidades e obrigações, a Justiça do Trabalho está afastando sua aplicação em diversas decisões, por entender que seu regime de contratação estaria em conflito com o previsto na CLT, o que caracterizaria "declaração transversa de inconstitucionalidade".

"Não pode a Justiça do Trabalho simplesmente afastar a aplicação de uma lei quando não há, no texto constitucional, norma alguma que impeça regulamentação própria de atividades econômicas específicas, somente porque adota modelo diferente da CLT", argumenta a confederação. "E, ainda que assim não fosse, busca-se demonstrar, por meio desta ação direta, que o regime jurídico da Lei 11.442/2007 encontra fundamento na livre iniciativa, na liberdade do exercício profissional e não afasta as garantias próprias dos trabalhadores".

A entidade enumera decisões da Justiça do Trabalho que estariam negando vigência à Lei 11.442/2007, ainda que preenchidos os requisitos nela previstos, e reconhecido a existência de vínculo empregatício entre transportadores autônomos e empresas de transporte de cargas. Como exemplo, cita que no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) há decisões que reconhecem o vínculo empregatício e outras que aplicam a lei, a depender da turma ou do relator que julga o recurso, em ações envolvendo as empresas Tex Courier S.A. e Sal Express Soluções Logística e Transporte Ltda.

Segundo a confederação, a empresa Rápido de Transportes Tubarão Ltda. passa pela mesma situação no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região (PE), assim como a LCS Construção e Serviços de Telemática Ltda. no TRT-7 (CE), a Fedex Brasil Logística e Transporte S.A. e a J. Brasil Transporte e Logistíca Ltda. no TRT-8 (PA/AP), a Transportadora Risso Ltda. no TRT-15 (Campinas-SP) e a Direcional Transporte e Logística S.A no TRT-17 (ES). A CNT afirma que grandes empresas, que operam sob jurisdição de mais de um TRT, encontram situação de enorme insegurança jurídica.

A entidade pede liminar para suspender ações trabalhistas em tramitação que envolvam a incidência dos artigos 1º, caput; 2º, parágrafos 1º e 2º; 4º, parágrafos 1º e 2º; e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. No mérito, pede a declaração definitiva de presunção absoluta de constitucionalidade dos dispositivos citados, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do artigo 28 da Lei 9.868/1999.
O relator da ADC é o ministro Luís Roberto Barroso.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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