Notícias

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Poder Legislativo

Decreto Legislativo nº 73, de 22 de Junho de 2023: Aprova o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Santa Fé, República Argentina, em 16 de julho de 2019.

Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Portaria nº 245, de 22 de Junho de 2023: Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de Dezembro de 2020 na qual dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação.

Portaria SECEX nº 246, de 22 de Junho de 2023: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 482, de 16 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023.

Ministério da Fazenda

Ato COTEPE/PMPF nº 16, de 22 de junho de 2023: Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Importação nº 035/2023: A partir de 26/06/2023, serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionados, sujeitos à anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro):

1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo "Mercadoria" para os códigos a seguir:

       a) 84211210 – Secadores de roupa com tambor de capacidade inferior ou igual a 23l

       b) 85362000 – Disjuntores

2. Inclusão do tratamento administrativo do tipo "NCM/Destaque" para os códigos a seguir:

       a) 94037000 – Móveis de plástico

Destaque 005 – Andadores infantis

       b) 68138110 – Pastilhas

Destaque 001 – De veículos rodoviários automotores, seus rebocados e combinados, exceto categoria L

       c) 68138190 – Outras

Destaque 001 – De veículos rodoviários automotores, seus rebocados e combinados, exceto categoria L

ARGENTINA

Restrição de veículos: Haverá restrição de circulação de veículos na Argentina nos dias 7, 8, 14, 15, 16, 21, 22, 23 e 30 de julho, para veículos das categorias N2, N3, O, O3 e O4. Nos dias 7, 14, 16, 21, 23 e 30 será das 18h às 20h59min, e nos dias 8, 15 e 22 das 7h às 9h59min.

URUGUAI

Decreto 175/023: Autoriza a Concessionária ou os agentes privados que operam nas diferentes Áreas de Controlo Integrado (ACI) do país a cobrar as tarifas determinadas.

CHILE

O Passo Cristo Redentor está fechado para todo tipo de veículo devido às condições climáticas na região das Cordilheiras. A Coordenação Argentina do Sistema Integrado comunicou que estão previstas condições climáticas adversas entre os dias 21 e 25 de junho, e para prevenir transtornos, o Sistema Integrado Cristo Redentor estará fechado até que seja assegurado o trânsito seguro.

Conforme o acima exposto, solicita-se às transportadoras que organizem suas viagens considerando o bem-estar de seus tripulantes. Ainda, recomenda-se aos transportadores que não abandonem os seus veículos antes ou depois dos registros já que esta situação pode atrasar os mecanismos dentro da ACI USPALLATA.

Fonte: Ministerio del Interior de Argentina

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas

Rio Grande do Sul

Alerta de Bloqueios nas Rodovias

Montenegro – BR 386 Km 418, sentido capital/interior: faixa da direita interditada devido ao risco de desmoronamento da pista; faixa da esquerda segue livre; 200 metros de bloqueio;

Nova Petrópolis – BR 116 Km 181, bloqueio total em função de queda de barreira. Sem previsão para liberação.

Santa Catarina

Alerta de Intervenção nas Rodovias

Comunica-se que a partir da madrugada desta quarta-feira (21) até o sábado (24), entre meia-noite e 5 h, as equipes de obras da Prefeitura Municipal de Itapema farão intervenções pontuais para melhoria da trafegabilidade na via marginal sul da BR-101/SC, na interseção para acesso ao município de Itapema/SC, no km 151.

São Paulo

Trânsito com Lentidão:

BR 381 – Rod. Fernão Dias - 78,8 Km Sentido Norte – Decrescente – Trânsito fluindo apenas pela 3ª Faixa – para destombamento de caminhão e transbordo de carga de acidente ocorrido as 06:45hrs desta sexta-feira – No momento com 8 km de lentidão.

Minas Gerais

Alerta de Interdições nas Rodovias

BR 040, km 745 Santos Dumont – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido RJ – Erosão. Trânsito fluindo em uma faixa em cada sentido.

BR 116, km 280,9 – Teófilo Otoni – INTERDIÇÃO da alça de acesso ao túnel, sentido aeroporto de Teófilo Otoni.

BR 262, km 195 – João Monlevade – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH – Erosão da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 262, km 387 – Florestal – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH – Afundamento da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 365, km 429 – Patos de Minas – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Montes Claros – Erosão. Trânsito fluindo em ambos sentidos, local sinalizado.

BR 381, km 229 – Belo Oriente – INTERDIÇÃO DO ACOSTAMENTO sentido BH Erosão. Local sinalizado.

BR 381, km 310 – Antônio Dias – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Ipatinga – Deslizamento. Local sinalizado.

Nesta quinta-feira, 22 de junho, o presidente da ABTI, Francisco Cardoso, esteve na Embaixada da República Argentina, em Brasília, acompanhado do diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional do Transporte – CNT, Valter Luis de Souza, para um encontro com o chefe do Departamento Econômico e Comercial da Embaixada da Argentina, ministro Rodrigo Bardoneschi. Também esteve presente o primeiro secretário da embaixada, José Antônio Viceconte.

Na oportunidade, Cardoso expôs a Bardoneschi a atual situação enfrentada pelos transportadores internacionais nas operações realizadas com a Argentina, com a implementação das medidas do Banco Central do país vizinho, postergando para até 150 dias os pagamentos de serviços de fretes. Esta situação iniciou em abril, duplicando, e até triplicando o prazo para recebimento do valor dos fretes para transportadoras brasileiras (90 dias), e se agravou ainda mais no mês de maio com a exigência da licença através do Sirase - Sistema de Importações da República Argentina e Pagamentos de Serviços no Exterior, que pode levar até 60 dias para ser autorizada.

