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Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Atos do Poder Executivo

Retificação Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023: Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.

(Publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2023, Seção 1)

No § 1º do art. 1º, onde se lê:
"§ 1º Esta Medida Provisória aplica-se aos veículos classificados nas posições 87.02, 87.03 e 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e que atendam aos critérios definidos nesta Medida Provisória."

Leia-se:
"§ 1º Esta Medida Provisória aplica-se aos veículos classificados na subposição simples 8701.2 e nas posições 87.02, 87.03 e 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e que atendam aos critérios definidos nesta Medida Provisória."

No art. 18, onde se lê:
"Art. 18. Os distribuidores de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 6.729, de 1979, poderão efetuar a devolução ficta ao produtor de veículos classificados nas posições 87.02, 87.03 e 87.04 da TIPI dos automóveis existentes em seu estoque na data da entrada em vigor desta Medida Provisória."

Leia-se:
"Art. 18. Os distribuidores de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 6.729, de 1979, poderão efetuar a devolução ficta ao produtor de veículos classificados na subposição simples 8701.2 e nas posições 87.02, 87.03 e 87.04 da TIPI dos veículos existentes em seu estoque na data da entrada em vigor desta Medida Provisória."

ARGENTINA
Restrição de veículos: Haverá restrição de circulação de veículos na Argentina nos dias 16, 17 e 20 de junho, para veículos das categorias N2, N3, O, O3 e O4. Nos dias 16 e 20 serás das 18h às 20h59min, e no dia 17 das 7h às 9h59min.

CHILE
O calendário de inverno do Complexo Fronteiriço Paso Los Libertadores entrou em vigor no dia 1º de junho de 2023, e será mantido até 31 de agosto deste ano.

A nova programação para entrada e saída de todos os tipos de veículos acontece das 08:00 às 20:00 hrs. O corte de funcionamento em Guardia Vieja (Chile) e Uspallata (Argentina) acontece às 18h. Para mais informações, clique aqui.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas

Santa Catarina

Restrições de tráfego: A partir de segunda (12), a BR-101/SC terá restrições de tráfego no km 176, em Biguaçu. As interdições serão no período noturno, para montagem de treliças na construção de um viaduto, marcando o avanço das obras do Contorno Viário. A operação está marcada para acontecer na segunda (12), até quinta-feira (15), entre 22h e 06h da manhã.

Paraná

Trânsito Lento: O fluxo continua lento em razão de acidente ocorrido no dia anterior (13) no km 135 da BR 277, sentido Ponta Grossa. Não existem interdições no local, porém a PRF trabalha para garantir a fluidez do trânsito.

Interdição Total: Por volta das 15:15, da terça-feira (13), em Alto Paraíso, no km 6,8 da BR-487, em ambos os sentidos, um caminhão colidiu em uma cobertura interditando totalmente a rodovia. Não há previsão de liberação.

Minas Gerais

BR 040, km 745 Santos Dumont – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido RJ – Erosão. Trânsito fluindo em uma faixa em cada sentido.

BR 116, km 280,9 – Teófilo Otoni – INTERDIÇÃO da alça de acesso ao túnel, sentido aeroporto de Teófilo Otoni.

BR 262, km 195 – João Monlevade – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH – Erosão da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 262, km 387 – Florestal – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH – Afundamento da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 365, km 429 – Patos de Minas – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Montes Claros – Erosão. Trânsito fluindo em ambos sentidos, local sinalizado.

BR 381, km 229 – Belo Oriente – INTERDIÇÃO DO ACOSTAMENTO sentido BH Erosão. Local sinalizado.

BR 381, km 310 – Antônio Dias – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Ipatinga – Deslizamento. Local sinalizado.

Fonte: PRF Minas Gerais

Os representantes das entidades do Conselho Empresarial de Transporte Rodoviário de Cargas do Mercosul, Bolívia e Chile - CONDESUL, apresentaram aos Coordenadores Nacionais do SGT-5, durante a LXIII Reunião Ordinária do Subgrupo de Trabalho "Transporte" do Mercosul, um documento com os temas considerados prioritários para o setor.

