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Entre os dias 17 e 18 de abril, ocorreu em Ciudad del Este-PY a Reunião Técnica do Subgrupo de Trabalho "Transporte" n° 5 (SGT-5) do Mercosul. Sob a presidência Pro Tempore do Paraguai, o evento reuniu delegações da Argentina, Chile, Uruguai e Brasil.

A ABTI esteve presente representando os interesses do setor privado nacional nas discussões, buscando reduzir os entraves que afetam o transporte internacional e estimular a integração. Confira os temas abordados e os resultados obtidos.

Após este encontro, a reunião plenária do SGT-5 ocorrerá em junho, na cidade de Assunção, no Paraguai.

Grupos Ad Hoc e Comissões

Durante os informes de grupos Ad Hoc e Comissões, a delegação brasileira destacou a necessidade de os estados partes conhecerem as normativas internas que trouxeram novidades para o setor, mencionando a nova normativa do TRIC aprovada pela ANTT (Resolução 6038/24) e a Resolução Contran 1005/24, que aumentou o comprimento máximo para combinação de cavalo trator e semirreboque para 19,30 metros dentro do transporte nacional, enquanto no Mercosul o limite continua sendo 18,60 metros.

No informe do Grupo Ad Hoc de Agilização Fronteiriça, a delegação brasileira ressaltou a importância de cooperar com o trabalho desenvolvido pelo Procomex no estudo Gestão Coordenada de Fronteiras do Mercosul, que apresentará resultados em junho.

Fiscalização

Harmonização de fiscalização também foi discutida, com a presidência paraguaia destacando a importância da atividade de fiscalização orientativa de transporte rodoviário internacional de cargas, realizada no Porto Seco de Algesa, em Ciudad Del Este no dia 16. O Brasil se mostrou pronto para realizar as reuniões bilaterais necessárias para harmonizar os processos e relembrou a necessidade de cada país enviar uma lista de temas que estão impedindo a realização segura e eficaz da fiscalização.

Identificação eletrônica de veículos

A Identificação eletrônica de veículos foi abordada com a proposta de uso de tags com tecnologia de radiofrequência (RFID). A delegação brasileira apontou a dificuldade de adoção de uma frequência comum e que existem tecnologias equivalentes ao sistema RFID que também permitem o monitoramento eletrônico.

Desenvolvimento Sustentável e Questões de Gênero

No tópico de Desenvolvimento Sustentável e Questões de Gênero, a delegação brasileira solicitou espaço na próxima reunião ordinária para que a Superintendência de Transporte de Cargas possa apresentar as medidas adotadas pelas empresas do setor. Também foi solicitado espaço para atualizar as delegações acerca do manifesto em favor das mulheres no transporte de cargas, outra pauta tratada no encontro. O Chile pediu a adoção de ferramentas que sirvam de indicadores comuns aos países sobre a participação de mulheres no setor, enquanto o Uruguai solicitou a revisão das cifras a nível nacional para fomentar medidas no futuro.

Multas

Sobre o intercâmbio de informações sobre multas e infrações, foi lembrado que, a pedido do Brasil, o tema será tratado no âmbito da Comissão do Artigo 16 da ALADI, onde foi aprovado protocolo para a redução em 50% do valor das multas aplicadas no Transporte Rodoviário Internacional. A presidência paraguaia informou que, por falta de assinatura do Peru, ainda não foi possível implementar a medida.

Demandas do Condesul

O Conselho Empresarial de Transporte Rodoviário de Cargas do Mercosul e Chile – Condesul, apresentou posicionamentos e demandas sobre temas considerados prioritários para o setor privado dos países membros.

O Conselho destacou novamente o trabalho do Projeto de Gestão Coordenada de Fronteiras no Mercosul e sua importância para agilizar o transporte. Além disso, reiterou o pedido de eliminação do sistema de "Guarda e Custódia" na Argentina, por ter finalidade puramente arrecadatória. As entidades reforçaram que a fiscalização deve ser realizada em conformidade com a regulamentação vigente, com denúncias claramente identificadas em atas lavradas pelas autoridades de controle e tipificadas na regulamentação em vigor.

Também pediram que as autoridades coordenadoras intercedam pela prorrogação da concessão e chamada para licitação do São Borja – Santo Tomé, visando manter o modelo de gestão atual. Por fim, manifestaram a rejeição total da cobrança de taxas adicionais por parte dos Estados Partes para fiscalização e registro de veículos ou cargas.

O Condesul é composto por entidades representantes de empresas transportadoras de cargas dos países membros. São elas: ABTI e NTC, representantes do Brasil; FADEEAC, ATACI e CATAMP, representantes da Argentina; AGETICH, representante do Chile; AGETRAPAR e CAPATIT, representantes do Paraguai; e CATIDU, representante do Uruguai.

A audiência pública será realizada no dia 08 de maio, com transmissão pelo Canal da Susep no YouTube

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) realizará, no próximo dia 08 de maio, às 14h30, audiência pública para discutir as minutas de normas que foram objetos das consultas públicas nº 01, 03 e 05/2024 e que tratam, respectivamente, de: Seguro de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga; Seguros de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V) para cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte rodoviário de carga; e Seguro de Transportes.

As minutas foram colocadas inicialmente em consulta pública, recebendo envio de sugestões nos últimos meses, e, agora, serão objeto de debate da sociedade civil por meio de audiência pública. Interessados em apresentar suas considerações sobre as minutas deverão se inscrever antecipadamente até o dia 06 de maio, enviando e-mail para ascom@susep.gov.br, indicando nome completo, endereço de e-mail, telefone de contato, empresa e cargo. Durante a audiência púbica, cada instituição ou pessoa inscrita terá direito a uma fala de, no máximo, 5 minutos.