A visita teve como intuito demonstrar que o setor entende a atual condição financeira da Argentina e espera que se resolva o mais brevemente possível, mas que da forma como estão se encaminhando os procedimentos, muitas empresas deixarão de transportar para a Argentina. Esta já é uma realidade, existem empresas que não estão mais operando nessa ligação, o que reduz a quantidade de veículos disponíveis nestas rotas, havendo risco do frete disparar e pressionar a inflação. "É urgente encontrar uma solução para o problema, pois a previsão é que muitas empresas tenham dificuldades de pagar a folha salarial já no final deste mês", ressaltou Cardoso.

O presidente da Associação apresentou ao Ministro três propostas para mitigar a situação: a diminuição do prazo para pagamento do frete, de 90 para 45 dias; a redução de 60 para 30 dias para liberação das licenças; e maior previsibilidade em relação aos fretes de importação na Argentina.

Rodrigo Bardoneschi comprometeu-se a levar o pleito ao Ministério da Economia de seu país. Ainda, informou que está sendo estudada, com o governo brasileiro, a possibilidade de criar novas linhas de crédito para a exportação brasileira, com a possibilidade de incluir o setor, além de uma proposta do Ministério argentino de regime especial para fretes internacionais.

Por fim, Cardoso predispôs-se a enviar, em nome da Associação, um ofício para formalizar o pedido do setor ao Ministério da Economia argentino, como forma de reforçar a demanda do transporte rodoviário internacional de cargas, o que foi feito ainda ontem.

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério dos Transportes

Resolução CONTRAN nº 993, de 15 de Junho de 2023: Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e relaciona o índice de regulamentações sobre segurança veicular aplicáveis.

Aplica-se essa Resolução aos veículos do tipo automóvel, camioneta, utilitário, caminhonete, caminhão, caminhão-trator, micro-ônibus, ônibus, trator de rodas, de esteiras e mistos (inclusive máquinas de elevação/guindastes), reboque e semirreboque, ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, triciclo de cabine fechada, quadriciclo e quadriciclo de cabine fechada.

Resolução CONTRAN nº 994, de 15 de Junho de 2023: Altera a Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, e dá outras providências.

ARGENTINA

Restrição de veículos: Haverá restrição de circulação de veículos na Argentina nos dias 7, 8, 14, 15, 16, 21, 22, 23 e 30 de julho, para veículos das categorias N2, N3, O, O3 e O4. Nos dias 7, 14, 16, 21, 23 e 30 será das 18h às 20h59min, e nos dias 8, 15 e 22 das 7h às 9h59min.

CHILE

O Passo Cristo Redentor está fechado para todo tipo de veículo devido às condições climáticas na região das Cordilheiras. A Coordenação Argentina do Sistema Integrado comunicou que estão previstas condições climáticas adversas entre os dias 21 e 25 de junho, e para prevenir transtornos, o Sistema Integrado Cristo Redentor estará fechado até que seja assegurado o trânsito seguro.

Conforme o acima exposto, solicita-se às transportadoras que organizem suas viagens considerando o bem-estar de seus tripulantes. Ainda, recomenda-se aos transportadores que não abandonem os seus veículos antes ou depois dos registros já que esta situação pode atrasar os mecanismos dentro da ACI USPALLATA.

Fonte: Ministerio del Interior de Argentina

PARAGUAI

Lei nº 7107, de 21 de Junho de 2023: Torna obrigatória a disponibilidade permanente de equipamentos e tecnologias de inspeção não-intrusiva (scanners) nas zonas aduaneiras primárias e nas zonas especiais de vigilância, a fim de permitir um controle eficaz das mercadorias que entram, saem e encontram-se em trânsito aduaneiro internacional no território paraguaio.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas

Rio Grande do Sul

Alerta de Bloqueios nas Rodovias

Em Montenegro, BR 386, Km 418, sentido capital/Interior, a faixa da direita interditada devido ao risco de desmoronamento da pista, faixa da esquerda segue livre; 200 metros de bloqueio;

Em Nova Petrópolis, BR 116 Km 181, bloqueio total em função de queda de barreira.

Santa Catarina

Alerta de Intervenção

Comunica-se que a partir da madrugada desta quarta-feira (21) até o sábado (24), entre meia-noite e 5 h, as equipes de obras da Prefeitura Municipal de Itapema farão intervenções pontuais para melhoria da trafegabilidade na via marginal sul da BR-101/SC, na interseção para acesso ao município de Itapema/SC, no km 151.

Minas Gerais

Alerta de Interdições nas Rodovias

Interdição na Pista: Acidente no km 485,8, em Betim, sentido São Paulo, interdita faixa direita. O tráfego flui com lentidão pelas demais faixas. No momento, há 3 km de fila. Equipes da concessionária atuam no local.

Interdição na Pista: Acidente no km 746,4, em Três Corações, sentido BH. Faixa da esquerda interditada em ambos os sentidos, sem fila. Equipes da concessionária atuam no local.

BR 040, km 745 Santos Dumont – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido RJ – Erosão. Trânsito fluindo em uma faixa em cada sentido.

BR 116, km 280,9 – Teófilo Otoni – INTERDIÇÃO da alça de acesso ao túnel, sentido aeroporto de Teófilo Otoni.

BR 262, km 195 – João Monlevade – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH – Erosão da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 262, km 387 – Florestal – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH – Afundamento da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 365, km 429 – Patos de Minas – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Montes Claros – Erosão. Trânsito fluindo em ambos sentidos, local sinalizado.

BR 381, km 229 – Belo Oriente – INTERDIÇÃO DO ACOSTAMENTO sentido BH Erosão. Local sinalizado.

BR 381, km 310 – Antônio Dias – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Ipatinga – Deslizamento. Local sinalizado.