Primeiramente, reiteraram o pedido apresentado na Reunião Técnica Preparatória da Reunião Ordinária, em 27 de abril, em relação à consideração de uma Agenda Alternativa que permita atualizar a Agenda da SGT-5 tratado nos últimos anos. Resumidamente, esses pontos se referem a:
• Despacho de fronteira;
• Insegurança nas rotas e passagens de fronteira;
• Revisão do regulamento de "Acesso a profissão de transportador";
• Simplificação e harmonização normativa (incorporar maior virtualidade);
• Produtos Perigosos: atualização de normas, aceitação recíproca de certificações;
• Divulgação das Atas após as Reuniões do SGT 5;
• Entrada em vigor urgente dos Acordos de Redução de Multas nos Estados Partes do MERCOSUL e do ATIT.

Também foi exposta a sugestão para eliminação de "custódia e guarda" por ter finalidade puramente arrecadatória. A Argentina é o único Estado Parte do Mercosul e do ATIT, que aplica um Cânone de "Guarda, Custódia e Transporte" e legalmente permite a "retenção de unidades" até que o referido cânone seja pago.

As entidades reforçam que a fiscalização deve ser realizada em conformidade com a regulamentação vigente. As denúncias feitas contra os supostos infratores devem ser claramente identificadas em atas lavradas pelas autoridades de controle e tipificadas na regulamentação em vigor para não violar o procedimento legalmente estabelecido, devido adjetivo processual e o direito de defesa dos transportadores.

Ainda, referente a regulamentação, o Condesul solicitou aos Coordenadores Nacionais do SGT-5 que avaliem o atual regulamento sobre a "Antiguidade da Frota Automotiva" e apliquem a reciprocidade no transporte rodoviário internacional entre os Estados Membros e Associados, sem diferença.

Por fim, mas não menos importante, foi manifestada a preocupação das entidades com as medidas restritivas ao comércio exterior e ao transporte internacional, como o Comunicado 7771 do Banco Central da República Argentina, que afetam diretamente a atividade econômica das empresas dos Estados Partes.

Cabe lembrar que durante a Pandemia da Covid-19, o transporte de cargas foi declarado como atividade essencial, enfrentando todas as limitações que foram impostas por questões sanitárias, isso, sem deixar de abastecer a sociedade. No entanto, medidas como a referida não contemplam as dificuldades operacionais que impõem, nem ao menos consideram que as empresas não têm capacidade de financiamento suficiente para sustentar a atividade nos prazos impostos de 90, 180 e até 360 dias para concluir as cobranças e/ou pagamentos.

Danos colaterais a essas medidas surgem iminentemente. Por todas essas razões, o Condesul solicita aos Coordenadores que intervenham junto às autoridades argentinas competentes, a fim de encontrar soluções alternativas para esta situação crítica.

A Câmara de Comércio de Moçambique – CCM será a anfitriã da Assembleia Geral Extraordinária da CIT nos dias 12 a 14 de julho, que acontecerá na cidade de Maputo, Moçambique.

O propósito da assembleia é proporcionar à comunidade da Rede de Transporte Internacional – RTI a oportunidade de participar do fórum de conferências com especialistas dos setores de logística, transporte, tecnologia, energia e telemática, bem como oferecer produtos e equipamentos para potenciais compradores africanos, cursos e treinamento técnico.

Nesta edição inédita no continente africano, os anfitriões estarão organizando uma programação diferenciada, com atividades presenciais, conforme segue:

1º dia – 12 de julho:

* Atividade acadêmica: Programa Internacional de Gestão e Educação Digital (Local: Universidade Técnica de Moçambique / Horário: manhã)

* A Força das Mulheres: uma mesa redonda com histórias de empreendedorismo e sacrifício (Local: Câmara de Comércio de Moçambique / Horário: tarde)

2º dia – 13 de julho: Assembleia Geral Extraordinária da CIT (Local: Polana Serena Hotel / Horário: dia inteiro)

3º dia – 14 de julho: Rodada de Negócios com a Câmara de Comércio de Moçambique e potenciais compradores, aberta a empresas, indústrias, comércio, start ups, trades, tecnologia, energia, telemática, instituições de ensino, etc., em diferentes tipos de produtos e serviços, incluindo equipamentos e meios de transporte utilizados para revenda (ônibus, caminhões, aviões, navios, trens, tratores, helicópteros, carros, etc.).

INSCRIÇÕES:

Para participar do Programa Internacional de Gestão e Educação Digital clique aqui

Para participar da Assembleia Geral Extraordinária, Mesa Redonda da Força das Mulheres e da Rodada de Negócios clique aqui.