A iniciativa busca ampliar o debate e a participação da sociedade civil em torno dos seguros envolvendo transportes, matéria que é de suma importância para a estabilidade do setor de transportes e para o desenvolvimento econômico nacional como um todo.

As três minutas normativas incluídas na audiência pública foram construídas de modo a já contemplar as disposições trazidas pela Medida Provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022, que resultou, posteriormente, na publicação da Lei nº 14.599, de 20 de junho de 2023.

Reserve sua agenda para acompanhar a audiência pública:

Data: 08 de maio de 2024

Hora: 14h30

Local: Transmissão online, no canal da Susep no YouTube

Inscrições para fala: até 06/05, pelo e-mail ascom@susep.gov.br (com nome completo, endereço de e-mail, telefone de contato, empresa e cargo)

*Não é necessário realizar inscrição para participar da audiência pública como ouvinte.

O Senado acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda na sexta-feira (26) contra a decisão liminar que suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de empresas e prefeituras e disse que o ministro Cristiano Zanin baseou-se "em pressupostos fáticos equivocados".

A decisão liminar deve ser referendada pelos demais ministros do Supremo. Até o momento, ao todo, são cinco votos para manter a suspensão. Além de Zanin, votaram pela manutenção da liminar Gilmar Mendes, Flávio Dino, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.

A medida estava por um voto para formar maioria na corte quando o ministro Luiz Fux pediu vista (mais tempo para análise). O pedido de vista não afeta a liminar, ou seja, permanece suspensa a desoneração da folha. Os demais ministros podem depositar seus votos enquanto isso. Fux tem até 90 dias para devolver a decisão para apreciação de toda a corte.

O caso abriu mais uma crise entre governo e Congresso. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), havia prometido recorrer.

A Advocacia do Senado defende a revogação da liminar, afirma que Zanin não tinha competência "para conceder medida cautelar monocrática, por violação à cláusula de reserva de plenário", e, por fim, pede que o plenário casse a decisão.

A petição, assinada pelos advogados Hugo Souto Kalil, Mateus Fernandes Vilela Lima, Fernando César Cunha e Gabrielle Tatith Pereira, afirma que o "chefe da Advocacia-Geral da União [Jorge Messias], neste caso, deixa de observar o seu papel de curador da lei, já que assina a inicial da ADI [ação direta de inconstitucionalidade]".

O Senado cita ainda o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que também assinou o pedido para derrubar a lei com Messias.

"E mais. A leitura apresentada pelo excelentíssimo senhor presidente da República, ora agravado, desconsidera a existência de uma autorização constitucional para a prorrogação que se operou pela Lei n. 14.784/2023", afirma a petição.

A ação afirma que a suspensão do benefício se deu por decisão monocrática —tomada por só um só ministro— e foi submetida ao plenário virtual "sem que sequer fossem ouvidos, tempestivamente, o Congresso Nacional e o Procurador-Geral da República".

Ao suspender parte da lei, Zanin deu dez dias para que a Câmara dos Deputados, o Senado e a Presidência da República se manifestem. O Senado afirma, no entanto, que o prazo é "inútil" porque a decisão do plenário "antecede" os dez dias.

"Trata-se de uma decisão nula, porque violadora do devido processo legal e, ainda, do princípio da independência e harmonia entre os Poderes, já que a simetria constitucional exige que uma norma aprovada pelo colegiado das duas Casas do Congresso Nacional somente tenha sua eficácia suspensa pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal."

Na decisão que suspendeu a desoneração fiscal, Zanin afirmou que a proposta que deu origem à legislação "não foi acompanhada, em nenhuma das etapas de sua tramitação legislativa, da estimativa apropriada do impacto orçamentário e financeiro da desoneração".

O Senado rebateu o argumento com trechos do projeto de lei e da emenda apresentada pelo relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), que beneficiou as prefeituras.

O trecho, copiado pelo Senado no recurso protocolado ao Supremo, dizia: "Em números, o governo federal deixaria de arrecadar R$ 9 bilhões anualmente, valores reduzidos diante dos benefícios aos demais entes federados".

Na sexta, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reuniu-se com consultores legislativos e o autor do projeto de lei, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), e chamou a ação da AGU de "catastrófica".

"[O assunto] surpreendeu a todos, especialmente pelo momento que nós estamos vivendo de discussão e busca por alinhamento entre o governo federal e o Congresso Nacional", disse Pacheco após se reunir com consultores do Senado.

"O que gerou perplexidade e muita insatisfação ao Congresso Nacional foi o comportamento do governo federal. Por que precipitar uma ação dessa natureza, que acaba fomentando o fenômeno que nós queremos evitar no Brasil, que é a judicialização política, quando nós estamos discutindo justamente nessa semana adiamento de sessão do Congresso Nacional [...]?".

O senador poupou o Supremo e fez questão de dizer que "a indignação é com o governo e não com o Judiciário". "Decisões judiciais, não nos cabe fazer qualquer tipo de ataque. Por mais que a gente discorde, a gente respeita. É muito importante que a gente retome a lógica de respeito a decisões judiciais no Brasil. O que nos surpreendeu foi a decisão do governo federal."

Do ponto de vista técnico, Pacheco afirmou que o Congresso vai demonstrar ao Supremo que houve a estimativa orçamentária e financeira exigida por lei. O senador ainda sugeriu um estudo para analisar o impacto da desoneração no pagamento da contribuição por parte das prefeituras.

Fonte: Folha de São Paulo