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Um dos pilares em que se sustenta o processo regulatório da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o da participação social. A elaboração de normativos ligados ao trânsito afeta direta ou indiretamente todo cidadão brasileiro, portanto, faz-se necessário submeter à apreciação da sociedade as minutas de portarias e resoluções a serem editadas por esses órgãos. Participe!

-> Alteração da Resolução nº 938, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (cronotacógrafo). O trâmite de consulta se encerra em 29 de outubro de 2022 e está regulamentada por meio do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que determina que a consulta pública deve ser realizada pelo período mínimo de 30 (trinta) dias através da rede mundial de computadores.

Para saber mais e contribuir com a pesquisa, acesse aqui.

-> Projeto de Resolução Mercosul que aprova Regulamento Técnico do Mercosul (RTM), sobre instalação de dispositivo de iluminação e sinalização luminosa e revoga a Resolução GMC nº 83/1994. Destacamos que fazem parte desta proposta as Luzes Três Marias.

A consulta se encerra em 14 de novembro de 2022. Participe!

->Teve início nesta segunda-feira (17/10) o período de consulta pública ao projeto do MInfra para a concessão conjunta das BR 116/158/290/392/RS. Segundo o referido Ministério, a transferência da gestão das quatro estradas federais à iniciativa privada está prevista para 2023, e tem potencial de injetar R$5,5 bilhões nessas vias, elevando o nível operacional e de serviços prestados aos usuários.

A concessão visa melhorar a conexão da capital gaúcha e os municípios de Camaquã, Uruguaiana, Santana da Boa Vista, Cruz Alta e Panambi, reduzindo os gargalos existentes na região e a ocorrência de acidentes de trânsito, assegurando fluidez e segurança no trânsito.

O sistema rodoviário é fundamental ao escoamento de produtos agrícolas, principalmente os provenientes da parte central do Rio Grande do Sul.

A consulta pública encerra em 1° de dezembro e pode ser acessada clicando aqui.

Está aberto Edital que credencia peritos autônomos para prestar assistência técnica nos recintos aduaneiros vinculados às unidades aduaneiras integrantes do polo de despacho da ALF/POA.

O Processo Seletivo credencia técnico de nível superior ou médio, em diversas áreas de conhecimento, em caráter precário e sem vínculo empregatício com a RFB, para avaliação técnica de bens, que são importados e exportados, assessorando tecnicamente a autoridade fiscal tributária, quando solicitada no curso do despacho aduaneiro. O candidato deve estar legalmente habilitado ao exercício de sua formação para prestar assistência junto ao órgão.

O período de inscrições inicia em 17 de outubro de 2022, com término em 25 de outubro de 2022, unicamente por solicitação de abertura de processo digital específico para esse processo seletivo.

O candidato enviará solicitação para o endereço eletrônico credperitos.rs.alfrge@rfb.gov.br até a data de 25 de outubro de 2022, no qual informará o nome completo, número do CPF, número de telefone para contato, e citará expressamente como assunto na mensagem: Nome do Candidato / EDITAL DE SELEÇÃO DE PERITOS ALF/RGE Nº 01/2022 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, unidade aduaneira pretendida e área de atuação pretendida.

Para mais informações, acesse o edital.

A ABTI, mais uma vez pensando em reunir, conciliar e coordenar opiniões para agir em defesa dos interesses de seus associados, a fim de fortalecer o setor de transporte rodoviário de cargas, insere ao seu público associado formulário de pesquisa sobre a qualidade das rodovias e sua relação com os acidentes. Acesse o formulário aqui.

Considerando que no Brasil, o transporte rodoviário concentra cerca de 65% da movimentação de mercadorias, sendo uma atividade econômica abrangente em seus níveis de eficiência e qualidade, além de ser um dos pilares da economia do país;

Considerando que o modal rodoviário atinge todas as regiões do Brasil, ultrapassando fronteiras e que 62% das rodovias brasileiras apresentam algum tipo de problema, segundo a Pesquisa CNT de Rodovias de 2018;

A ABTI apresenta alguns dados estatísticos sobre acidentes em rodovias federais brasileiras, conforme coleta de dados do Painel Acidente, da CNT (2021):

Nos últimos anos, o número de acidentes em rodovias federais vem sofrendo oscilação. A partir da compilação de dados da CNT, podemos observar um número maior de acidentes em 2017. Contudo, o número de feridos, a partir de 2018, supera os casos de acidentes registrados, o que nos leva a pensar que em todo acidente há feridos.

Em 2021, 20.745 caminhões estiveram envolvidos em acidentes em rodovias federais. Este número representa 19,46% do total de acidentes. 859 acidentes foram com vítimas fatais (15,9%). 31.796 acidentes foram causados por colisão.

Embora trafegue conjuntamente com outros tipos de veículos nas rodovias, os veículos pesados estão expostos a riscos relacionados a longa distância percorrida; cumprimento de prazos; excesso de confiança; tempos ociosos em barreiras e/ou fiscalizações; manutenção do veículo, dentre outros.

De todo modo, os acidentes, em geral, ocorrem por um ou mais fatores conjuntos, e trabalhar para a diminuição/eliminação de qualquer um desses pode reduzir consideravelmente a ocorrência de acidentes. Os dados completos do Painel de Acidentes da CNT podem ser acessados clicando aqui.

A Associação comprometida com a evolução do setor, atenta-se na busca de conhecimento através da opinião e participação de seus associados. Se tornarão relevantes os dados coletados no formulário de pesquisa para que consigamos compreender a realidade e buscar soluções.